norma nº 639/2013

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO 
Estado de Rondônia 
Poder Executivo 
Gabinete do Prefeito
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LEI Nº 639, DE 13 DE SETEMBRO DE 2013. 
“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial à 
Lei Orçamentária vigente, para atender ao Termo 
de Compromisso PAC II nº 4401/2013, celebrado 
entre o FNDE e o Município de Rio Crespo/RO, 
visando a Construção de uma Quadra Escolar 
Coberta com Vestiário, a ser construída na 
Escola MEF Vaneide de Oliveira”. 
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO, no uso da atribuição que lhe 
confere o art. 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona a seguinte LEI: 
 Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal abrir ao Orçamento Fiscal 
Municipal, Crédito Especial no valor de R$ 509.999,70, (Quinhentos e nove mil, novecentos 
e noventa e nove reais e setenta centavos), para alocar na seguinte dotação orçamentária 
especialmente criada à Lei Orçamentária vigente. 
Crédito Especial: 
06.000.00.000.0000.0.000. SEC. DE EDUCACAO, CULTURA, DESPORTO E LAZER - SECDEL
06.005.00.000.0000.0.000. FNDE - FUNDO NACIONAL DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO
06.005.12.000.0000.0.000. EDUCAÇÃO 
06.005.12.361.0000.0.000. ENSINO FUNDAMENTAL 
06.005.12.361.0005.0.000. MANUTENCAO E REVITALIZACAO DO ENSINO FUNDAMENTAL 
06.005.12.361.0005.1.031. CONTRUÇÃO DE QUADRA ESCOLAR COBERTA – TC PAC 4401/2013 
131 – 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES – FONTE: 21236 – CONV UNIAO R$ 509.999,70 
Total da Suplementação R$ 509.999,70 
 Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do Crédito de que trata o art. 1º 
será obtido na forma do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64. 
 Paragrafo Primeiro – Proveniente de Recursos Vinculados, oriundos do PAC II 
nº 4401/2013, celebrado com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – 
FNDE/MEC, no valor de R$ 509.999,70, para finalidade específica relativa à ação: 
CONSTRUÇÃO DE QUADRA ESCOLAR COBERTA COM VESTIÁRIO.
 Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover as devidas 
compatibilizações nos instrumentos de planejamento (PPA, LDO e LOA), decorrentes das 
alterações propostas por esta Lei, alterando a Lei Municipal n.º 458, de 22 de Dezembro de 
2009, que dispõe sobre o Plano Plurianual, a Lei Municipal n. 579, de 03 de Julho de 2012, que 
dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2013. 
 Art. 4º - O Crédito Adicional Especial, a ser aberto na conformidade desta Lei, 
terá vigência até 31 de dezembro de 2013. 
 Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as 
disposições em contrário. 
 Rio Crespo, 13 de Setembro de 2013. 
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EUDES DE SOUSA E SILVA 
Prefeito Municipal