norma nº 896/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia Wwr
Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92
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LEI Nº 896, DE 27 DE MAIO DE 2020.
“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial à Lei
Orçamentária vigente para atender as Propostas nº
36000311445202000, nº 36000311449202000 e nº
36000311441202000 celebradas entre a União e o Município de
Rio Crespo, por intermédio do Fundo Nacional de Saúde, com
finalidade de financiar ações de CUSTEIO DAS AÇÕES E
SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE do Município”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO, no uso da atribuição
que lhe |confere o art. 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º -
Fica autorizado o Executivo Municipal abrir ao Orçamento Fiscal
Municipal, Crédito Especial no valor de R$ 250.000,00, (duzentos e cinquenta mil
reais), para alocar na seguinte dotação orçamentária especialmente criada à Lei
Orçamentária vigente:
10. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
10.003. UNIDADES DE ATENÇÃO BÁSICA DE SAÚDE
10.003.10. Saúde
10.003.10.301. Atenção Básica
10.003.10.301.0015.
ATENÇÃO BÁSICA DO SUS
10.003.10.301.0015.2.106.
Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde —Incremento do PAB -EP Port.
770/2020-MS
— 3.3.90.30100 MATERIAL DE CONSUMO
— 3.3.90.39,00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA JURÍDICA
— 3.3.90.14/00 [ DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
Total da Suplementação 20130036 — Convênios da União — Saúde R$ 250.000,00
Avenida Joaquim Pedro Sobrinho, 1160 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo/RO
CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 - B 69-3539-2245/2013 — e-mail: prefeiturariocrespoQDhotmail. com
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia “e
Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Pretetura do
PODER EXECUTIVO RIO CRESPO
De máios dadas com o povo.
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do Crédito de que trata O
art. 1º será obtido na forma do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Paragrafo Primeiro - Proveniente de Recursos Vinculados, oriundos de
Transferências do Fundo Nacional de Saúde, nos termo da Portaria nº 770, de
08/04/2020, no valor de R$ 250.000,00, para finalidade específica de ações relativas
ao Custéio das Ações e Serviços Públicos de Saúde do Município.
Parágrafo Segundo - O rendimento proveniente da aplicação financeira
poderá ger suplementado na dotação ora criada, para atender a aprovação constante
do Convênio, Termo ou Ajuste.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover as devidas
compatibilizações nos instrumentos de planejamento e orçamento, decorrentes das
alterações propostas por esta Lei, alterando-se a Lei Municipal n.º 786, de
12/12/2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA 2018/2021), a Lei Municipal n.º
869, de |17/12/2019, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para 2020, e a Lei
Municipal n.º 870, de 17/12/2019, que dispõe sobre O Orçamento Municipal para o
exercicio de 2020.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se
as disposições em contrário.
Rio Crespo, 27 de maio de 2020.
EVANDRO EKRJFANIO DE FARIA
Prefeitê Municipal
Contas Bancárias Vinculadas:
Agência 1178-9 cic 63.978-3
BLICADO |.
2 105 020 |
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