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norma nº 890/2020

Tipo Lei Ordinária Municipal
Número / Ano 890 / 2020
Date 2020-05-04
EmentaINSTITUI A "FICHA LIMPA MUNICIPAL" NA NOMEAÇÃO DE SERVIDORES PARA GARGOS DE PAVIMENTO EM COMISSÃO, AGENTES POLÍTICOS E DESIGMAÇÃO DE FUNÇOES DE DIREÇÃO, CHEFIA OU ASSESORAMENTO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Estado de Rondônia
Lei de Criação N.º 376 - 13/02/92
PODER EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO RIO CRESPO
De mos dadas com o povo
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO wy
Protoitura de
LEI Nº 890, DE 04 DE MAIO DE 2020.
INSTITUI A “FICHA LIMPA MUNICIPAL” NA
NOMEAÇÃO DE SERVIDORES PARA CARGOS DE
PROVIMENTO | EM COMISSÃO, AGENTES
POLÍTICOS E DESIGNAÇÃO DE FUNÇÕES DE
DIREÇÃO, CHEFIA OU ASSESSORAMENTO NO
ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E
INDIRETA DOS PODERES EXECUTIVO E
LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO, Estado de Rondônia, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 66, IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que
a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica vedada a nomeação para qualquer cargo em comissão ou função de
confiança nos Poderes Executivo e Legislativo e nas entidades da Administração direta, indireta
e fundacional do Município de Rio Crespo/RO, de quem tenha sido enquadrado nas seguintes
hipóteses:
I— os que tenham contra si representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral, em decisão
transitada em julgado, em processo de apuração de abuso do poder econômico ou político,
desde a decisão até o transcurso do prazo de 08 (oito) anos;
H — os que forem condenados, em decisão transitada em julgado, desde a condenação até o
transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, pelos crimes:
a) contra a mulher, através de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei Federal
nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha;
b) contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os
previstos na lei que regula a falência;
e) contra o meio ambiente e a saúde pública;
d) eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade;
e) de abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação à perda do cargo ou à
/ inabilitação para o exercício de função pública;
f) de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores;
g) de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e hediondos;
h) de redução à condição análoga à de escravo;
i) contra a vida e a dignidade sexual; e
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Lei de Criação N.º 376 - 13/02/92
PODER EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
Goerr
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO “a
Protettura de
RIO CRESPO
De mos dadas com o povo
j) praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando;
III — os que forem declarados indignos do oficialato, ou com ele incompatíveis, pelo prazo de 8
(oito) anos;
IV — os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas
por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por
decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo
Poder Judiciário, nos 08 (oito) anos seguintes, contados a partir da decisão;
V — os detentores de cargo na administração pública direta, indireta ou fundacional, que
beneficiarem a si ou a terceiros, pelo abuso do poder econômico ou político, que forem
condenados em decisão transitada em julgado, desde a decisão até o transcurso do prazo de 08
(oito) anos;
VI - os que forem condenados, em decisão transitada em julgado, por corrupção eleitoral, por
captação ilícita de sufrágio, por doação, captação ou gastos ilícitos de recursos de campanha ou
por conduta vedada aos agentes públicos em campanhas eleitorais que impliquem cassação do
registro ou do diploma, desde a decisão até o transcurso do prozo de 08 (oito) anos;
VII — os que forem condenados à suspensão dos direitos políticos, em decisão transitada em
julgado, por ato doloso de improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio público
e enriquecimento ilícito, desde a condenação ou o trânsito em julgado até o transcurso do prazo
de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena;
VIII — os que forem excluídos do exercício da profissão, por decisão sancionatória do órgão
profissional competente, em decorrência de infração ético-profissional, pelo prazo de 8 (oito)
anos, salvo se o ato houver sido anulado ou suspenso pelo Poder Judiciário;
IX - os que forem condenados, em decisão transitada em julgado, em razão de terem desfeito
ou simulado desfazer vínculo conjugal ou de união estável para evitar caracterização de
inelegibilidade, pelo prazo de 8 (oito) anos após a decisão que reconhecer a fraude;
X — os que forem demitidos do serviço público em decorrência de processo administrativo, ou
judicial que resulte em suspensão dos direitos políticos, pelo prazo de 8 (oito) anos, contado da
decisão, salvo se o ato houver sido suspenso ou anulado pelo Poder Judiciário;
XI - a pessoa física e os dirigentes de pessoas jurídicas responsáveis por doações eleitorais
/ tidas por ilegais por decisão transitada em julgado, pelo prazo de 8 (oito) anos após a decisão,
observando-se o procedimento previsto no art. 22 da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio
de 1990;
XI — os servidores do Poder Executivo e Legislativo que forem aposentados
compulsoriamente por decisão sancionatória, que tenham perdido o cargo por sentença ou que
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PODER EXECUTIVO opus
GABINETE DO PREFEITO RIO CRESPO
e mãos dadas com o povo
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tenham pedido exoneração ou aposentadoria voluntária na pendência de processo
administrativo disciplinar, pelo prazo de 8 (oito) anos;
Art. 2º Todos os atos efetuados em desobediência às vedações previstas nesta Lei serão
considerados nulos a partir de sua vigência.
Art. 3º O Prefeito Municipal e o Presidente da Câmara de Vereadores de Rio Crespo,
dentro do prazo de noventa dias contados da publicação desta Lei, promoverão a exoneração
dos atuais ocupantes de cargos de provimento em comissão, enquadrados nas vedações
previstas nesta Lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Rio Crespo, 04 de maio de 2020.
EVANDRO EPI TO DE FARIA
Prefeito Municipal
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