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norma nº 866/2019

Tipo Lei Ordinária Municipal
Número / Ano 866 / 2019
Date 2019-10-14
Ementa''Cria o Programa Municipal Fomento Rio Crespo Alimento-se Bem" e da outras providencias.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia
Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
PODER EXECUTIVO
LEI Nº 866 DE 14 DE OUTUBRO DE 2019.
“Cria o Programa Municipal Fomentando Rio
Crespo Alimente-se Bem” e dá outras providências.
EVANDRO EPIFÂNIO DE FARIA, Prefeito do Município de Rio Crespo/RO, no uso da
— atribuição que lhe confere o art. 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal.
CAPÍTULO |
DOS OBJETIVOS
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a criação do Programa Municipal Fomentando Rio
Crespo Alimente-se Bem, tratase de um programa municipal de fomento ao
desenvolvimento) sócio econômico local através da compra local e regional de produtos de
gêneros alimentípios frescos e de melhor qualidade, ampliando a harmonia entre Prefeitura
Municipal, Produtores Rurais da Agricultura Familiar, Agroinduústrias, Micro e Pequenas
Empresas e Migro Empreendedor Individual, afim de incentivar e proporcionar maiores
— oportunidades para Compras Públicas Locais e principalmente, realçar as Riquezas e
Potencialidades |do município de Rio Crespo para que haja o crescimento e o
desenvolvimento) econômico, melhorando o IDH do Município de Rio Crespo/RO, e
estabelecendo procedimentos para sua implantação.
| - O Município le Rio Crespo, é composto de uma área extensa de Produtores Rurais
habilitados para venderem para o Município e atender suas as principais necessidades,
principalmente no que tange a Merenda Escolar, alimentação na HPP, Serviço de
Convivência no [ERAS entre outros serviços de demais Secretarias. Esse Programa irá
beneficiar cerca de aproximadamente 800 pessoas direta e indiretamente da Rede Pública
a Municipal com alimentação de qualidade, produtos frescos, e devidamente selecionados
itodos os dias
AY, Joaquim Pedro Sobrinho, 1040 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO
CNPYMF: 63.761.977/0001-41 - 89-3539-2245 - prefeiturariocrespogdhotmail.com
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PODER EXECUTIVO
Art. 2º - O Programa Municipal Fomentando Rio Crespo Alimente-se Bem, com o
objetivo de propbrcionar o acesso ao mercado de Produtores Rurais da Agricultura Familiar,
Agroindústrias, Micro e Pequenas Empresas e Micro Empreendedor Individual sediadas no
Município de Rio Crespo, nos termos da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de
Dezembro de 2006, alterada pela Lei Complementar nº 147 de 07 de agosto de 2014, Lei
complementar 155, de 27-10-2016, Decreto Municipal nº 1175/2016 que regulamenta o
tratamento favorecido, diferenciado e simplificado, Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de
2013, que regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666,
Lei nº 11.326, dg 24 de julho de 2006 e Lei 11.947/2009 — Resoluções FNDE no 26/2013 e a
nº 04/2015. Respeitando os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, eficiência,
finalidade, motivação, razoabilidade, economicidade, proporcionalidade, interesse público e
transparência, realizando suas atividades em conformidade com as disposições da
Constituição Felleral, Estadual e da Lei Orgânica do Município, e demais legislações
reguladoras da Administração Pública, pertinente à sua área de atuação.
CAPITULO II
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 3º. O Programa Municipal Fomentando Rio Crespo Alimente-se Bem,
regulamenta as contratações públicas de aquisições de gêneros alimentícios, deverá ser
concedido o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas,
empresas de pequeno porte, agricultores familiares, produtores rurais pessoa física,
microempreendedores individuais e sociedades cooperativas de consumo, conforme Decreto
Municipal nº 1175/2016 e o Decreto Federal nº 8.538/15, objetivando:
| - A promoção dp desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal;
Il - Ampliação da eficiência das políticas públicas;
Hi - O incentivo à inovação tecnológica:
IV - O fomento do desenvolvimento local e regional, através do apoio aos arranjos produtivos
locais e associativismo; e
V - Estimular o| uso do poder de compra do Município, articulando diversos fatores e
agentes, em uma ação integrada e abrangente, promovendo, assim, o desenvolvimento
socioeconômico (le Rio Crespo/RO.
