norma nº 653/2014

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE RIO CRESPO 
ACAG 
Estado de Rondônia 
Poder Executivo 
Gabinete do Prefeito Rio 
LEL N 653, DE 25 DE MARCO DE 2014. 
"Autoriza a abertura de Crédito Adicional 
Especial à Lei Orçamentária vigente, para atender 
a secretaria municipal de Obras, Transportes e 
Serviços Públicos, e dá outras providências." 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO, no uso da atribuição que lhe 
confere o art. 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona a seguinte LEI: 
Art. 1- Fica autorizado o Executivo Municipal abrir ao Orçamento Fiscal 
Municipal, Crédito Especial ATÉ O LIMITE de R$ 36.50,00, (Trinta e seis mil e 
quinhentos reais), para alocar na seguinte dotação orçamentária especialmente criada à 
Lei Orçamentária vigente. 
Suplementação 
05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - SEMOSP 
05.001.00.000.0000.0.000. SETOR DE OBRAS, TRANSPORTE E SERVIÇOS PUBLICOSS 
05.001.15.451.0051.1.062. Urbanizaçãoe Infraestrutura de Vias Urbanas 
122-4.4.90.51.00.00 10000 OBRAS E INSTALAÇÕES 36.500,00 
Total Suplementação: 36.500,00 
Art. 29 Para atender o disposto no Artigo 1° deste Decreto, servirá como 
recurso o Cancelamento de Dotações Orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de 
acordo como Artigo 43, $ 19, Inciso lll da Lei Federal n 4.320/64. 
Redução 
05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERVIÇos PÚBLICOS- SEMOSP 
05.001.00.000.0000.0.000. SETOR DE OBRAS, TRANSPORTE E SERVIÇOS PÚBLICOS 
05.001.15.452.0053.2.061. Manutenção de Praças, Jardins, Calçadas e Vias Públicas 
36-3.3.90.30.00.00 10000 MATERIAL DE CONSUMO 6.500,00 
05.001.15.752.0053.1.061. Ampliação da Rede de lluminação Pública 
37-4.4.90.51.00.00 10000 OBRAS E INSTALAÇÕES 30.000,00 
Total Redução: 36.500,00 
Art. 3 Fica o Poder Executivo autorizado a promover as devidas 
compatibilizações nos instrumentos de planejamento (PPA, LDO e LOA), decorrentes das 
alterações propostas por esta Lei, alterando a Lei Municipal n.° 645, de 17 de Dezembro de 
2013, que dispõe sobre o Plano Plurianual, a Lei Municipal n. 634, de 04 de Julho de 2013, 
gue dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2014. 
Art. 4 Esta Lei entra em vigorna data de sua publicação, revogam-se as 
disposições em contrário. 
Rio Crespo, 25 de março de 2014 0 
EUDES DE SQUSA É SILVA 
Prefeito Municipal 
Rua. Ermelindo Milani, 1160- Centrp CEP. 76.863-000 Rio Crespo - RO 
CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41- Fone/Fax: 69-6539-2010-email prefeiturariocrespo@hotmail.com 
Portal: www.riocrespo.ro.gov.br