norma nº 651/2014

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO AGAO NO 
Estado de Rondônia 
Poder Executivo 
Gabinete do Prefeito 
torme t 088 de 
Kene 
LELNO LEL N 651. DE 18 DE FEVEREIRO DE 2014 
"Autoriza a abertura de Crédito Suplementar à Lei 
Orçamentária n° 593/2012, 
adequações das dotações, 
municipio do Parecer Prévio n° 107/2001/TCER 
(Verbas Indenizatória) e do Parecer Prévio n 
009/2013/TCER (Férias), e dá outras providências 
atender às para 
visando beneficiar o 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO, no uso da atribuição que Ihe 
confere o art. 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou 
e ele sanciona a seguinte LEl: 
Art. 1° - Fica autorizado o Executivo Municipal abrir ao Orçamento Fiscal Municipal, 
Crédito Suplementar no valor de R$ 273.769,37, (Duzentos e setenta e três mil, setecentos e 
sessenta e nove reais e trinta e sete centavos), para alocar nas seguintes dotaçoes 
orçamentárias å Lei Orçamentária n° 593/2012. 
Crédito Especial: 
02.000.00.000.0000.0.000. GABINETE DO PREFEITO 
02.001.00.000.0000.0.000. CHEFE DE GABINETE 
02.001.04.122.0003.2.002. MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO GABINETE Do PREFEITo
INDENIZAÇÕES RESTITUIÇOES TRABALHISTAS 136-3.1.90.94.00.00 10000 6.273,85 
03.000.00.000.0000.0.000. SECRET. DE ADM., PLANEJ. E FAZENDA-SEAPLAF 
03.001.00.000.0000.0.000. ADMINISTRACAO GERAL 
03.001.04.122.0003.2.003. APOIO ADMINISTRATIVO GERAL 
137-3.1.90.94.00.00 10000 INDENIZAÇÕES RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 43.294,25 
04.000.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE-FMS 
04.001.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE SAUDE
04.001.10.301.0010.2.009. MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA EM SAUDE 
39-3.1.90.94.00.00 10247 INDENIZAÇÖES E RESTITUIÇÓES TRABALHISTAS 85.084,42 
05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE ASSISTENCLA SOCIAL SEAS 
05.001.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE BEM-ESTAR SOCIAL 
05.001.04.244.0020.2.090 ADMINISTRACAO E GESTAO DOS PROGRAMAS DE BEM ESTAR SOCIAL 
138-3.1.90.94.00.00 10000 INDENIZAÇÕES RESTITUIÇÓES TRABALHISTAS 11.257,85 
05.001.08.243.0020.2.092. SUPORTE ADMINISTRATIVO AO CONSELHO TUTELAR 
139-3.1.90.94.00.00 1000o INDENIZAÇÕES RESTITUIÇÓES TRABALHISTAS 3.565,55
06.000.00.00o.0000.0.000. sEC. DE EDUCACAO, CULTURA, DESPORTO E LAZER-SECDEL 
06.001.00.000.0000.0.000. ENSINO INFANTIL "SITIO DO PICA PAU AMARELO" 
06.001.12.365.0006.2.060. GESTAO, ADMINISTRACAO E FUNCIONAMENTO DO PRE-ESCOLAR 
140-3.1.90.94.00.00 10146 INDENIZAÇÓES RESTITUIÇÖES TRABALHISTAS 25.460,45 
06.002.00.000.0000.0.000. ENSINO FUNDAMENTAL 
06.002.12.361.0005.2.030. MDEF - ADMINISTRACAO E GESTAO DO PROGRAMA 
141-3.1.90.94.00.00 10146 INDENIZAÇÖES RESTITUIÇOES TRABALHISTAS 76.648,97 
07.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE CULTURA, DESPORTO E LAZER 
07.001.00.000.0000.0.00. DEPARTAMENTO DE CULTURA, DESPORTO E LAZER 
07.001.27.122.0025.2.070. GESTAO E ADM DAS ATIVIDADES CULTURA, ESPORTE E LAZER 
144- 3.1.90.94.00.00 10000 INDENIZAÇÕES RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 3.528,21 
08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE OBRAS E TRANSPORTE SEMOT 
08.001.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE OBRAS, TRANSPORTES E SERVIÇOS PUBLICOS 08.001.04.122.0014.2.080. GESTAO E ADM ATIv OBRAS, TRANSPORTE E SERVICOS PUBLIGoS 
145- 3.1.90.94.00.00 10000 INDENIZAÇÕES RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 17.919,67 
Rua Ermelindo Milani, 1160 - Centro- CEP. 76.863-000-Rio Crespo - RO 
CNPJMF: 63.761.977/0001-41 69-3639-2010-prefeiturariocrespo@hotmail.com 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE RIO CRESPO .. 