81º. Subordinam-se ao disposto nesta Lei todos os órgãos da Administração
Ay. Joaquim Pedro Sobrinho, 1040 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO
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Pública Municipál Direta e Indireta.
$2º. Para efeitos desta Lei, considera-se:
| - Âmbito local -|limites geográficos do Município de Rio Crespo/RO;
HH - Âmbito regignal - limites geográficos do Município de Rio Crespo/RO, toda a extensão
territorial dos Mynicípios de Ariquemes, Cujubim, Alto Paraiso, Cacaulândia e Monte Negro
do Vale do Jamar
S 3º Admite-se) a adoção de outro critério de definição de âmbito local e regional,
justificadamente, em edital, desde que previsto em regulamento específico do órgão ou
entidade contratante e que atenda aos objetivos previstos no art. 3º.
CAPITULO III
DEFINIÇÕES COMPLEMENTARES
Art. 4º. Sem prejuízo da economicidade, as aquisições de gêneros alimentícios por
parte dos órgãos da Administração Direta do Município, suas autarquias e fundações,
sociedades de economia mista, empresas públicas e demais entidades de direito privado
controladas, dirsta ou indiretamente, pelo Município, deverão ser planejadas de forma a
possibilitar a mais ampla participação de microempresas, empresas de pequeno porte,
agricultores familiares, produtores rurais pessoa física, microempreendedores individuais e
sociedades cooperativas local e regional.
| - Para fins do disposto nesta Lei, serão beneficiados pelo tratamento favorecido apenas o
produtor rural péêssoa física e o agricultor familiar conceituado na Lei nº 11.326, de 24 de
julho de 2006, que estejam em situação regular junto à Previdência Social e ao Município e
tenham auferido receita bruta anual até o limite de que trata o inciso Il do caput do art. 3º da
Lei Complementar nº 123, de 2006.
Il - Da participação das microempresas e empresas de pequeno porte nas licitações, os
órgãos ou as entidades contratantes deverão, sempre que possível:
WI - Instituir cadastro próprio, de acesso livre, ou adequar os eventuais cadastros existentes,
para identificar às microempresas e empresas de pequeno porte sediadas regionalmente,
juntamente com| suas linhas de fornecimento, de modo a possibilitar a notificação das
licitações e facilitar a formação de parcerias e as subcontratações;
. Joaquim Pedro Sobrinho, 1040 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO
CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 - 69-3539-2245 - prefeiturariocrespogdhotmail.com
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IV - Padronizar| e divulgar as especificações dos bens, serviços e obras contratados, de
modo a orientar as microempresas e empresas de pequeno porte para que adequem os
seus processos produtivos;
V - Na definição do objeto da contratação, não utilizar especificações que restrinjam,
injustificadamente, a participação das microempresas, empresas de pequeno porte e
agroindústrias sediadas regionalmente;
Vi - Considerar, na construção de itens, grupos ou lotes da licitação, a oferta local ou
regional dos gêneros alimentícios a serem contratados; e
VII - Disponibilizar informações no sítio eletrônico oficial do órgão ou da entidade contratante
sobre regras pata participação nas licitações e cadastramento e prazos, regras e condições
usuais de pagamento.
Parágrafo único. O disposto nos incisos / e !] do caput, deste artigo poderá ser realizado
com a implantação ou melhoria dos cadastros de fornecedores existentes, assim como o
melhoramento dp cadastro especifico para os indicados no artigo 3º,
81º O Programa Municipal Fomentando Rio Crespo Alimente-se Bem será regido pela
Lei 8666/93, Leijnº 10.520/2002, pelo Decreto nº 1175/2016 e pelo Decreto nº 7.892, de 23
de janeiro de 2013, que regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da
Lei nº 8.666.
