| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 873 / 2019 |
| Date | 2019-12-19 |
| Ementa | '' Cria o Conselho Municipal de Saneamento Básico - COMSAB, do Município de Rio Crespo - Rondônia, e da outras Providencias''. |
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“ PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO Estado de Rondônia Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92 PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO Estado de Rondônia GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 873 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019 “Cria o Conselho Municipal de Saneamento Básico - COMSAB, do Município de Rio Crespo - Rondônia, e dá outras providências”. EVANDRO EPIFÂNIO DE FARIA, Prefeito de Rio Crespo, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Rio Crespo/RO, aprovou e ele sanciona a seguinte, LEI: Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Saneamento Básico de Rio Crespo - Rondônia, órgão colegiado de composição paritária, de natureza consultiva, executiva e propositiva de assessoramento ao Poder Executivo Municipal e deliberativo no ambito de sua competencia, sobre as questoes de fiscalizar as obras de saneamento basico e seu controle social, bem como a análise da necessidade de desenvolvimento de estudos e projetos na área em conformidade. Art. 2º - O Conselho Municipal de Saneamento Básico - COMSASB, terá assegurado a respresentção de forma parietária das organizações nos termos da Lei Federal nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007, e pelo Decreto Federal nº 7.217, de 21 de junho, com alterações processadas pelo Decreto Federal nº 8.211, de 21 de março de 2014. Art. 3º - O Conselho Municipal de Saneamento Básico de RIO CRESPO, será formado por órgãos de caráter consultivo, os quais designarão os membros representantes: !— 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde; Il — 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Urbanismo; Ill — 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação; IV —01 (um) representante de entidades filantrópicas ou religiosas; V—01 (um) representante da Sociedade Civil; VI — 01(um) representante do Sistema de Água e Esgoto de Rio Crespo - RO; 81º - Os representantes referidos no inciso |, Il e IV serão indicados e designados pelo Prefeito Municipal mediante decreto. 82º - Os representantes referidos nos incisos V, Vi e em número máximo de 04 (quatro) serão indicados e designados respectivamente pelos Rua Ermelindo Milani, 1160 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41- EB 69-3539-2010/2013 — e-mail prefeiturariocrespoQBhotmail com Portal Transparência: www riocrespo.ro.gov.br o E — PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO Estado de Rondônia Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92 PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO pets as Estado de Rondônia RIO CRESPO GABINETE DO PREFEITO Ge ras dadas con o pro segmentos em questão. Art.4º - Para cada representante titular, caberá um suplente da mesma fonte de indicação, com presença e palavra asseguradas em todas as reuniões do Conselho Municipal de Saneamento Básico, e voto, quando no exercício da titularidade. Art. 5º - O Presidente do Conselho Municipal de Saneamento Básico, será eleito por seus membros, com mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reeleito por mais um mandato. $1º - Os membros do Conselho e seus respectivos suplentes, terão mandato de 02 (dois) anos; 82º - O desempenho das funções dos membros do Conselho não será remunerado; 83º - Os serviços prestados ao Conselho Municipal de Saneamento Básico, serão considerados como de “Relevante Serviço Público e Comunitário”. Art. 6º - As funções e áreas de atuação e demais questões relativas ao funcionamento do Conselho Municipal de Saneamento Básico, serão estabelecidas pelo Regimento Interno e deverão seguir as diretrizes do Plano Nacional de Saneamento Básico, e após aprovado pelo conselho será editado por Decreto Municipal. Art. 7º - A Secretaria Municipal de Urbanismo através de sua dotação orçamentaria destinará os recursos humanos, financeiros, espaço físico e materiais necessários ao pleno e regular funcionamento do Conselho Municipal de Saneamento e lhe dará o suporte técnico-administrativo necessário sem prejuízo de outros meios de colaboração da comunidade e instituições. Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. / Rio Crespo/RO, 19 de dezembro de 2019/// DUBLICADO ev IT 1 4 10 moer EVANDRO EPIFANIG/DE FARIA Prefeito Municip Rua Ermelindo Milani, 1160 - Centro - CER. 76.863-000 — Rio Crespo - RO CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 - TE 69-3539-2010/2013 - e-mail: prefeituranocrespofBhotmai com Portal Transparência: www nocrespo ro gov br