Estado de Rondônia 
Poder Executivo 
Gabinete do Prefeito 
09.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE SEAMA 
09.001.00.000.0000.0.000. DEPTO. AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 
09.001.20.122.0018.2.085. GESTAO ADMINISTRATIVA DA POLITICA AGROPECUARIA E AMBIENTALL 
146- 3.1.90.94.00.00 10000 INDENIZAÇOES RESTITUIÇÖES TRABALHISTAS 736,15 
Total Suplementação: 273.769,37 
Artigo 2 Para atender o disposto no Artigo 1° desta Lei, servirá como recurso o Cancelamento 
de Dotações Orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1 
Inciso lll da Lei Federal n° 4.320/64. 
Redução 02.000.00.000.0000.0.000. GABINETE DO PREFEIT 
02.001.00.000.0000.0.000. CHEFE DE GABINETE 
02.001.04.122.0008.2.002. MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO GABINETE DO PREFEITO 
MATERIAL 4-3.3.90.30.00.00 10000 DE CONSUMO 
7-3.3.90.39.00.00 1000 OUTROS SERVIÇOos DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA 
10.189,01 
11.577,89 
03.000.00.000.0000.0.000. sECRET. DE ADM., PLANEJ. E FAZENDA-SEAPLAF 
03.001.00.000.0000.0.000. ADMINISTRACAO GERAL 
03.001.04.122.0003.2.003. APOIO ADMINISTRATIvo GERAL 
12-3.3.90.30.00.00 10000 MATERIAL DE CONSUM0 
14-3.3.90.39.00.00 10000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- PESSOA JURÍDICA 
512,12 
14.200,00 
03.002.00.000.0000.0.000. ADMINISTRACAO DAS DIVIDAS 
03.002.28.843.0000.0.005. AMORTIZACAO E ENCARGOSDA DIVIDA CONTRATADA CERON 
22-3.2.90.21.00.00 10000 JUROS SOBRE A DÍviDA POR CONTRATO 12.097,18 
04.000.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE-FMS 
04.001.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE SAUDE 
04.001.10.301.0010.2.009. MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA EM SAÜDE 
4.906,14 
124,68 
10.108,96 
6- 3.3.90.30.00.00 10247 MATERIAL DE CONSUMO 
38-3.3.90.33.00.00 10247 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 
8-3.3.90.39.00.00 10247 OUTROs SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA 
04.002.00.000.0000.0.000. MS-SUS/FUNASA TRANSFERENCIAS FEDERAIS 
04.002.10.301.0012.2.012. ACOES DE PREVENCAO E TRATAMENTO, VISANDO A SAUDE BUCAL 
16-3.1.90.11.00.00 10710 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 
17-3.1.90.13.00.00 10710 OBRIGAçÖES PATRONAIS 
18-3.3.90.30.00.00 10710 MATERIAL DE CONSUMO 
19-4.4.90.52.00.00 10710 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
5.248,37 
3.554,01 
8.913,71 
5.545,75
04.002.10.301.0013.2.011. PREVENCAO DE DOENCAS E PROMOCAO DA SAUDE DA FAMILIA 
20-3.1.90.11.00.00 10709 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS-PESsOAL CIVIL 
04.002.10.302.0010.2.024. MAC - Hospitalar e Ambulatorial 
36- 3.3.90.30.00.00 10716 MATERIAL DE CONSUMO 
10.776,76 
17.761,78 
04.002.10.303.0010.2.015. AQUISsICAO DE MEDICAMENTOS DA FARMACIA BASICA-SUS 
04.002.10.305.0011.2.013. 
