| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 866 / 2019 |
| Date | 2019-10-14 |
| Ementa | ''Cria o Programa Municipal Fomento Rio Crespo Alimento-se Bem" e da outras providencias. |
| native_id | 281 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 8
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO Estado de Rondônia Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL PODER EXECUTIVO LEI Nº 866 DE 14 DE OUTUBRO DE 2019. “Cria o Programa Municipal Fomentando Rio Crespo Alimente-se Bem” e dá outras providências. EVANDRO EPIFÂNIO DE FARIA, Prefeito do Município de Rio Crespo/RO, no uso da — atribuição que lhe confere o art. 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal. CAPÍTULO | DOS OBJETIVOS Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a criação do Programa Municipal Fomentando Rio Crespo Alimente-se Bem, tratase de um programa municipal de fomento ao desenvolvimento) sócio econômico local através da compra local e regional de produtos de gêneros alimentípios frescos e de melhor qualidade, ampliando a harmonia entre Prefeitura Municipal, Produtores Rurais da Agricultura Familiar, Agroinduústrias, Micro e Pequenas Empresas e Migro Empreendedor Individual, afim de incentivar e proporcionar maiores — oportunidades para Compras Públicas Locais e principalmente, realçar as Riquezas e Potencialidades |do município de Rio Crespo para que haja o crescimento e o desenvolvimento) econômico, melhorando o IDH do Município de Rio Crespo/RO, e estabelecendo procedimentos para sua implantação. | - O Município le Rio Crespo, é composto de uma área extensa de Produtores Rurais habilitados para venderem para o Município e atender suas as principais necessidades, principalmente no que tange a Merenda Escolar, alimentação na HPP, Serviço de Convivência no [ERAS entre outros serviços de demais Secretarias. Esse Programa irá beneficiar cerca de aproximadamente 800 pessoas direta e indiretamente da Rede Pública a Municipal com alimentação de qualidade, produtos frescos, e devidamente selecionados itodos os dias AY, Joaquim Pedro Sobrinho, 1040 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO CNPYMF: 63.761.977/0001-41 - 89-3539-2245 - prefeiturariocrespogdhotmail.com PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO Estado de Rondônia Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL PODER EXECUTIVO Art. 2º - O Programa Municipal Fomentando Rio Crespo Alimente-se Bem, com o objetivo de propbrcionar o acesso ao mercado de Produtores Rurais da Agricultura Familiar, Agroindústrias, Micro e Pequenas Empresas e Micro Empreendedor Individual sediadas no Município de Rio Crespo, nos termos da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de Dezembro de 2006, alterada pela Lei Complementar nº 147 de 07 de agosto de 2014, Lei complementar 155, de 27-10-2016, Decreto Municipal nº 1175/2016 que regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado, Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013, que regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, Lei nº 11.326, dg 24 de julho de 2006 e Lei 11.947/2009 — Resoluções FNDE no 26/2013 e a nº 04/2015. Respeitando os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, eficiência, finalidade, motivação, razoabilidade, economicidade, proporcionalidade, interesse público e transparência, realizando suas atividades em conformidade com as disposições da Constituição Felleral, Estadual e da Lei Orgânica do Município, e demais legislações reguladoras da Administração Pública, pertinente à sua área de atuação. CAPITULO II DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 3º. O Programa Municipal Fomentando Rio Crespo Alimente-se Bem, regulamenta as contratações públicas de aquisições de gêneros alimentícios, deverá ser concedido o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas, empresas de pequeno porte, agricultores familiares, produtores rurais pessoa física, microempreendedores individuais e sociedades cooperativas de consumo, conforme Decreto Municipal nº 1175/2016 e o Decreto Federal nº 8.538/15, objetivando: | - A promoção dp desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal; Il - Ampliação da eficiência das políticas públicas; Hi - O incentivo à inovação tecnológica: IV - O fomento do desenvolvimento local e regional, através do apoio aos arranjos produtivos locais e associativismo; e V - Estimular o| uso do poder de compra do Município, articulando diversos fatores e agentes, em uma ação integrada e abrangente, promovendo, assim, o desenvolvimento socioeconômico (le Rio Crespo/RO. 81º. Subordinam-se ao disposto nesta Lei todos os órgãos da Administração Ay. Joaquim Pedro Sobrinho, 1040 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 - TB 69-3539-2245- prefeiturariocrespoQDhotmail.com PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO Estado de Rondônia Lei de Criação Nº 376/92 - 13/0292 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL PODER EXECUTIVO Pública Municipál Direta e Indireta. $2º. Para efeitos desta Lei, considera-se: | - Âmbito local -|limites geográficos do Município de Rio Crespo/RO; HH - Âmbito regignal - limites geográficos do Município de Rio Crespo/RO, toda a extensão territorial dos Mynicípios de Ariquemes, Cujubim, Alto Paraiso, Cacaulândia e Monte Negro do Vale do Jamar S 3º Admite-se) a adoção de outro critério de definição de âmbito local e regional, justificadamente, em edital, desde que previsto em regulamento específico do órgão ou entidade contratante e que atenda aos objetivos previstos no art. 3º. CAPITULO III DEFINIÇÕES COMPLEMENTARES Art. 4º. Sem prejuízo da economicidade, as aquisições de gêneros alimentícios por parte dos órgãos da Administração Direta do Município, suas autarquias e fundações, sociedades de economia mista, empresas públicas e demais entidades de direito privado controladas, dirsta ou indiretamente, pelo