norma nº 797/2018

Estado de Rondônia
Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO “ar
PODER EXECUTIVO ai CRE oo N
LEI Nº 797 DE 12 DE ABRIL DE 2018. qm d E
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Nana »
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar acordo judicial e
entregar como pagamento parcial de Danos Morais nos atos
de nº 7009551-94.2017.822.0002, 03 (três), imóveis do
Município de Rio Crespo - RO.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara
ã) Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:
Art.1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a transferir a posse de 03 (três)
imóveis urbanos denominados pelos:
1) Lote 18, Quadra 19, na Avenida Afonso Gago, nº 1412, Setor 083;
2) Lote 19, Quadra 19, na Avenida Afonso Gago, nº 1410, Setor 083;
3) Lote 07, Quadra 19, na Rua Cerejeira, nº 3651, Setor 03,
Em favor de JANINE SANTOS SANTANA, com finalidade de quitar o débito
parcial referente a Danos Morais dos autos de nº 7009551-94.2017.822.0002,
proferido em sentença da 4º Vara Cível da Comarca de Ariquemes - RO, e
transitado em julgado.
Art. 2º - Os Imóveis ficam localizados na cidade de Rio Crespo — RO, e será
transferido após a aprovação da Câmara Municipal, com fim apresentar em juízo para
posteriormente ser homologado acordo Judicial. Após a transferência do imóvel o
credor dará por parcialmente quitado os danos e morais.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PUBLICADO
/ Rio Crespo — RO, 12 de abril de 2018.
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