norma nº 613/2013

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO 
Estado de Rondônia 
Poder Executivo 
Gabinete do Prefeito
Rua Ermelindo Milani, 1860 - Centro - CEP. 76.863-000 – Rio Crespo - RO 
CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 - 69-3539-2010 - riocrespo@riocrespo.ro.gov.br
LEI Nº 613, DE 26 DE MARÇO DE 2013. 
“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial à 
Lei Orçamentária vigente, para atender ao 
Convênio n.º 044/2012, celebrado entre a União 
Federal, por intermédio do Ministério da Pesca e 
Aquicultura e o Município de Rio Crespo/RO, 
visando a Aquisição de uma escavadeira hidráulica, 
para atender os piscicultores do Município de Rio 
Crespo/RO.” 
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO, no uso da atribuição que lhe 
confere o art. 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona a seguinte LEI: 
 Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal abrir ao Orçamento Fiscal 
Municipal, Crédito Especial ATÉ O LIMITE de R$ 320.000,00, (Trezentos vinte mil reais), para 
alocar na seguinte dotação orçamentária especialmente criada à Lei Orçamentária vigente. 
Crédito Especial: 
09.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 
09.001.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 
09.001.20.000.0000.0.000. AGRICULTURA 
09.001.20.602.0000.0.000. PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO ANIMAL 
09.001.20.602.0018.0.000. PROGRAMA DE APOIO AO PEQUENO PRODUTOR RURAL
07.001.27.812.0025.1.053. AQUISIÇÃO DE UMA ESCAVADEIRA HIDRAULICA / CONVÊNIO/MPA 
A definir – 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTO E MATERRIAL PERMANENTE R$ 320.000,00 
Total da Suplementação R$ 320.000,00 
 Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do Crédito de que trata o art. 1º 
será obtido na forma do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64. 
 Paragrafo Primeiro – Proveniente de Recursos Vinculados, oriundos de 
Transferência Voluntária da União Federal, através do Convênio n.º 044/2012 / MINISTÉRIO 
DA PESCA E AQUICULTURA, no valor de R$ 300.000,00, para finalidade específica de ações 
relativas a ação: APOIO A IMPLANTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA AQUICOLA E 
PESQUEIRA. 
 Parágrafo Segundo – A título de contrapartida servirá como recurso o 
Cancelamento de Dotações Orçamentárias, a ser discriminado no Decreto de abertura, de 
acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 20.000,00.
 Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover as devidas 
compatibilizações nos instrumentos de planejamento (PPA, LDO e LOA), decorrentes das 
alterações propostas por esta Lei, alterando a Lei Municipal n.º 458, de 22 de Dezembro de 
2009, que dispõe sobre o Plano Plurianual, a Lei Municipal n. 579, de 03 de Julho de 2012, que 
dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2013. 
 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO 
Estado de Rondônia 
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 Art. 4º - O Crédito Adicional Especial, a ser aberto na conformidade desta Lei, 
terá vigência até 31 de dezembro de 2013. 
 Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as 
disposições em contrário. 
 Rio Crespo, 26 de março de 2013. 
__________________________________________ 
EUDES DE SOUSA E SILVA 
Prefeito Municipal