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norma nº 874/2019

Tipo Lei Ordinária Municipal
Número / Ano 874 / 2019
Date 2019-12-19
Ementa''Autoriza a abertura de Credito adicional especial à Lei orçamentaria vigente, para execução de ações com recurso da repartição dos recursos da repartição dos recursos da cessão onerosa do bônus de assinatura do Pre-Sal advindos da União nos termos da Lei Federal n°13.885,de 17 de outubro de 2019, com finalidade especifica para despesas previdenciárias e investimentos no Município''.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia
Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
retoma da
RIO CRESPO
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“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial à
Lei Orçamentária vigente, para execução de ações com
recursos da repartição dos recursos da cessão onerosa do bônus
de assinatura do Pré-Sal advindos da União nos termos da
Lei Federal nº 13.885, de 17 de outubro de 2019, com
finulidude especifica pura despesus previdenciárias e
investimentos no Município”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal abrir ao Orçamento Fiscal
Municipal, Crédito Especial no valor de R$ 328.332,94, (trezentos e vinte e oito mil,
trezentos e trinta e dois reais e noventa e quatro centavos), para alocar na seguinte
dotação orçamentária especialmente criada à Lei Orçamentária vigente:
| 05.000.00.000.0000.0.000. | SECRETARIA MUN. DE SERVIÇOS URBANOS - SEMSU |
05.001.00.000.0000.0.000. | | SETOR DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
05.001.15.000.0000.0.000. URBANISMO
05.001.15.451.0000.0.000. INFRAESTRUTURA URBANA
05.001.15.451.0051.0.000. MELHORAMENTO DA INFRAESTRUTURA URBANA
05.001.15.451.0051.1.095. Cessão Onerosa - Investimentos
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
Total da Suplementação - Fonte: 990.0000 — Outros Recursos Vinculados R$ 135.000,00
SECRETARIA MUN. DE GESTÃO PÚBLICA E PLANEJ. -
SEMGEPLAN
03.001.00.000.0000.0.000. ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO GERAL
“03.001.04.000.0000.0.000. | Administração
“03.001,04.122.0000.0.000. | Administração Geral
“03.001,04. 122.0005.0.000. | APOIO ADMINISTRATIVO E PLANEJAMENTO GERAL
“03.001.04.122.0005.2.095. | Cessão Onerosa = Despesas Previdenciárias
31901300 | OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
| Total da Suplementação - Fonte: 990.0000 — Outros Recursos Vinculados [ R$ 193.332,94
03.000.00.000.0000.0.000.
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do Crédito de que trata o
art. 1º será obtido na forma do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Av. Joaquim Pedro Sobrinho, 1040 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO
CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41- 3 89-3539-2010 - prefeiturariocrespo(Qhotmail. com
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia
Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia RIO CRESPO
GABINETE DO PREFEITO e ma
nes dada
Paragrafo Primeiro - Proveniente de Recursos Vinculados, oriundos
de Transferências da União, nos termo da Lei Federal nº 13.885, de 17.10.2019, no
valor de R$ 328.332,94, para finalidade específica de ações relativas à DESPESAS
PREVIDENCIÁRIAS e INVESTIMENTOS. (1.7.1.8.99.1.1)
Parágrafo Segundo - O rendimento proveniente da aplicação
financeira poderá ser suplementado na dotação ora criada, para atender as
finalidades constantes da Lei Federal nº 13.885/2019.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover as devidas
compatibilizações nos instrumentos de planejamento e orçamento, decorrentes das
alterações propostas por esta Lei, alterando-se a Lei Municipal n.º 786, de 12 de
dezembro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA 2018/2021), a Lei
Municipal que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias (LDO/2020) e a Lei
Municipal, que dispõe sobre o Orçamento Municipal, para o exercício de 2020.
Art. 4º - O Crédito Especial de que trata esta lei poderá ser reaberto e
incorporado ao orçamento do exercício financeiro de 2020, no limite de seus
saldos, consoante estabelecido no artigo 45 da Lei federal nº. 4.320/64, c/c 8 2º do
artigo 167 da CF/88.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se
as disposições em contrário.
Rio Crespo, 19 de dezembro de/2019.
Contas Bancárias Vinculadas:
Agência 1178-9 cic 12.617-9
Av. Joaquim Pedro Sobrinho, 1040 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO
CNPJ/MF. 63.761.977/0001-41- TB 69-3539-2010 - prefeiturariocrespoBhotnaii com

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