| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 847 / 2019 |
| Date | 2019-04-17 |
| Ementa | ''Autoriza a abertura de credito adicional especial à Lei Orçamentaria vigente, para ampliação da Unidade Basica de Saúde, com recursos remanescentes do convenio PAC, celebrado entre a União e o Município de Rio Crespo, por intermédio do Fundo Nacional de Saúde, com finalidade de Construção de uma cobertura de fachada para unidade Basica de saúde - UBS do Município''. |
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. PREFEITURA MUNICIPAL Di: RIO CRESPO Niad Estado de Rondônia cmi Lei de Criação NO O O gy mi GABINETE DO PEETTHO MESACIPAI orem PODER EXECUTIVO “utoriza e abertura de Crédito Adicional Especial o Lei Orçamentária vigente. para Ampliação da Unidade Básica de Saúde, com recursos remanescentes do convento PAC, celebrado entre a União e o Município de Rio Crespo, por intermédio do Fundo Nacional de Saúde, com finalidade de construção de uma cobertura de fachade para a Unidade Básica de Satide - UBS do Municipio” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO. no uso da atribuição que lhe confere o art. 66. inciso IV. da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LET: Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal abrir ao Orçamento Fiscal Municipal. Crédito Especial no valor de R$ 24.500,00, (vinte « quatro mile quinhentos reais). para alocar na seguinte dotação orçamentária especialmente criada à Ler Orçamentária vigente: 180.000,00 000.0000.0.000, E | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA “0.004 00 0000000000. | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FS 19.00.10 /000,0000.0.000 * Saúd | 10.001,10,301.0000.0.000 | ds o ) LO001,10301.0015.0,000 | ATENÇÃO B DOSUS É A | Construção de Unidade Basica de Saude “UBS - Convê êmos da União — Saúde “AO GOL TO 30100 “ADO RS 24.500,00 Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do Crédito de que trata o art. 1º será obtido na forma do Artigo 43 da Lei Federal nº 4 320/64. Paragrafo Primeiro - Proveniente de Recursos Vinculados, oriundos de saldos e rendimentos de Transferências do FUNDO NACIONAL DE SAÚDE, no valor de R$ 24.500,00, para finalidade específica de ações relativas à CONSTRUÇÃO DE UMA COBERTURA DA FACHADA DA UBS do Município, Parágrafo Segundo - Caso s: faça necessária à devolução de valores não utilizados e os auferidos com a aplicação financeira, em atendimento aos no termos de convênios, fica igualmente autorizada à abertura dos creditos adicionais especiais respectivos, nos termos do capul do prescute artigo Art. 3º - Fica o Poder Executivo cutorizado promover as devid compatibilizações nos instrumentos de planejamento € orcamento, decorrentes do mea er Av Joaquim Pedro Sobrinho 1040 CNPUME- 64761 9770001410 TR eg ora PREFEITURA MUNICIPAL DE PIO Cha Estado de Rondônia és Eeide Criação Nº STO DDS 0 ys GABINETE DO PRETEILO MUSSICIDA PODER ENECUTIVO F O CEL alterações propostas por esta Lei, alterando-se à Lei Mumcipal nº 786, de 12 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA 2018/2071) Lei Municipal nº 824, de 21 de dezembro de 2018, que dispoe sobre as Diretriza Orçamentárias (LDO/2019) e a Lei Municipal n.º 830, de 21 de dezembro de Z20)5, que dispõe sobre o Orçamento Municipal (LOA/2018), para o exercício de 2019 Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário. Rio Crespo, 17 de abril de 2019. | “EVANDRO EPIHÂNIO DE FARIA. Prefeito Municipal Contas Bancárias Vinculadas Ag. 1831 cic 006 00624030-5 PUBLICADO EML2 | 04 [204 Av. Joaquim Pedro Sobrinho, 1040 CNPJIME: 63 761 977/0001.41 E)