norma nº 893/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia
Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
PODER EXECUTIVO
 
Av. Joaquim Pedro Sobrinho, 1040 - Centro - CEP. 76.863-000 – Rio Crespo - RO
CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 - 69-3539-2010 - prefeiturariocrespo@hotmail.com
LEI Nº 893, DE 07 DE MAIO DE 2020.
“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial à Lei 
Orçamentária vigente, para atender ao Convênio SICONV 
Nº 864120/2018, celebrado entre a União Federal e o 
Município de Rio Crespo/RO, por intermédio do Ministério 
da Defesa, visando a Execução de obras de Construção do 
Espaço Múltiplo Uso”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO, no uso da atribuição 
que lhe confere o art. 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal abrir ao Orçamento Fiscal 
Municipal, Crédito Especial até o limite de R$ 609.000,00, (Seiscentos e nove mil reais), 
para alocar na seguinte dotação orçamentária especialmente criada à Lei Orçamentária 
vigente.
Crédito Especial:
05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUN. DE SERVIÇOS URBANOS - SEMSU
05.001.00.000.0000.0.000. SETOR DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
05.001.15.000.0000.0.000. URBANISMO
05.001.15.451.0000.0.000. INFRAESTRUTURA URBANA
05.001.15.451.0051.0.000. MELHORAMENTO DA INFRAESTRUTURA URBANA
05.001.15.451.0051.1.081. Construção do Espaço Múltiplo Uso – SICONV 864120/2018
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 609.000,00
Total da Suplementação – Fonte: 20140036: Convênio União (não relacionado à Saúde e Educação) R$ 609.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do Crédito de que trata o art. 1º 
será obtido na forma do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Parágrafo Primeiro – Proveniente de Recursos Vinculados, oriundos de 
Transferências Voluntárias do Ministério da Defesa, nos termos do Convênio SICONV nº 
864120/2018, no valor de R$ 609.000,00, para finalidade específica relativa à ação: 
Construção do Espaço Múltiplo Uso.
Parágrafo Segundo – O rendimento proveniente da aplicação financeira 
poderá ser suplementado na dotação ora criada, para atender a aprovação constante do 
Convênio, Termo ou Ajuste.
Art. 3º - Fica autorizada a abertura de créditos adicionais especiais e/ou 
suplementares, com recursos livres ou vinculados, destinados à contrapartida do município 
para a execução do objeto da presente lei, no valor de R$ 9.000,00 (Nove mil reais), 
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia
Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
PODER EXECUTIVO
 
Av. Joaquim Pedro Sobrinho, 1040 - Centro - CEP. 76.863-000 – Rio Crespo - RO
CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 - 69-3539-2010 - prefeiturariocrespo@hotmail.com
conforme discriminado nos termos de convênio, ou ajuste, dentro da classificação funcional 
programática própria e adequada a Lei Orçamentária.
Parágrafo único - Caso se faça necessária a devolução de valores não 
utilizados e os auferidos com a aplicação financeira, em atendimento aos termos de convênio, 
fica igualmente autorizada à abertura dos créditos adicionais especiais respectivos, nos termos 
do caput do presente artigo.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover as devidas 
compatibilizações nos instrumentos de planejamento e orçamento, decorrentes das alterações 
propostas por esta Lei, alterando-se a Lei Municipal n.º 786, de 12/12/2017, que dispõe sobre 
o Plano Plurianual (PPA 2018/2021), a Lei Municipal n.º 869, de 17/12/2019, que dispõe 
sobre as Diretrizes Orçamentárias para 2020, e a Lei Municipal n.º 870, de 17/12/2019, que 
dispõe sobre o Orçamento Municipal para o exercício de 2020.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as 
disposições em contrário.
Rio Crespo, 07 de maio de 2020.
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EVANDRO EPIFANIO DE FARIA
Prefeito Municipal