br-locleg corpus explorer

← Rio Crespo (RO)

norma nº 1558/2020

Tipo Decreto do Poder Executivo Municipal
Número / Ano 1558 / 2020
Date 2020-05-14
Ementa“Dispõe sobre a prorrogação de datas de vencimento do Carnê IPTU/2020 lançado por meio do Decreto nº 1520 de 04 de março de 2020 e dá outras providências”.
native_id243

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia Va
Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
PODER EXECUTIVO 9)
OS Centome dat. 088 4)
[ O im Ogdnca Muicihal 2)
DECRETO Nº 1558 DE 14 DE MAIO DE 2020. to ez Ru,
15 Belas RO À
“Dispõe sobre a prorrogação de datas de vencimento do
Camê IPTU/2020 lançado por meio do Decreto nº 1520
de 04 de março de 2020 e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO CRESPO/RO, no uso de suas
atribuições legais conferidas nos incisos IV e VII do art. 66 da Lei Orgânica
Municipal.
CONSIDERANDO a todas as normas já editadas durante a pandemia do CORONA-
VÍRUS e que este momento de pandemia representa grande incerteza financeira para
a maioria dos cidadãos Rio Crespense, devido à paralisação de várias atividades
comerciais, ficando assim muitos sem condições de cumprir a obrigação de quitar o
IPTU;
CONSIDERANDO ainda que em virtude do fechamento do atendimento ao público
no Setor de Arrecadação Municipal, para evitar o contágio e manter O afastamento
social medida essa do enfrentamento a Pandemia do COVID-19, minimizou o
principal canal para atendimento de informações.
Art. 1º Fica alterada o art. 4º do Decreto Municipal nº 1520 de 04 de março de
2020, ficando com a seguinte redação:
Rua Joaquim Pedro Sobrinho, 1160 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO
CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 - Bs 69-3539-2010/2013 — e-mail: prefeiturariocrespoQQhotmail.com
Portal Transparência: www.riocrespo.ro.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia
Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
PODER EXECUTIVO
- Para pagamento em cota única com vencimento em 30 de outubro de 2020, será
concedido um desconto de 20% (vinte por cento) do valor lançado.
Art. 2º Altera-se ainda o artigo o art. 5º do Decreto Municipal nº 1520 de 04 de
março de 2020, ficando com a seguinte redação:
- Para o pagamento parcelado, fixam as seguintes datas de vencimentos:
I— primeira parcela vencimento no dia 30 de outubro 2020;
H - segunda parcela vencimento no dia 30 de novembro de 2020;
III — terceira parcela vencimento no dia 30 de dezembro de 2020;
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições a contrario.
Rio Crespo-RO, 14 de maio de 2020.
Prefeito Municipal
PUBLICADO
em 14 4 05/2090
==)
Rua Joaquim Pedro Sobrinho, 1160 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO
CNPJIME: 63.761.977/0001-41 - E 69-3539-2010/2013 — e-mail: prefeiturariocrespomphotmail com
Portal Transparência: www.riocrespo.ro.gov.br

open original →