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norma nº 840/2019

Tipo Lei Ordinária Municipal
Número / Ano 840 / 2019
Date 2019-02-26
Ementa''DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO BASE AO SALÁRIO MINIMO FEDERAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS"
native_id263

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D 
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRE: SPO 
Estado de l{oudôuia 
l,ci dt: Criaçào N.º 370 9?. - 13 ()~ ,9 ~ 
( i !\ 1 ~ 1 N F T L 1 )0 I' R 1.1 1 1 1 1 l \ 1 l 1'. 1 ( I!'. \ J. 
PODE R EX ECliTIVO RIO CRES 
LEI Nº. 840 DE 26 DE FEVEREIRO DE 201'9. 
"DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÃO DO 
VENCIMENTO BASE AO SALÁRIO MINIMO FEDERAL 
AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ 
OUTRAS PROVIDENCIAS" 
• 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO, ESTADO DE RONDONIA no 
uso da atribuição que lhe confere o art. 66, inciso IV, da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a 
seguinte 
LEI: 
ART. 1° - Fica autorizada a adequação da remuneração base dos 
Servidores Públicos Municipais que recebem o salario base inferior ao salário 
mínimo nacional, em face do reajuste anual, passando a remuneração base ser 
no valor de R$ - 998,00 (novecentos e noventa e oito reais). Tal renumeração 
deve ser ajustada através de comprovante salarial. 
• 
Paragrafo único: As gratificações que incidem sobre a 
renumeração base deverão incidir sobre o valor reajustado para o mínimo 
nacional. 
ART. 2° - As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta das 
dotações próprias, consignadas no orçamento corrente, podendo ser 
suplementadas, se necessária, de acordo com a Lei Federal nº 4.320/64. 
ART. 3° - A adequação da remuneração prevista nu artigo 1 ° dessa 
lei passa a ter efeito financeiro retroativo a partir do dia 01 de janeiro de 2019 
ART. 4° - A Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando 
demais disposições em contrárias. 
PUBLICADO 
EM {f6 I 03 /,20tq 
Gabinete do •Pref o, aos 26 de fevererio de 2019. 
EVANDRO EPIF 
Prefeito 
Av Joaquim Pedro sobrinho, 1040 - Centro - CEP 76 863-000 - Rio Crespo - RO 
CNPJ/MF: 63 761 .977/0001-41 - m 69-3539-2010/2013 e-mail: Rrefeiturariocrespo@hotrnail com 
!~iocr~ox~g_o_ I~r -- -· -

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