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norma nº 873/2019

Tipo Lei Ordinária Municipal
Número / Ano 873 / 2019
Date 2019-12-19
Ementa'' Cria o Conselho Municipal de Saneamento Básico - COMSAB, do Município de Rio Crespo - Rondônia, e da outras Providencias''.
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“ PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia
Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 873 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019
“Cria o Conselho Municipal de
Saneamento Básico - COMSAB, do
Município de Rio Crespo - Rondônia, e dá
outras providências”.
EVANDRO EPIFÂNIO DE FARIA, Prefeito de Rio Crespo, Estado de
Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal
de Rio Crespo/RO, aprovou e ele sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Saneamento Básico de
Rio Crespo - Rondônia, órgão colegiado de composição paritária, de natureza
consultiva, executiva e propositiva de assessoramento ao Poder Executivo Municipal e
deliberativo no ambito de sua competencia, sobre as questoes de fiscalizar as obras de
saneamento basico e seu controle social, bem como a análise da necessidade de
desenvolvimento de estudos e projetos na área em conformidade.
Art. 2º - O Conselho Municipal de Saneamento Básico - COMSASB,
terá assegurado a respresentção de forma parietária das organizações nos termos
da Lei Federal nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007, e pelo Decreto Federal nº
7.217, de 21 de junho, com alterações processadas pelo Decreto Federal nº
8.211, de 21 de março de 2014.
Art. 3º - O Conselho Municipal de Saneamento Básico de RIO
CRESPO, será formado por órgãos de caráter consultivo, os quais designarão os
membros representantes:
!— 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
Il — 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Urbanismo;
Ill — 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
IV —01 (um) representante de entidades filantrópicas ou religiosas;
V—01 (um) representante da Sociedade Civil;
VI — 01(um) representante do Sistema de Água e Esgoto de Rio
Crespo - RO;
81º - Os representantes referidos no inciso |, Il e IV serão
indicados e designados pelo Prefeito Municipal mediante decreto.
82º - Os representantes referidos nos incisos V, Vi e em número
máximo de 04 (quatro) serão indicados e designados respectivamente pelos
Rua Ermelindo Milani, 1160 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO
CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41- EB 69-3539-2010/2013 — e-mail prefeiturariocrespoQBhotmail com
Portal Transparência: www riocrespo.ro.gov.br o E —
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia
Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO pets as
Estado de Rondônia RIO CRESPO
GABINETE DO PREFEITO Ge ras dadas con o pro
segmentos em questão.
Art.4º - Para cada representante titular, caberá um suplente da
mesma fonte de indicação, com presença e palavra asseguradas em todas as
reuniões do Conselho Municipal de Saneamento Básico, e voto, quando no
exercício da titularidade.
Art. 5º - O Presidente do Conselho Municipal de Saneamento Básico,
será eleito por seus membros, com mandato de 02 (dois) anos, podendo ser
reeleito por mais um mandato.
$1º - Os membros do Conselho e seus respectivos suplentes, terão
mandato de 02 (dois) anos;
82º - O desempenho das funções dos membros do Conselho não será
remunerado;
83º - Os serviços prestados ao Conselho Municipal de Saneamento
Básico, serão considerados como de “Relevante Serviço Público e Comunitário”.
Art. 6º - As funções e áreas de atuação e demais questões relativas
ao funcionamento do Conselho Municipal de Saneamento Básico, serão
estabelecidas pelo Regimento Interno e deverão seguir as diretrizes do Plano
Nacional de Saneamento Básico, e após aprovado pelo conselho será editado por
Decreto Municipal.
Art. 7º - A Secretaria Municipal de Urbanismo através de sua
dotação orçamentaria destinará os recursos humanos, financeiros, espaço físico e
materiais necessários ao pleno e regular funcionamento do Conselho Municipal de
Saneamento e lhe dará o suporte técnico-administrativo necessário sem prejuízo
de outros meios de colaboração da comunidade e instituições.
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário. /
Rio Crespo/RO, 19 de dezembro de 2019///
DUBLICADO
ev IT 1 4 10
moer
EVANDRO EPIFANIG/DE FARIA
Prefeito Municip
Rua Ermelindo Milani, 1160 - Centro - CER. 76.863-000 — Rio Crespo - RO
CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 - TE 69-3539-2010/2013 - e-mail: prefeituranocrespofBhotmai com
Portal Transparência: www nocrespo ro gov br

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