| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 837 / 2019 |
| Date | 2019-01-31 |
| Ementa | ''Autoriza abertura de Credito adicional especial à Lei Orçamentaria vigente, para atender ao convenio n°205/18/PJ/DER-RO, celebrado entre o estado de Rondônia e o Município de Rio Crespo/RO, através do Departamento de Estradas de Rodagem, Infraestrutura Serviços Públicos -DER-RO, visando a Construção de cobertura e passarela na Creche Pro-infância, conforme plano de trabalho". |
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mu Lei de Criação Nº 376/92 - 1302/92 tem dr 4 a GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAI Polo Ga eciot E! PODER EXECUTIVO RIO CRESPO ro, e mhor dadas com o podp , Je mi As COM) O | Vans ' PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO Deca * e Estado de Rondônia 4 GN, f& 4 O to Bios lmegoi | E qu » o 03/ LEI Nº 837 DE 31 DE JANEIRO DE 2019. “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial à Lei Orçamentária vigente, para atender ao Convênio nº 205/18/PJIDER-RO, celebrado entre o Estado de Rondônia e o Município de Rio Crespo/RO, através do Departamento de Estradas de Rodagem, Infraestrutura Serviços Públicos — DER- RO, visando a Construção de Cobertura e Passarela na Creche Pró-infância, conforme Plano de Trabalho”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI: Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal abrir ao Orçamento Fiscal Municipal, Crédito Especial no valor de R$ 31.674,47, (Trinta e um mil, seiscentos e setenta e quatro reais e quarenta e sete centavos), para alocar na seguinte dotação orçamentária especialmente criada à Lei Orçamentária vigente. Crédito Especial: | 07.000.00.000.0000.0.000. | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED | | 07.003.00.000.0000.0.000. | TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS E LEGAIS | | 07.003.12.000.0000.0.000. | TRANSPORTE : | | 07.003.12.365.0000.0.000. | Educação Infantil | 07.003.12.365.0022.0.000. | VIVA A INFÂNCIA [ 07.003.12.365.0022.1.084. | Convênio 205/18/PJ/DER-RO - Construção de Cobertura e Passarela Creche | | 4.4.90.51.00 | OBRAS E INSTALAÇÕES R$31.674,47 | Total da Suplementação — FONTE: 21237 - Convênio Estado - Educação R$ 31.674,47 | Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do Crédito de que trata o art. 1º será obtido na forma do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64. Paragrafo Primeiro - Proveniente de Recursos Vinculados, oriundos do Departamento de Estradas de Rodagem, Infraestrutura Serviços Públicos - DER-RO, através de Transferências Voluntárias do Estado, nos termos do Convênio nº 205/18/PJ/DER-RO, no valor de R$ 30.000,00, para finalidade específica relativa à ação: CONTRUÇÃO DE COBERTURA E PASSARELA PROINFANCIA. (...) : Parágrafo Segundo - O rendimento proveniente da aplicação financeira poderá ser suplementado na dotação ora criada, para atender a aprovação constante do Convênio, Termo ou Ajuste. Rua. Ermelindo Milani, 1160 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO Portal: www riocrespo.ro gov.br eee PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO “ a Estado de Rondônia “ar mo Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Pestana om PODER EXECUTIVO RIO CRESPO 1 mãos dadas com a poxa Art. 3º - Fica autorizada a abertura de créditos adicionais especiais e/ou suplementares, com recursos livres ou vinculados, destinados à contrapartida do município para a execução do objeto da presente lei, no valor de R$ 1.674,47, conforme discriminado nos termos de convênio, ou ajuste, dentro da classificação funcional programática própria e adequada a Lei Orçamentária. Parágrafo único - Caso se faça necessária a devolução de valores não utilizados e os auferidos com a aplicação financeira, em atendimento aos termos de convênio, fica igualmente autorizada à abertura dos créditos adicionais especiais respectivos, nos termos do caput do presente artigo. Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover as devidas compatibilizações nos instrumentos de planejamento e orçamento, decorrentes das alterações propostas por esta Lei, alterando-se a Lei Municipal n.º 786, de 42 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA 2018/2021), a Lei Municipal n.º 824, de 21 de dezembro de 2018, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias (LDO/2019) e a Lei Municipal n.º 830, de 21 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o Orçamento Municipal (LOA/2019), para o exercício de 2019. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário. Rio Crespo, 31 de janeiro de 2019. Í Í EVANDRO EPIFÂNIO DE FARIA Prefeito [Municipal Ag. 1178-9 | Conta: 62.832-8 H y CTPUBLICADO em OL 1 DALI [1 111[]——————— Rua. Ermelindo Milani, 1160 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 - Fone/Fax : 69-3539-2010 — email: prefeituranocrespoDhotmail com Portal: www.riocrespo.ro.gov.br