Art. 5º Na habilitação em licitações para o fornecimento de gêneros alimentícios para
pronta entrega, |é facultado à promotora da licitação a exigência de balanço patrimonial
último exercício $ocial a microempresa ou da empresa de pequeno porte.
Parágrafo Único - A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas
de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição
para participação na licitação.
$1º Na hipótese de haver alguma restrição relativa à regularidade fiscal quando da
comprovação de que trata o caput, será assegurado prazo de cinco dias úteis, prorrogável
por igual período, para a regularização da documentação, a realização do pagamento ou
parcelamento do débito e a emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com
efeito de certidão negativa.
82º Para aplicação do disposto no & 1º, o prazo para regularização fiscal será contado a
partir:
AN. Joaquim Pedro Sobrinho, 1040 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO
CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 - 69-3539-2245 - prefeiturariocrespoQBhotmail.com
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| - Da divulgação do resultado da fase de habilitação, na licitação na modalidade pregão e
nas regidas pelo Regime Diferenciado de Contratações Públicas sem inversão de fases; ou
Il - Da divulgação do resultado do julgamento das propostas, nas modalidades de licitação
previstas na Lei|nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e nas regidas pelo Regime Diferenciado
de Contratações Públicas com a inversão de fases.
83º A prorrogação do prazo previsto no 41º poderá ser concedida, a critério da
administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de
justificativa.
84º A abertura da fase recursal em relação ao resultado do certame ocorrerá após os prazos
de regularização fiscal de que tratam os 81º e 3º.
85º A não regularização da documentação no prazo previsto nos 81º e 83º implicará
decadência do gireito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 87 da Lei nº
8.666 de 1993, sendo facultado à administração pública convocar os licitantes
remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
CAPITULO IV
DAS GARANTIAS
Art. 6º Nas licitações do Programa Fomentando Rio Crespo Alimente-se Bem,
será assegurada a preferência de contratação de microempresas, empresas de pequeno
porte, agricultores familiares, agroindústrias, microempreendedores individuais e sociedades
cooperativas local e regional.
Parágrafo Único - Na modalidade de pregão, entende-se haver empate quando as ofertas
apresentadas pelas microempresas, empresas de pequeno porte, agricultores familiares,
agroindústrias, microempreendedores individuais e sociedades cooperativas sejam iguais ou
até cinco por cento superior ao menor preço.
$1º O disposto heste artigo somente se aplicará quando a melhor oferta válida não houver
sido apresentada.
82º A preferência de que trata o caput será concedida da seguinte forma:
v. Joaquim Pedro Sobrinho, 1040 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO
CNRJ/NF: 63.761.977/0001-4 - 59-3539-2245 - prefeiturariocrespoQdhotmail.com
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| - Ocorrendo b empate, a microempresas, empresas de pequeno porte, agricultores
familiares, agroindústrias, microempreendedores individuais e sociedades cooperativas,
melhor classificada poderá apresentar proposta.
CAPITULO V
DA HABILITAÇÃO DE DAP FÍSICA, JURÍDICA E GRUPOS FORMAIS
Art. 7º. Os fornecedores deverão obedecer em regra à habilitação prevista na Lei
Federal 8.666 dé 21 de junho de 1993 e alterações posteriores:
| - Para a habilitação nas licitações exigir-seá dos interessados, exclusivamente,
documentação relativa a:
a) Habilitação jurídica;
b) Regularidade fiscal e trabalhista;
11 - A documentação relativa à habilitação jurídica, conforme o caso, consistirá em:
a) Cédula dg identidade;
"b) Registro comercial, no caso de empresa individual ou Requerimento de Empresário
Individual - MEI;
ll - A documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista, conforme o caso, consistirá
em:
a) Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Geral de
Contribuintes (CNPJ);
b) Prova de |inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver,
relativo ao domigílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível
com o objeto contratual;
c) Prova de fegularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio
ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
d) Prova de | regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos
door lei. (Redação dada pela Lei nº 8883, de 1994);
e) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho,
sociais instituído
) mediante a apregentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação
|) AY. Joaquim Pedro Sobrinho. 1040 - Centro CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO
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das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº5.452, de 1ºde maio de
1948. (Incluído pela Leinº 12.440, de 2011) (Vigência);
Art. 8º Os fornecedores de Agroindústrias e Agricultores da Agricultura Familiar
deverão obedecer em regra os critérios previstos nos editais de compras.
