| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 842 / 2019 |
| Date | 2019-03-19 |
| Ementa | ''Autoriza o Município a parcela divida junto ao Instituto Nacional de Seguridade social - INSS, e da outras providencias". |
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sá PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO “e A a Estado de Rondônia - Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92 no GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL RIO CRESP PODER EXECUTIVO De mão ld . VAGO NO Ox Pta dm 088 ÇA [O doi bits Meca O, LEI Nº 842 DE 19 DE MARÇO DE 2019. 1 À ria 18 “Autoriza o Município a parcelar dívida junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, e dá outras providências.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO- RO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI: Art. 1º - Trata a presente lei do parcelamento de débitos do Município de Rio Crespo, relativo aos Débitos Previdenciários, de competências devidas nos exercícios de 10/2013 a 11/2018. Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder ao parcelamento da dívida existente junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS. Parágrafo Único — Ficam ratificados os atos praticados pelo Poder Executivo em relação à obrigação existente entre o Município de Rio Crespo e o Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, inclusive confissão de dívida levada a efeito. Art. 3º - O parcelamento de que trata esta Lei fica limitado em 60 (sessenta) parcelas mensais. Art. 4º - O valor da parcela será definido por ocasião da assinatura do instrumento jurídico próprio, regularmente apurado, sujeito aos encargos e às cominações legais previstas. Art. 5º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação própria constante do orçamento vigente. Art. 6º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Rio Crespo, 19 de m PUBLI CAD EVANDRO EPIFÂNIO DE FARIA em2 O 10 3 14013 Prefeito Municipal Av. Joaquim Pedro Sobrinho, 1040 - CÊntro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 - B 69-3539-2245 - prefeiturariocrespo(Dhotmail.com