| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 839 / 2019 |
| Date | 2019-01-31 |
| Ementa | ''Autoriza a abertura de credito adicional especial a Lei orçamentaria vigente, para atender ao Convenio n° 416/PGE -2018 celebrado entre o Estado de Rondônia, por meio da Secretaria de Estado da Saúde - SESAU e o Município de Rio Crespo/ RO, visando a Aquisição de um veiculo utilitário tipo pick-up para ações da saúde na UBS, conforme plano de trabalho''. |
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. PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO GERO N “stado de Rondônia Diego AMET Lerde Criação Nº 376/92 13/02/92 (é toco Meme É GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL meseçaõo Dc), j£ ci PODER EXECUTIVO RIO CRESPO.. o De mãos dadas comi o pod? LTS oa LEI Nº 839 DE 31 DE JANEIRO DE 2019. “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial à Lei Orçamentária vigente, para atender ao Convênio nº 416/PGE-2018, celebrado entre o Estado de Rondônia, por meio da Secretaria de Estado da Saúde - SESAU e o Município de Rio Crespo/RO, visando a Aquisição de um veículo utilitário tipo pick-up para ações da Saúde na UBS, conforme plano de trabalho”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI: e Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal abrir ao Orçamento Fiscal Municipal, Crédito Especial no valor de R$ 78.000,00, (Setenta e oito mil reais), para alocar na seguinte dotação orçamentária especialmente criada à Lei Orçamentária vigente. Crédito Especial: 10.000.00.000.0000.0.000. | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA | 10.001.00.000.0000.0.000. | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 10.001.10.000.0000.0.000. | Saúde | 10.001.10.301.0000.0.000. | Atenção Básica | 10.001.10.301.0010.0.000. | GESTÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS EM SAÚDE | isiçã Í ick- Saúde - Convênio n. 416/PGE- 10.001.10.301.0010.1.089. aousisão Veículo Pick-up para Ações em Saúde - Convênio n | 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE R$ 78.000,00 Total da Suplementação R$ 78.000,00 | Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do Crédito de que trata " o art. 1º será obtido na forma do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64. Paragrafo Primeiro - Proveniente de Recursos Vinculados, oriundos da Secretaria de Estado da Saúde — SESAU, através de Transferências Voluntárias do Estado, nos termos do Convênio n.º 416/PGE-2018, no valor de R$ 60.000,00, para finalidade específica relativa à ação: AQUISIÇÃO DE UM VEÍCULO TIPO PICK-UP PARA AÇÕES EM SAÚDE. Parágrafo Segundo —- O rendimento proveniente da aplicação financeira poderá ser suplementado na dotação ora criada, para atender a aprovação constante do Convênio, Termo ou Ajuste. Art. 3º - Fica autorizada a abertura de créditos adicionais especiais e/ou suplementares, com recursos livres ou vinculados, destinados à contrapartida do município para a execução do objeto da presente lei, no valor de Rua. Ermelindo Milani, 1160 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 - Fone/Fax.: 69-3539-2010 — email: prefeituranocrespo(Dhotmai! com Portal: www .riocrespo ro.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO Estado de Rondônia “a” Lei de Criação Nº 37697 - 130292 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAI prasae PODER EXECUTIVO RIO CRESPO De mico denise: 2 0 po R$ 18.000,00, conforme discriminado nos termos de convênio, ou ajuste, dentro da classificação funcional programática própria e adequada a Lei Orçamentária. Parágrafo único - Caso se faça necessária à devolução de valores não utilizados e os auferidos com a aplicação financeira, em atendimento aos termos de convênio, ficam igualmente autorizados à abertura dos créditos adicionais especiais respectivos, nos termos do caput do presente artigo. Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover as devidas compatibilizações nos instrumentos de planejamento e orçamento, decorrentes das alterações propostas por esta Lei, alterando-se a Lei Municipal n.º 786, de 12 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA 2018/2021), a Lei Municipal n.º 824, de 21 de dezembro de 2018, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias (LDO/2019) e a Lei Municipal n.º 830, de 21 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o Orçamento Municipal (LOA/2019), para o exercício de 2019. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário. Rio Crespo, 31 de janeiro de 2019. ee SSI Rua. Ermelindo Milani, 1160 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 - Fone/Fax.: 69-3539-2010 — email: prefeituraniocrespo(d hotmail com Portal: www.riocrespo.ro.gov.br ,