Para a habilitação das propostas exigir-se-á:
$1º Dos Fornepedores Individuais, detentores de DAP Física, não organizados em
grupo:
|--A prova de inscrição no Cadastro de Pessoa Fisica — CPF;
II— O extrato da/DAP Física do agricultor familiar participante, emitido nos ultimos 30 dias;
HH — O Projeto dé Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar e/ou Empreendedor
Familiar Rural para Alimentação Escolar com assinatura do agricultor participante (Anexo
NV);
IV- A prova de atendimento de requisitos previstos em lei específica, quando for o caso; e
V — À declaração de que os gêneros alimentícios a serem entregues são oriundos de
produção própria, relacionada no projeto de venda.
$2º Dos Grupgs Informais de agricultores familiares, detentores de DAP Física,
organizados em grupo:
I- A prova de inscrição no Cadastro de Pessoa Física — CPF;
Il — O extrato da DAP Física de cada agricultor familiar participante, emitido nos últimos 30
dias;
Hi— O Projeto dg Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar e/ou Empreendedor
Familiar Rural |para Alimentação Escolar com assinatura de todos os agricultores
participantes;
IV — A prova de atendimento de requisitos previstos em lei específica, quando for o caso; e
V-— A declaração de que os gêneros alimentícios a serem entregues são produzidos pelos
agricultores familiares relacionados no projeto de venda.
Ay. Joaquim Pedro Sobrinho, 1040 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO
CNPU/MF: 63.761.977/0001-41 - 69-3539-2245 - prefeiturariocrespogdhotmail.com
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83º Dos Grupos Formais, detentores de DAP Jurídica:
I- A prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;
H- O extrato da
DAP Jurídica para associações e cooperativas, emitido nos últimos 30 dias;
HW — A prova dé regularidade com a Fazenda Federal, relativa à Seguridade Social e ao
Fundo de Garantia por Tempo de Serviço — FGTS;
IV — As cópias do estatuto e ata de posse da atual diretoria da entidade registrada no órgão
competente;
V-— O Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar para o Programa
Fomentando Rig Crespo Alimente-se Bem;
VI — A declaração de que os gêneros alimentícios a serem entregues são produzidos pelos
associados relagionados no projeto de venda; e
VII — À prova de atendimento de requisitos previstos em lei específica, quando for o caso.
* 84º Devem con
star nos Projetos de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar
o nome, o CPF e nº da DAP Física de cada agricultor familiar fornecedor dos gêneros
constantes no P
rojeto.
85º Na ausência ou irregularidade de qualquer desses documentos, fica facultado à Ex. a
abertura de prazo para a regularização da documentação, desde que esteja previsto no
edital.
Parágrafo Unic
suas licitações
referentes Leis.
Db - O Programa Fomentando Rio Crespo Alimente-se Bem atenderá em
todas as normas vigentes citadas no Art. 2º e futuras alterações nas
Art. 9º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Rig Crespo, 14 de outubro de 2019.
PUBLICADO
EM LO VÃO 490] g
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EVANDRO EPIFARSIO DE FARIA
Prefeito Mugicipal
v. Joaquim Pedro Sobrinho, 1040 - Gentra'f. CEP. 76.803-000 — Rio Crespo - RO
CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 - 59-353p-2245 - prefeiturariocrespoBhotmail.com

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