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norma nº 847/2019

Tipo Lei Ordinária Municipal
Número / Ano 847 / 2019
Date 2019-04-17
Ementa''Autoriza a abertura de credito adicional especial à Lei Orçamentaria vigente, para ampliação da Unidade Basica de Saúde, com recursos remanescentes do convenio PAC, celebrado entre a União e o Município de Rio Crespo, por intermédio do Fundo Nacional de Saúde, com finalidade de Construção de uma cobertura de fachada para unidade Basica de saúde - UBS do Município''.
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. PREFEITURA MUNICIPAL Di: RIO CRESPO
Niad Estado de Rondônia
cmi Lei de Criação NO O O gy
mi GABINETE DO PEETTHO MESACIPAI
orem PODER EXECUTIVO
“utoriza e abertura de Crédito Adicional Especial o Lei
Orçamentária vigente. para Ampliação da Unidade Básica de
Saúde, com recursos remanescentes do convento PAC,
celebrado entre a União e o Município de Rio Crespo, por
intermédio do Fundo Nacional de Saúde, com finalidade de
construção de uma cobertura de fachade para a Unidade
Básica de Satide - UBS do Municipio”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO. no uso da atribuição
que lhe confere o art. 66. inciso IV. da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Camara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LET:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal abrir ao Orçamento Fiscal
Municipal. Crédito Especial no valor de R$ 24.500,00, (vinte « quatro mile quinhentos
reais). para alocar na seguinte dotação orçamentária especialmente criada à Ler Orçamentária
vigente:
180.000,00 000.0000.0.000, E | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA
“0.004 00 0000000000. | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FS
19.00.10 /000,0000.0.000 * Saúd
| 10.001,10,301.0000.0.000
| ds o
)
LO001,10301.0015.0,000 | ATENÇÃO B
DOSUS É A
| Construção de Unidade Basica de Saude “UBS - Convê
êmos da União — Saúde
“AO GOL TO 30100
“ADO
RS 24.500,00
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do Crédito de que trata o art.
1º será obtido na forma do Artigo 43 da Lei Federal nº 4 320/64.
Paragrafo Primeiro - Proveniente de Recursos Vinculados, oriundos de
saldos e rendimentos de Transferências do FUNDO NACIONAL DE SAÚDE, no valor de
R$ 24.500,00, para finalidade específica de ações relativas à CONSTRUÇÃO DE UMA
COBERTURA DA FACHADA DA UBS do Município,
Parágrafo Segundo - Caso s: faça necessária à devolução de valores não
utilizados e os auferidos com a aplicação financeira, em atendimento aos no termos de
convênios, fica igualmente autorizada à abertura dos creditos adicionais especiais
respectivos, nos termos do capul do prescute artigo
Art. 3º - Fica o Poder Executivo cutorizado promover as devid
compatibilizações nos instrumentos de planejamento € orcamento, decorrentes do
mea er
Av Joaquim Pedro Sobrinho 1040
CNPUME- 64761 9770001410 TR eg ora
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIO Cha
Estado de Rondônia és
Eeide Criação Nº STO DDS 0 ys
GABINETE DO PRETEILO MUSSICIDA
PODER ENECUTIVO
F O CEL
alterações propostas por esta Lei, alterando-se à Lei Mumcipal nº 786, de 12 de
dezembro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA 2018/2071) Lei
Municipal nº 824, de 21 de dezembro de 2018, que dispoe sobre as Diretriza
Orçamentárias (LDO/2019) e a Lei Municipal n.º 830, de 21 de dezembro de Z20)5, que
dispõe sobre o Orçamento Municipal (LOA/2018), para o exercício de 2019
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as
disposições em contrário.
Rio Crespo, 17 de abril de 2019. |
“EVANDRO EPIHÂNIO DE FARIA.
Prefeito Municipal
Contas Bancárias Vinculadas
Ag. 1831 cic 006 00624030-5
PUBLICADO
EML2 | 04 [204
Av. Joaquim Pedro Sobrinho, 1040
CNPJIME: 63 761 977/0001.41 E)

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