norma nº 649/2013

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia 
Poder Executivo 
Gabinete do Prefeito
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LEI Nº 649, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013. 
“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial à 
Lei Orçamentária vigente, para atender ao 
Convênio CR nº 0375.398-23/2011/MAPA/CAIXA, 
celebrado entre o Governo Federal e o Município de 
Rio Crespo/RO, através do Ministério da 
Agricultura, visando aquisição de equipamento, 
no âmbito do Programa de Apoio ao 
Desenvolvimento do Setor Agropecuário”. 
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO, no uso da atribuição que lhe 
confere o art. 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona a seguinte LEI: 
 Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal abrir ao Orçamento Fiscal 
Municipal, Crédito Especial no valor de R$ 62.500,00, (Sessenta e dois mil e quinhentos 
reais), para alocar na seguinte dotação orçamentária especialmente criada à Lei Orçamentária 
vigente. 
Crédito Especial: 
09.001 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 
09.001.20.605.0018.1.073 - AQUISIÇÃO EQUIPAMENTOS AGROPECUÁRIO - CR 375.398-
23/2011-MAPA 
4.4.90.52.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
FONTE: 021436 CONVENIO UNIÃO - Total da Suplementação R$ 62.500,00
 Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do Crédito de que trata o art. 1º 
será obtido na forma do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, Proveniente de Recursos 
Vinculados, oriundos do Ministério da Agricultura, através de Transferências Voluntárias da 
União, nos termos do Contrato de Repasse n.º 375.398-23/2011-MAPA, no valor de R$ 
62.500,00, para finalidade específica relativa à ação: APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO 
SETOR AGROPECUÁRIO.
 Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover as devidas 
compatibilizações nos instrumentos de planejamento (PPA, LDO e LOA), decorrentes das 
alterações propostas por esta Lei, alterando a Lei Municipal n.º 458, de 22 de Dezembro de 
2009, que dispõe sobre o Plano Plurianual, a Lei Municipal n. 579, de 03 de Julho de 2012, que 
dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2013. 
 Art. 4º - O Crédito Especial de que trata esta lei poderá terá ser REABERTO e 
incorporado ao orçamento do exercício financeiro de 2014, no limite de seus saldos, consoante 
estabelecido no artigo 45 da Lei federal n. 4.320/64, c/c § 2º do artigo 167 da CF/88. 
 Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as 
disposições em contrário. 
 Rio Crespo, 27 de dezembro de 2013. 
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EUDES DE SOUSA E SILVA 
Prefeito Municipal