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norma nº 846/2019

Tipo Lei Ordinária Municipal
Número / Ano 846 / 2019
Date 2019-04-05
Ementa"Autoriza a abertura de Credito Adicional Especial à Lei orçamentaria vigente, para atender ao Convenio n°208/PGE-17, celebrado entre ao Estado de Rondônia, por meio da Secretaria de estado da agricultura e o Município de Rio Crespo/Ro, para fins que especifica''.
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LEI Nº 846 DE 05 DE ABRIL DE 2019,
“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial à Lei
Orçamentária vigente, para atender ao Convênio nº
208/PGE-2017, celebrado entre o Estado de Rondônia, por
meio da Secretaria de Estado da Agricultura e o Município
de Rio Crespo/RO, para os fins que especifica”.
= O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO RONDONIA, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que
a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal abrir ao Orçamento
Fiscal Municipal, Crédito Especial no valor de R$ 33.100,00, (trinta e três mil e cem
reais), para alocar na seguinte dotação orçamentária especialmente criada à Lei
Orçamentária vigente.
Crédito Especial:
06.000.00.000.0000.0.000. | SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE - SEAMA
06.001.00.000.0000.0.000. | SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
06.001.20.000.0000.0.000. | AGRICULTURA
06.001.20.605.0000.0.000. | ABASTECIMENTO
06.001.20.605.0040.0.000. | APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA PRODUÇÃO ANIMAL E VEGETAL
06.001.20.605.0040.1.078. | Aquisição de Tendas Piramidais - Convênio nº 208/PGE-2017
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE R$ 33.100,00
Total da Suplementação R$ 33.100,00
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do Crédito de que trata o art. 1º
será obtido na forma do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Paragrafo Primeiro - Proveniente de Recursos Vinculados, oriundos da
Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI, através de Transferências Voluntárias
do Estado, nos termos do Convênio n.º 208/PGE-2017, no valor de R$ 25.000,00,
para finalidade específica relativa à ação: AQUISIÇÃO DE TENDAS PIRAMIDAIS.
Parágrafo Segundo - O rendimento proveniente da aplicação financeira
poderá ser suplementado na dotação ora criada, para atender a aprovação constante
do Convênio, Termo ou Ajuste.
Art. 3º - Fica autorizada a abertura de créditos adicionais especiais e/ou
suplementares, com recursos livres ou vinculados, destinados à contrapartida do
Av. Joaquim Pedro Sobrinho, 1040 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO
CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 - 69-3539-2245 - prefeiturariocrespo(Dhotmail.com
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mo Lei de Criação Nº 376/92 13/02/92
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL remete m
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Lhe miss dadas coma 6 foro,
município para a execução do objeto da presente lei, no valor de R$ 8.100,00,
conforme discriminado nos termos de convênio, ou ajuste, dentro da classificação
funcional programática própria e adequada a Lei Orçamentária.
Parágrafo único - Caso se faça necessária à devolução de valores não
utilizados e os auferidos com a aplicação financeira, em atendimento aos termos de
convênio, ficam igualmente autorizados à abertura dos créditos adicionais especiais
respectivos, nos termos do caput do presente artigo.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover as devidas
compatibilizações nos instrumentos de planejamento e orçamento, decorrentes das
alterações propostas por esta Lei, alterando-se a Lei Municipal n.º 786, de 12 de dezembro
de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA 2018/2021), a Lei Municipal n.º 824, de
21 de dezembro de 2018, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias (LDO/2019) e a Lei
Municipal n.º 830, de 21 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o Orçamento Municipal
(LOA/2019), para o exercício de 2019.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se
as disposições em contrário. /
]
Rio Crespo, 05 de abril de 2019.
DE FARIA
Prefeito Munkcipal
Ag. 1178-9 / Conta: 62.643-0
PUBLICADO
EM OS 104 agua
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