| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 874 / 2019 |
| Date | 2019-12-19 |
| Ementa | ''Autoriza a abertura de Credito adicional especial à Lei orçamentaria vigente, para execução de ações com recurso da repartição dos recursos da repartição dos recursos da cessão onerosa do bônus de assinatura do Pre-Sal advindos da União nos termos da Lei Federal n°13.885,de 17 de outubro de 2019, com finalidade especifica para despesas previdenciárias e investimentos no Município''. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO Estado de Rondônia Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92 PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO retoma da RIO CRESPO Me mars dadas com 0 pronto “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial à Lei Orçamentária vigente, para execução de ações com recursos da repartição dos recursos da cessão onerosa do bônus de assinatura do Pré-Sal advindos da União nos termos da Lei Federal nº 13.885, de 17 de outubro de 2019, com finulidude especifica pura despesus previdenciárias e investimentos no Município”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI: Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal abrir ao Orçamento Fiscal Municipal, Crédito Especial no valor de R$ 328.332,94, (trezentos e vinte e oito mil, trezentos e trinta e dois reais e noventa e quatro centavos), para alocar na seguinte dotação orçamentária especialmente criada à Lei Orçamentária vigente: | 05.000.00.000.0000.0.000. | SECRETARIA MUN. DE SERVIÇOS URBANOS - SEMSU | 05.001.00.000.0000.0.000. | | SETOR DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 05.001.15.000.0000.0.000. URBANISMO 05.001.15.451.0000.0.000. INFRAESTRUTURA URBANA 05.001.15.451.0051.0.000. MELHORAMENTO DA INFRAESTRUTURA URBANA 05.001.15.451.0051.1.095. Cessão Onerosa - Investimentos 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES Total da Suplementação - Fonte: 990.0000 — Outros Recursos Vinculados R$ 135.000,00 SECRETARIA MUN. DE GESTÃO PÚBLICA E PLANEJ. - SEMGEPLAN 03.001.00.000.0000.0.000. ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO GERAL “03.001.04.000.0000.0.000. | Administração “03.001,04.122.0000.0.000. | Administração Geral “03.001,04. 122.0005.0.000. | APOIO ADMINISTRATIVO E PLANEJAMENTO GERAL “03.001.04.122.0005.2.095. | Cessão Onerosa = Despesas Previdenciárias 31901300 | OBRIGAÇÕES PATRONAIS | | Total da Suplementação - Fonte: 990.0000 — Outros Recursos Vinculados [ R$ 193.332,94 03.000.00.000.0000.0.000. Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do Crédito de que trata o art. 1º será obtido na forma do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64. Av. Joaquim Pedro Sobrinho, 1040 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41- 3 89-3539-2010 - prefeiturariocrespo(Qhotmail. com PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO Estado de Rondônia Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92 PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO Estado de Rondônia RIO CRESPO GABINETE DO PREFEITO e ma nes dada Paragrafo Primeiro - Proveniente de Recursos Vinculados, oriundos de Transferências da União, nos termo da Lei Federal nº 13.885, de 17.10.2019, no valor de R$ 328.332,94, para finalidade específica de ações relativas à DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS e INVESTIMENTOS. (1.7.1.8.99.1.1) Parágrafo Segundo - O rendimento proveniente da aplicação financeira poderá ser suplementado na dotação ora criada, para atender as finalidades constantes da Lei Federal nº 13.885/2019. Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover as devidas compatibilizações nos instrumentos de planejamento e orçamento, decorrentes das alterações propostas por esta Lei, alterando-se a Lei Municipal n.º 786, de 12 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA 2018/2021), a Lei Municipal que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias (LDO/2020) e a Lei Municipal, que dispõe sobre o Orçamento Municipal, para o exercício de 2020. Art. 4º - O Crédito Especial de que trata esta lei poderá ser reaberto e incorporado ao orçamento do exercício financeiro de 2020, no limite de seus saldos, consoante estabelecido no artigo 45 da Lei federal nº. 4.320/64, c/c 8 2º do artigo 167 da CF/88. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário. Rio Crespo, 19 de dezembro de/2019. Contas Bancárias Vinculadas: Agência 1178-9 cic 12.617-9 Av. Joaquim Pedro Sobrinho, 1040 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO CNPJ/MF. 63.761.977/0001-41- TB 69-3539-2010 - prefeiturariocrespoBhotnaii com