br-locleg corpus explorer

← Rio Crespo (RO)

norma nº 837/2019

Tipo Lei Ordinária Municipal
Número / Ano 837 / 2019
Date 2019-01-31
Ementa''Autoriza abertura de Credito adicional especial à Lei Orçamentaria vigente, para atender ao convenio n°205/18/PJ/DER-RO, celebrado entre o estado de Rondônia e o Município de Rio Crespo/RO, através do Departamento de Estradas de Rodagem, Infraestrutura Serviços Públicos -DER-RO, visando a Construção de cobertura e passarela na Creche Pro-infância, conforme plano de trabalho".
native_id269

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 2

mu Lei de Criação Nº 376/92 - 1302/92 tem dr 4 a
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAI Polo Ga eciot E!
PODER EXECUTIVO RIO CRESPO ro,
e mhor dadas com o podp ,
Je mi As COM) O | Vans
' PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO Deca
* e Estado de Rondônia 4 GN,
f&
4
O to Bios lmegoi |
E qu » o
03/
LEI Nº 837 DE 31 DE JANEIRO DE 2019.
“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial à Lei
Orçamentária vigente, para atender ao Convênio nº
205/18/PJIDER-RO, celebrado entre o Estado de Rondônia e o
Município de Rio Crespo/RO, através do Departamento de
Estradas de Rodagem, Infraestrutura Serviços Públicos — DER-
RO, visando a Construção de Cobertura e Passarela na
Creche Pró-infância, conforme Plano de Trabalho”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal abrir ao Orçamento
Fiscal Municipal, Crédito Especial no valor de R$ 31.674,47, (Trinta e um mil,
seiscentos e setenta e quatro reais e quarenta e sete centavos), para
alocar na seguinte dotação orçamentária especialmente criada à Lei
Orçamentária vigente.
Crédito Especial:
| 07.000.00.000.0000.0.000. | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED |
| 07.003.00.000.0000.0.000. | TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS E LEGAIS |
| 07.003.12.000.0000.0.000. | TRANSPORTE : |
| 07.003.12.365.0000.0.000. | Educação Infantil
| 07.003.12.365.0022.0.000. | VIVA A INFÂNCIA
[ 07.003.12.365.0022.1.084. | Convênio 205/18/PJ/DER-RO - Construção de Cobertura e Passarela Creche |
| 4.4.90.51.00 | OBRAS E INSTALAÇÕES R$31.674,47
| Total da Suplementação — FONTE: 21237 - Convênio Estado - Educação R$ 31.674,47 |
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do Crédito de que
trata o art. 1º será obtido na forma do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Paragrafo Primeiro - Proveniente de Recursos Vinculados,
oriundos do Departamento de Estradas de Rodagem, Infraestrutura Serviços
Públicos - DER-RO, através de Transferências Voluntárias do Estado, nos
termos do Convênio nº 205/18/PJ/DER-RO, no valor de R$ 30.000,00, para
finalidade específica relativa à ação: CONTRUÇÃO DE COBERTURA E
PASSARELA PROINFANCIA. (...) :
Parágrafo Segundo - O rendimento proveniente da aplicação
financeira poderá ser suplementado na dotação ora criada, para atender a
aprovação constante do Convênio, Termo ou Ajuste.
Rua. Ermelindo Milani, 1160 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO
Portal: www riocrespo.ro gov.br
eee PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
“ a Estado de Rondônia “ar
mo Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Pestana om
PODER EXECUTIVO RIO CRESPO
1 mãos dadas com a poxa
Art. 3º - Fica autorizada a abertura de créditos adicionais
especiais e/ou suplementares, com recursos livres ou vinculados, destinados à
contrapartida do município para a execução do objeto da presente lei, no valor
de R$ 1.674,47, conforme discriminado nos termos de convênio, ou ajuste,
dentro da classificação funcional programática própria e adequada a Lei
Orçamentária.
Parágrafo único - Caso se faça necessária a devolução de
valores não utilizados e os auferidos com a aplicação financeira, em
atendimento aos termos de convênio, fica igualmente autorizada à abertura
dos créditos adicionais especiais respectivos, nos termos do caput do presente
artigo.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover as devidas
compatibilizações nos instrumentos de planejamento e orçamento, decorrentes
das alterações propostas por esta Lei, alterando-se a Lei Municipal n.º 786, de
42 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA
2018/2021), a Lei Municipal n.º 824, de 21 de dezembro de 2018, que dispõe
sobre as Diretrizes Orçamentárias (LDO/2019) e a Lei Municipal n.º 830, de 21
de dezembro de 2018, que dispõe sobre o Orçamento Municipal (LOA/2019),
para o exercício de 2019.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogam-se as disposições em contrário.
Rio Crespo, 31 de janeiro de 2019.
Í Í
EVANDRO EPIFÂNIO DE FARIA
Prefeito [Municipal
Ag. 1178-9 | Conta: 62.832-8
H y
CTPUBLICADO
em OL 1 DALI
[1 111[]———————
Rua. Ermelindo Milani, 1160 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO
CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 - Fone/Fax : 69-3539-2010 — email: prefeituranocrespoDhotmail com
Portal: www.riocrespo.ro.gov.br

open original →