norma nº 775/2017

FA té PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO Va”
cal Estado de Rondônia
Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92 Pretetura de
GABINETE DO PREFEITO MUNIC RIO CRESPO
PODER EXECUTIVO De mãos dadas com a povo
[Ea
LEI Nº 775 DE 13 DE OUTUBRO DE 2017. Yy
“Dispõe sobre a emenda na Lei Municipal
nº549/2011, do Plano de Cargos, Carreira e
Remuneração dos Trabalhadores em Educação
da Rede Púlbiica Municipal de Ensino de Rio
Crespo - Rondônia e das outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO, ESTADO DE
RONDONIA no uso da atribuição que lhe confere o art. 66, inciso IV, da Lei
Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona
a seguinte
LEI:
Art. 1º. — Fica alterado o Parágrafo Único do artigo 25, da Lei Municipal
549/2011. '
Parágrafo Único: A gratificação que trata o Caput do artigo será
concedida aos Servidores Municipais que estiverem em efetivo exercício
da Secretária Escolar.
Art. 2: Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Rio Crespo — RO, 13 de outubro de/2017.
ÂNIO DE FARIA
Municipal
Rua Ermelindo Milani, 1160 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO
CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 - 69-3539-2010/2013 — e-mail: prefeiturariocrespo(myhotmail.com
Portal Transparência: www.riocrespo.ro.gov.br