norma nº 10/2020

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DECRETO LEGISLATIVO Nº 010/2020.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA.
EM 12 DE JUNHO DE 2020.
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia
“DISPÕE: altera o art.1º, “caput”, dos Decretos Legislativos
n.007/2020, n.008/2020 e n.009/2020-CMRC, que
disciplinam as medidas temporárias de continuação para
prevenção ao contágio e enfrentamento da emergência de
saúde pública decorrente do novo Coronavirus COVID-19,
dispondo, ainda, sobre o atendimento presencial ao público
pela Câmara Municipal de Rio Crespo.”
ADEMIR JUSTINO MARTINS, Presidente da Câmara Municipal de Rio Crespo — RO,
no uso de suas atribuições legais no exercício da presidência desta Câmara Municipal,
CONSIDERANDO que o presente regramento institucional trata-se de ato “interna
corporis”, com objetivo de zelar pela autonomia, independência e funcionamento do Órgão
Legislativo;
CONSIDERANDO as evidências científicas, e análises sobre as informações estratégicas
em saúde pública de enfrentamento a pandemia viral do COVID-19;
CONSIDERANDO o disposto na LEI FEDERAL N. 13.979/2020;
CONSIDERANDO a MEDIDA PROVISÓRIA N. 927, de 22 março de 2020, expedida
pelo Senhor Presidente da República;
CONSIDERANDO a expedição do Decreto n. 24.887, de 20 de março de 2020, editado
pelo Governador do Estado de Rondônia e suas posteriores alterações;
CONSIDERANDO a expedição do Decreto Municipal n. 1.528, de 23 de março de 2020,
editado pelo Senhor Prefeito do Município de Rio Crespo-RO, com prazo expirado outrora;
CONSIDERANDO a expedição do Decreto Municipal n. 1.540, de 13 de abril de 2020,
editado pelo Senhor Prefeito do Município de Rio Crespo-RO, com prazo expirado outrora;
CONSIDERANDO a expedição do Decreto Municipal n. 1.560, de 19 de maio de 2020,
editado pelo Senhor Prefeito do Município de Rio Crespo-RO, com prazo expirado outrora:
CONSIDERANDO a expedição do Decreto Estadual n. 25.049, de 13 de maio de 2020,
estruturado nos anteriores Decretos n.24.871 e 24.887, de 16 e 17 de março de 2020;
CONSIDERANDO a Decisão Judicial Liminar, deferida “ad referendum”, na Ação ADPF
n. 672, pelo Supremo Tribunal Federal, reconhecendo a Competência Suplementar dos Governos
Municipais, entendidos estes os Poderes Executivo e o Legislativo Local, para adoção ou manutenção
de medidas restritivas legalmente permitidas durante a pandemia, tais como a imposição de
distanciamento social, suspensão de atividades, entre outras;
CONSIDERANDO que o Chefe do Legislativo possui qualidade de autoridade máxima na
direção dos trabalhos legislativos e administrativos da Câmara Municipal;
CONSIDERANDO que a presente matéria normativa trata-se de competência exclusiva
do Poder Legislativo de Rio Crespo-RO, na forma do art. 103, inciso II, do Regimento Interno desta
Casa de Leis,
Rua Gov. Osv. Piana Filho, 1836 - Centro - CEP: 76 863-000 - Rio Crespo/RO - CNPJ/MF: 63 762 918/0001-98
tei de Criação Nº 376 - 13/02/1992 - Fonejrax: UB 69-3539-2066 / 2539 2020 / 3539-2437
Email: camaramunicipal nocrespo(Dhotmail.com - Portal: WWw.camarariocrespo ro gov.br
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Estado de Rondônia
DECRETA:
Art. 1º. Fica prorrogada, pelo período de 15 (quinze) dias, a contar de 12 de junho de
2020, a suspensão do atendimento presencial e o acesso pelo público nas dependências do Prédio da
Câmara Municipal de Rio Crespo-RO, conforme restrições contidas nos Decretos Legislativos
Municipal n.007/2020, n.008/2020 e n.009/2020-CMRC.
Art. 2º. Ficam mantidas todas as regulamentações, rotinas administrativas e orientações
disciplinadas pelo Decreto Legislativo n.007/2020-CMRC.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 12
de junho de 2020.
Publique — se para o conhecimento público.
. aos 12 de junho de 2020.
Presidente da Câmara Municipal
Rua Gov. Osv. Piana filho, 1836 - Centro - CLP: 76 863 000 - Rio Cra
Lei de Criação Nº 376 13/02/1992 - Fone/Fax B 69 353
Email: camaramunicigal nocrespofthotma:! com - Portal: y
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