| Tipo | Decreto do Poder Executivo Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1558 / 2020 |
| Date | 2020-05-14 |
| Ementa | “Dispõe sobre a prorrogação de datas de vencimento do Carnê IPTU/2020 lançado por meio do Decreto nº 1520 de 04 de março de 2020 e dá outras providências”. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO Estado de Rondônia Va Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL PODER EXECUTIVO 9) OS Centome dat. 088 4) [ O im Ogdnca Muicihal 2) DECRETO Nº 1558 DE 14 DE MAIO DE 2020. to ez Ru, 15 Belas RO À “Dispõe sobre a prorrogação de datas de vencimento do Camê IPTU/2020 lançado por meio do Decreto nº 1520 de 04 de março de 2020 e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO CRESPO/RO, no uso de suas atribuições legais conferidas nos incisos IV e VII do art. 66 da Lei Orgânica Municipal. CONSIDERANDO a todas as normas já editadas durante a pandemia do CORONA- VÍRUS e que este momento de pandemia representa grande incerteza financeira para a maioria dos cidadãos Rio Crespense, devido à paralisação de várias atividades comerciais, ficando assim muitos sem condições de cumprir a obrigação de quitar o IPTU; CONSIDERANDO ainda que em virtude do fechamento do atendimento ao público no Setor de Arrecadação Municipal, para evitar o contágio e manter O afastamento social medida essa do enfrentamento a Pandemia do COVID-19, minimizou o principal canal para atendimento de informações. Art. 1º Fica alterada o art. 4º do Decreto Municipal nº 1520 de 04 de março de 2020, ficando com a seguinte redação: Rua Joaquim Pedro Sobrinho, 1160 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 - Bs 69-3539-2010/2013 — e-mail: prefeiturariocrespoQQhotmail.com Portal Transparência: www.riocrespo.ro.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO Estado de Rondônia Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL PODER EXECUTIVO - Para pagamento em cota única com vencimento em 30 de outubro de 2020, será concedido um desconto de 20% (vinte por cento) do valor lançado. Art. 2º Altera-se ainda o artigo o art. 5º do Decreto Municipal nº 1520 de 04 de março de 2020, ficando com a seguinte redação: - Para o pagamento parcelado, fixam as seguintes datas de vencimentos: I— primeira parcela vencimento no dia 30 de outubro 2020; H - segunda parcela vencimento no dia 30 de novembro de 2020; III — terceira parcela vencimento no dia 30 de dezembro de 2020; Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições a contrario. Rio Crespo-RO, 14 de maio de 2020. Prefeito Municipal PUBLICADO em 14 4 05/2090 ==) Rua Joaquim Pedro Sobrinho, 1160 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO CNPJIME: 63.761.977/0001-41 - E 69-3539-2010/2013 — e-mail: prefeiturariocrespomphotmail com Portal Transparência: www.riocrespo.ro.gov.br