| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 840 / 2019 |
| Date | 2019-02-26 |
| Ementa | ''DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO BASE AO SALÁRIO MINIMO FEDERAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS" |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRE: SPO
Estado de l{oudôuia
l,ci dt: Criaçào N.º 370 9?. - 13 ()~ ,9 ~
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PODE R EX ECliTIVO RIO CRES
LEI Nº. 840 DE 26 DE FEVEREIRO DE 201'9.
"DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÃO DO
VENCIMENTO BASE AO SALÁRIO MINIMO FEDERAL
AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS"
•
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO, ESTADO DE RONDONIA no
uso da atribuição que lhe confere o art. 66, inciso IV, da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte
LEI:
ART. 1° - Fica autorizada a adequação da remuneração base dos
Servidores Públicos Municipais que recebem o salario base inferior ao salário
mínimo nacional, em face do reajuste anual, passando a remuneração base ser
no valor de R$ - 998,00 (novecentos e noventa e oito reais). Tal renumeração
deve ser ajustada através de comprovante salarial.
•
Paragrafo único: As gratificações que incidem sobre a
renumeração base deverão incidir sobre o valor reajustado para o mínimo
nacional.
ART. 2° - As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta das
dotações próprias, consignadas no orçamento corrente, podendo ser
suplementadas, se necessária, de acordo com a Lei Federal nº 4.320/64.
ART. 3° - A adequação da remuneração prevista nu artigo 1 ° dessa
lei passa a ter efeito financeiro retroativo a partir do dia 01 de janeiro de 2019
ART. 4° - A Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
demais disposições em contrárias.
PUBLICADO
EM {f6 I 03 /,20tq
Gabinete do •Pref o, aos 26 de fevererio de 2019.
EVANDRO EPIF
Prefeito
Av Joaquim Pedro sobrinho, 1040 - Centro - CEP 76 863-000 - Rio Crespo - RO
CNPJ/MF: 63 761 .977/0001-41 - m 69-3539-2010/2013 e-mail: Rrefeiturariocrespo@hotrnail com
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