norma nº 895/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia
Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
PODER EXECUTIVO RIO CRESP
De mos dadas com o povo
LEI Nº 895, DE 20 DE MAIO DE 2020.
“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial à Lei Orçamentária
vigente, para atender a Proposta nº 36000311436202000, celebrada
entre a União e o Município de Rio Crespo, por intermédio do Fundo
Nacional de Saúde, com finalidade de financiar ações de APOIO A
MANUTENÇÃO DE UNIDADES DE SAÚDE DE MÉDIA E ALTA
COMPLEXIDADE do Município”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO, no uso da atribuição
que lhe cónfere o art. 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara
Municipaljaprovou e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal abrir ao Orçamento Fiscal
Municipal| Crédito Especial no valor de R$ 50.000,00, (cinquenta mil reais), para alocar na
seguinte dbtação orçamentária especialmente criada à Lei Orçamentária vigente:
10. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
10.002. HOSPITAL DE PEQUENO PORTE - HPP
10.002.10. Saúde
10.002.10.302. | Assistência Hospitalar é Ambulatorial
10.002.10.302.0011. ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
10.002.10.302.0011.2.107. | Assistência Hospitalar e Ambulatorial Incremento MAC -EP Pori. 679/2020-MS
—3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO .
— 3.3.90.39. OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Total da sp - Fonte: 20130036 - Convênios da União - Saúde R$ 50.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do Crédito de que trata o art.
1º será oltido na forma do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Paragrafo Primeiro - Proveniente de Recursos Vinculados, oriundos de
02/04/2020. do Fundo Nacional de Saúde, nos termo da Portaria nº 679, de
02/04/2020, no valor de R$ 50.000,00, para finalidade específica de ações relativas ao
INCREMENTO TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E
AMBULATORIAL do Município.
Parágrafo Segundo - O rendimento proveniente da aplicação financeira
poderá sér suplementado na dotação ora criada, para atender a aprovação constante do
Convênio, Termo ou Ajuste.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover as devidas
compatibilizações nos instrumentos de planejamento e orçamento, decorrentes das
alterações propostas por esta Lei, alterando-se a Lei Municipal n.º 786, de 12/12/2017,
+++ [[][2)]][]]|——— ee
Av. Joaquim Pedro Sobrinho, 1040 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO
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Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL pretetusa de
PODER EXECUTIVO RIO CRESPO
De mãos dadas com o povo
que dad sobre o Plano Plurianual (PPA 2018/2021), a Lei Municipal n.º 869, de
17/12/20
9, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para 2020, e a Lei Municipal
n.º 870, dd 17/12/2019, que dispõe sobre o Orçamento Municipal para o exercício de
2020.
Art, 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as
disposições em contrário.
Rio Crespo, 20 de maio de 2020.
EVANDRO EPMÂNIO DE FARIA
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