norma nº 772/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO “ar
Estado de Rondônia
Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92 rigido
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL RIO CRESPO
PODER EXECUTIVO De mãos dadas com a pova.
9, se
vai
“Dispõe sobre a emenda no parágrafo
único, do inciso Ill, do artigo 2º, da Lei
Municipal nº 549/2011, de 22 de dezembro
de 2011 e dá outras providências.”
. O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO CRESPO, ESTADO DE
RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI E
ART. 1º - Fica modificado o parágrafo único do inciso Ill do artigo
2º da Lei Municipal nº 549/2011 que passa a viger com a seguinte redação:
INCISO Il:..........issssssieissreiieerererereeeneoeneoeneaencenecenarenenennenaenenenannnaes
PARÁGRAFO ÚNICO: Fica permitido a nomeação de pessoas
não Servidores Efetivos nos Cargos em Comissão de que trata o inciso III
desse artigo, até o limite dos cargos comissionados disponíveis na
Administração Pública.
ART. 2º - Essa Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando as demais disposições em contrárias.
Rio Crespo — RO, 13 de outubro de 2017.
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