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norma nº 839/2019

Tipo Lei Ordinária Municipal
Número / Ano 839 / 2019
Date 2019-01-31
Ementa''Autoriza a abertura de credito adicional especial a Lei orçamentaria vigente, para atender ao Convenio n° 416/PGE -2018 celebrado entre o Estado de Rondônia, por meio da Secretaria de Estado da Saúde - SESAU e o Município de Rio Crespo/ RO, visando a Aquisição de um veiculo utilitário tipo pick-up para ações da saúde na UBS, conforme plano de trabalho''.
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. PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO GERO
N “stado de Rondônia Diego AMET
Lerde Criação Nº 376/92 13/02/92 (é toco Meme É
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL meseçaõo Dc), j£ ci
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LEI Nº 839 DE 31 DE JANEIRO DE 2019.
“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial à Lei
Orçamentária vigente, para atender ao Convênio nº 416/PGE-2018,
celebrado entre o Estado de Rondônia, por meio da Secretaria de
Estado da Saúde - SESAU e o Município de Rio Crespo/RO, visando
a Aquisição de um veículo utilitário tipo pick-up para ações da
Saúde na UBS, conforme plano de trabalho”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:
e Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal abrir ao Orçamento
Fiscal Municipal, Crédito Especial no valor de R$ 78.000,00, (Setenta e oito mil
reais), para alocar na seguinte dotação orçamentária especialmente criada à Lei
Orçamentária vigente.
Crédito Especial:
10.000.00.000.0000.0.000. | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA
| 10.001.00.000.0000.0.000. | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS
10.001.10.000.0000.0.000. | Saúde |
10.001.10.301.0000.0.000. | Atenção Básica |
10.001.10.301.0010.0.000. | GESTÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS EM SAÚDE |
isiçã Í ick- Saúde - Convênio n. 416/PGE-
10.001.10.301.0010.1.089. aousisão Veículo Pick-up para Ações em Saúde - Convênio n |
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE R$ 78.000,00
Total da Suplementação R$ 78.000,00 |
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do Crédito de que trata
" o art. 1º será obtido na forma do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Paragrafo Primeiro - Proveniente de Recursos Vinculados,
oriundos da Secretaria de Estado da Saúde — SESAU, através de Transferências
Voluntárias do Estado, nos termos do Convênio n.º 416/PGE-2018, no valor de R$
60.000,00, para finalidade específica relativa à ação: AQUISIÇÃO DE UM
VEÍCULO TIPO PICK-UP PARA AÇÕES EM SAÚDE.
Parágrafo Segundo —- O rendimento proveniente da aplicação
financeira poderá ser suplementado na dotação ora criada, para atender a
aprovação constante do Convênio, Termo ou Ajuste.
Art. 3º - Fica autorizada a abertura de créditos adicionais especiais
e/ou suplementares, com recursos livres ou vinculados, destinados à
contrapartida do município para a execução do objeto da presente lei, no valor de
Rua. Ermelindo Milani, 1160 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO
CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 - Fone/Fax.: 69-3539-2010 — email: prefeituranocrespo(Dhotmai! com
Portal: www .riocrespo ro.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia “a”
Lei de Criação Nº 37697 - 130292
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAI prasae
PODER EXECUTIVO RIO CRESPO
De mico denise: 2 0 po
R$ 18.000,00, conforme discriminado nos termos de convênio, ou ajuste, dentro
da classificação funcional programática própria e adequada a Lei Orçamentária.
Parágrafo único - Caso se faça necessária à devolução de valores
não utilizados e os auferidos com a aplicação financeira, em atendimento aos
termos de convênio, ficam igualmente autorizados à abertura dos créditos
adicionais especiais respectivos, nos termos do caput do presente artigo.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover as devidas
compatibilizações nos instrumentos de planejamento e orçamento, decorrentes
das alterações propostas por esta Lei, alterando-se a Lei Municipal n.º 786, de 12
de dezembro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA 2018/2021), a
Lei Municipal n.º 824, de 21 de dezembro de 2018, que dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentárias (LDO/2019) e a Lei Municipal n.º 830, de 21 de dezembro de 2018,
que dispõe sobre o Orçamento Municipal (LOA/2019), para o exercício de 2019.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogam-se as disposições em contrário.
Rio Crespo, 31 de janeiro de 2019.
ee SSI
Rua. Ermelindo Milani, 1160 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO
CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 - Fone/Fax.: 69-3539-2010 — email: prefeituraniocrespo(d hotmail com
Portal: www.riocrespo.ro.gov.br ,

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