24-3.3.90.32.00.00 10712 
ECD 
MATERIAL, - VIGILANCIA, 
BEM OU SERVIÇO 
PREVENCAO 
PARA 
E DISTRIBUIÇÃO CONTR. DA MALARIA GRATUITAE DENGUE-TFVS. 
29-3.3.90.30.00.00 10715 MATERIAL DE CONSUMO 
11.547,81 
6.596,45 
05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL SEAS 
05.001.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE BEM-ESTAR SOCIAL
05.001.04.244.0020.2.090. ADMINISTRACAOE GESTAO DOS PROGRAMAS DE BEM ESTAR SOCIAL 
29-3.3.90.30.00.00 10000 MATERIAL DE CONSUMO 5.637,61
05.001.08.243.0020.2.092. SUPORTE ADMINISTRATIVO AO CONSELHO TUTELAR 35- 3.3.90.30.00.00 10000 MATERIAL DE CONSUMO 5.148,22 
05.009.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL FMDCA LM NR. 263/04 E FMAS LM NR. 087/95 
05.009.08.243.0020.2.094. ACOES DO FUNDO M DIREITO DA CRIANCA E ADOLESCENTE LM 263/04. 
40- 3.3.90.30.00.00 10000 MATERIAL DE CONSUMO 908,83 
05.009.08.244.0020.2.093. ACOES DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SoCIAL (1%-LM 087/95) 
Rua Emelindo Milani, 1160 Centro CEP.76.863-000- Rio Crespo - RO 
CNPJMF: 63.761.977/0001-41 69-3539-2010 -prefeiturariocrespo@hotmail.co 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO Estado de Rondônia 
Poder Executivo 
Gabinete do Prefeito 
44- 3.3.90.32.00.00 10000 MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 
45-3.3.90.39.00.00 10000 OUTROS SERVIços DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA 
2.315,25 
2.487,56 
06 00 00 000.0000.0.000. SEC. DE EDUCACAO, CULTURA, DESPORTO E LAZER-SECDEL 
06.002.00.000.0000.0.000. ENSINO FUNDAMENTAL 
06.002.12.306.0005.2.033. AQUISICAo, DISTRIBUICAO E QUALIDADE DA MERENDA ESCoLAR 
58-3.3.90.30.00.00 10000 MATERIAL DE CONSUMO0 3.528,21 
06.002.12.361.0005.2.030. MDEF ADMINISTRACAO E GESTAo DO PROGRAMA 
64-3.3.90.30.00.00 10146 DE CONSUMO 25.460,45 
06.002.12.361.0009.2.031. MDEF ASSISTENCIA AO TRANSPORTE ESCOLAR 
69-3.3.90.30.00.00 10146 MATERIAL DE CONSUMOO 76.648,97 
08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE OBRAS E TRANSPORTE SEMOT 
08.001.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE OBRAS, TRANSPORTES E SERVIÇOSPUBLICOS 
08.001.26.782.0015.2.081. MANUTENCAO E MELHORAMENTO DAS ESTRADAS VICINAIS 
104- 3.3.90.30.00.00 10000 MATERIAL DE CONSUMO 17.973,65 
Total Redução: 273.769,37 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efetos 
legais ao exercicio de 2013. 
Art. 4°-Fica ratificado o Decreto Municipal n 1.007, de 24/12/2013. 
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário. 
Rio Crespo, 18 de Fevereiro de 2014. 
EUDES DE SOUSA E SILVA 
Prefeito Municipal 
Rua Ermelindo Milani, 1160 Centro CEP. 76.863-000 Rio Crespo -
RO 
CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 69-3539-2010 - prefeiturariocrespo@hotmail.com