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norma nº 842/2019

Tipo Lei Ordinária Municipal
Número / Ano 842 / 2019
Date 2019-03-19
Ementa''Autoriza o Município a parcela divida junto ao Instituto Nacional de Seguridade social - INSS, e da outras providencias".
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sá PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO “e
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- Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92 no
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL RIO CRESP
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LEI Nº 842 DE 19 DE MARÇO DE 2019. 1 À ria 18
“Autoriza o Município a parcelar dívida junto ao
Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS,
e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO- RO, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Trata a presente lei do parcelamento de débitos do Município de
Rio Crespo, relativo aos Débitos Previdenciários, de competências devidas nos exercícios
de 10/2013 a 11/2018.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder ao parcelamento da
dívida existente junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS.
Parágrafo Único — Ficam ratificados os atos praticados pelo Poder
Executivo em relação à obrigação existente entre o Município de Rio Crespo e o Instituto
Nacional de Seguridade Social - INSS, inclusive confissão de dívida levada a efeito.
Art. 3º - O parcelamento de que trata esta Lei fica limitado em 60
(sessenta) parcelas mensais.
Art. 4º - O valor da parcela será definido por ocasião da assinatura do
instrumento jurídico próprio, regularmente apurado, sujeito aos encargos e às cominações
legais previstas.
Art. 5º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de
dotação própria constante do orçamento vigente.
Art. 6º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Rio Crespo, 19 de m
PUBLI CAD EVANDRO EPIFÂNIO DE FARIA
em2 O 10 3 14013 Prefeito Municipal
Av. Joaquim Pedro Sobrinho, 1040 - CÊntro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO
CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 - B 69-3539-2245 - prefeiturariocrespo(Dhotmail.com

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