| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 890 / 2020 |
| Date | 2020-05-04 |
| Ementa | INSTITUI A "FICHA LIMPA MUNICIPAL" NA NOMEAÇÃO DE SERVIDORES PARA GARGOS DE PAVIMENTO EM COMISSÃO, AGENTES POLÍTICOS E DESIGMAÇÃO DE FUNÇOES DE DIREÇÃO, CHEFIA OU ASSESORAMENTO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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