norma nº 836/2018

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LEI Nº 809 DE 19 DE JUNHO DE 2018.
“altera dispositivos da Lei Orçamentária para
2018, Lei n.º 787, de 12 de dezembro de 2017, e
dá outras providências”.
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O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 66, inciso IV; da Lei Orgânica Municipal, faz saber que à Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - O artigo 8º, da Lei 787, de 12 de dezembro de 2017, passa a viger
com a seguinte redação:
“Art, 8º Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar mediante
decreto, a transposição, o remanejamento e a transferências
de dotações orçamentárias, até o valor correspondente a 10%
(dez por cento) do Orçamento Fiscal e da Seguridade, Social,
nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 19 de junho de 2018.
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