| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 846 / 2019 |
| Date | 2019-04-05 |
| Ementa | "Autoriza a abertura de Credito Adicional Especial à Lei orçamentaria vigente, para atender ao Convenio n°208/PGE-17, celebrado entre ao Estado de Rondônia, por meio da Secretaria de estado da agricultura e o Município de Rio Crespo/Ro, para fins que especifica''. |
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ÃO No” 4 plo (6) QN sete PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO E MA Estado de Rondônia ww do Ota limpo E , Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92 2 Cet GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL prenda Vi ft sy PODER EXECUTIVO RIO CRESPO = 50% De may dadas com a povo LEI Nº 846 DE 05 DE ABRIL DE 2019, “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial à Lei Orçamentária vigente, para atender ao Convênio nº 208/PGE-2017, celebrado entre o Estado de Rondônia, por meio da Secretaria de Estado da Agricultura e o Município de Rio Crespo/RO, para os fins que especifica”. = O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO RONDONIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI: Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal abrir ao Orçamento Fiscal Municipal, Crédito Especial no valor de R$ 33.100,00, (trinta e três mil e cem reais), para alocar na seguinte dotação orçamentária especialmente criada à Lei Orçamentária vigente. Crédito Especial: 06.000.00.000.0000.0.000. | SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE - SEAMA 06.001.00.000.0000.0.000. | SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 06.001.20.000.0000.0.000. | AGRICULTURA 06.001.20.605.0000.0.000. | ABASTECIMENTO 06.001.20.605.0040.0.000. | APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA PRODUÇÃO ANIMAL E VEGETAL 06.001.20.605.0040.1.078. | Aquisição de Tendas Piramidais - Convênio nº 208/PGE-2017 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE R$ 33.100,00 Total da Suplementação R$ 33.100,00 Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do Crédito de que trata o art. 1º será obtido na forma do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64. Paragrafo Primeiro - Proveniente de Recursos Vinculados, oriundos da Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI, através de Transferências Voluntárias do Estado, nos termos do Convênio n.º 208/PGE-2017, no valor de R$ 25.000,00, para finalidade específica relativa à ação: AQUISIÇÃO DE TENDAS PIRAMIDAIS. Parágrafo Segundo - O rendimento proveniente da aplicação financeira poderá ser suplementado na dotação ora criada, para atender a aprovação constante do Convênio, Termo ou Ajuste. Art. 3º - Fica autorizada a abertura de créditos adicionais especiais e/ou suplementares, com recursos livres ou vinculados, destinados à contrapartida do Av. Joaquim Pedro Sobrinho, 1040 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 - 69-3539-2245 - prefeiturariocrespo(Dhotmail.com R sete PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO “ a Estado de Rondônia w mo Lei de Criação Nº 376/92 13/02/92 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL remete m PODER EXECUTIVO , RIO CRESPO Lhe miss dadas coma 6 foro, município para a execução do objeto da presente lei, no valor de R$ 8.100,00, conforme discriminado nos termos de convênio, ou ajuste, dentro da classificação funcional programática própria e adequada a Lei Orçamentária. Parágrafo único - Caso se faça necessária à devolução de valores não utilizados e os auferidos com a aplicação financeira, em atendimento aos termos de convênio, ficam igualmente autorizados à abertura dos créditos adicionais especiais respectivos, nos termos do caput do presente artigo. Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover as devidas compatibilizações nos instrumentos de planejamento e orçamento, decorrentes das alterações propostas por esta Lei, alterando-se a Lei Municipal n.º 786, de 12 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA 2018/2021), a Lei Municipal n.º 824, de 21 de dezembro de 2018, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias (LDO/2019) e a Lei Municipal n.º 830, de 21 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o Orçamento Municipal (LOA/2019), para o exercício de 2019. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário. / ] Rio Crespo, 05 de abril de 2019. DE FARIA Prefeito Munkcipal Ag. 1178-9 / Conta: 62.643-0 PUBLICADO EM OS 104 agua Av Joaquim Pedro Sobrinho, 1040 - Centro - CEP 76 863-000 - Rio Crespo - RO CNPJ/MF: 63.761. 977/0001-41 - TS 69-3539-2245 - prefeiturariocrespoQDhotmail com