norma nº 657/2014

Estado de Rondônia 
Poder Executivo 
GKO NO PREFEITURA DO MUNICIPIO DE RIO CRESPo AFAÇ O 
aCemterme Arn. 0en/au 
Gabinete do Prefeito ata 
LEI N 657, DE 06 DE MAIO DE en d. so 2014. 
"Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial à Lei Orçamentária 
vigente, para atender ao Convênio n.° 044/2012, celebrado entre a União 
Federal, por intermédio do Ministério da Pesca e Aquicultura e o Município 
de Rio Crespo/RO, visando a Aquisição de uma escavadeira hidráulica, para 
atender os piscicultores do Município de Rio Crespo/RO." 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO, no uso da atribuição que lhe confere 
o art. 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele 
sanciona a seguinte LEl: 
Art. 19- Fica autorizado o Executivo Municipal abrir ao Orçamento Fiscal Municipal, 
Crédito Especial no valor de R$ 319.000,00, (Trezentos e dezenove mil reais), para alocar na 
seguinte dotação orçamentária especialmente criada à Lei Orçamentária vigente.
Crédito Especial: 06.000.00.000.0000.0.000 
06.001.00.000.0000.0.000. 
|06.001.20.000.0000.0.000. AGRICULTURA 
SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE -SEAMA 
SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO ANIMAL 
06.001.20.602.0040.0.000. | APOI0 AO DESENVOLVIMENTO DA PRODUÇÃOANIMAL E VEGETAL
06.001.20.602.0040.1.053. | AQUISIÇÃO DE UMA ESCAVADEIRA HIDRAULICA/CONV 044/2012/MPA. 
EQUIPAMENTO E MATERRIAL PERMANENTE 
06.001.20.602.0000.0.000. 
(135)-4.4.90.52.00 
Total da Suplementação 
R$ 319.000,00 
RS 319.000,00 
Art. 2 Os recursos necessários à abertura do Crédito de que trata o art. 19 será 
obtido na forma do Artigo 43 da Lei Federaln® 4.320/64. 
Paragrafo Primeiro Proveniente de Recursos Vinculados, oriundos de 
Transferência Voluntária da União Federal, através do Convênio n.° 044/2012 MINISTERIO DA 
PESCA E AQUICULTURA, no valor de R$ 319.000,00, para finalidade específica de ações relativasa 
ação: APOIO A IMPLANTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA AQUICOLA E PESQUEIRA. 
Art. 3- Fica o Poder Executivo autorizado a promover as devidas compatibilizações 
nos instrumentos de planejamento (PPA, LDO e LOA), decorrentes das alterações propostas por 
esta Lei, alterando a Lei Municipal n.° 645, de 17 de Dezembro de 2013, que dispõe sobre o Plano 
Plurianual, a Lei Municipal n. 634, de 04 de Julho de 2013, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias parao exercício de 2014. 
Art. 49 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as 
disposições em contrário. 
Rio Crespo, 06 de maio de 2014 
EUDES DE SOUSA E `ILVA 
Prefeito Municipal 
Rua Ermelindo Milani, 1860 Centro CEP. 76.863-000 Rio Crespo -RO AIn IAC. c9 764 n77/nnn4 A4