Município, deverão ser planejadas de forma a possibilitar a mais ampla participação de microempresas, empresas de pequeno porte, agricultores familiares, produtores rurais pessoa física, microempreendedores individuais e sociedades cooperativas local e regional. | - Para fins do disposto nesta Lei, serão beneficiados pelo tratamento favorecido apenas o produtor rural péêssoa física e o agricultor familiar conceituado na Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, que estejam em situação regular junto à Previdência Social e ao Município e tenham auferido receita bruta anual até o limite de que trata o inciso Il do caput do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006. Il - Da participação das microempresas e empresas de pequeno porte nas licitações, os órgãos ou as entidades contratantes deverão, sempre que possível: WI - Instituir cadastro próprio, de acesso livre, ou adequar os eventuais cadastros existentes, para identificar às microempresas e empresas de pequeno porte sediadas regionalmente, juntamente com| suas linhas de fornecimento, de modo a possibilitar a notificação das licitações e facilitar a formação de parcerias e as subcontratações; . Joaquim Pedro Sobrinho, 1040 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 - 69-3539-2245 - prefeiturariocrespogdhotmail.com PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO Estado de Rondônia Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL PODER EXECUTIVO IV - Padronizar| e divulgar as especificações dos bens, serviços e obras contratados, de modo a orientar as microempresas e empresas de pequeno porte para que adequem os seus processos produtivos; V - Na definição do objeto da contratação, não utilizar especificações que restrinjam, injustificadamente, a participação das microempresas, empresas de pequeno porte e agroindústrias sediadas regionalmente; Vi - Considerar, na construção de itens, grupos ou lotes da licitação, a oferta local ou regional dos gêneros alimentícios a serem contratados; e VII - Disponibilizar informações no sítio eletrônico oficial do órgão ou da entidade contratante sobre regras pata participação nas licitações e cadastramento e prazos, regras e condições usuais de pagamento. Parágrafo único. O disposto nos incisos / e !] do caput, deste artigo poderá ser realizado com a implantação ou melhoria dos cadastros de fornecedores existentes, assim como o melhoramento dp cadastro especifico para os indicados no artigo 3º, 81º O Programa Municipal Fomentando Rio Crespo Alimente-se Bem será regido pela Lei 8666/93, Leijnº 10.520/2002, pelo Decreto nº 1175/2016 e pelo Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013, que regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666. Art. 5º Na habilitação em licitações para o fornecimento de gêneros alimentícios para pronta entrega, |é facultado à promotora da licitação a exigência de balanço patrimonial último exercício $ocial a microempresa ou da empresa de pequeno porte. Parágrafo Único - A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação. $1º Na hipótese de haver alguma restrição relativa à regularidade fiscal quando da comprovação de que trata o caput, será assegurado prazo de cinco dias úteis, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, a realização do pagamento ou parcelamento do débito e a emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. 82º Para aplicação do disposto no & 1º, o prazo para regularização fiscal será contado a partir: AN. Joaquim Pedro Sobrinho, 1040 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 - 69-3539-2245 - prefeiturariocrespoQBhotmail.com PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO Estado de Rondônia Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL PODER EXECUTIVO | - Da divulgação do resultado da fase de habilitação, na licitação na modalidade pregão e nas regidas pelo Regime Diferenciado de Contratações Públicas sem inversão de fases; ou Il - Da divulgação do resultado do julgamento das propostas, nas modalidades de licitação previstas na Lei|nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e nas regidas pelo Regime Diferenciado de Contratações Públicas com a inversão de fases. 83º A prorrogação do prazo previsto no 41º poderá ser concedida, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa. 84º A abertura da fase recursal em relação ao resultado do certame ocorrerá após os prazos de regularização fiscal de que tratam os 81º e 3º. 85º A não regularização da documentação no prazo previsto nos 81º e 83º implicará decadência do gireito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 87 da Lei nº 8.666 de 1993, sendo facultado à administração pública convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação. CAPITULO IV DAS GARANTIAS Art. 6º Nas licitações do Programa Fomentando Rio Crespo Alimente-se Bem, será assegurada a preferência de contratação de microempresas, empresas de pequeno porte, agricultores familiares, agroindústrias, microempreendedores individuais e sociedades cooperativas local e regional. Parágrafo Único - Na modalidade de pregão, entende-se haver empate quando as ofertas apresentadas pelas microempresas, empresas de pequeno porte, agricultores familiares, agroindústrias, microempreendedores individuais e sociedades cooperativas sejam iguais ou até cinco por cento superior ao menor preço. $1º O disposto heste artigo somente se aplicará quando a melhor oferta válida não houver sido apresentada. 82º A preferência de que trata o caput será concedida da seguinte forma: v. Joaquim Pedro Sobrinho, 1040 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO CNRJ/NF: 63.761.977/0001-4 - 59-3539-2245 - prefeiturariocrespoQdhotmail.com PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO Estado de Rondônia Lei de Criação Nº 376/92 - 13/02/92 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL as PODER EXECUTIVO Rio CR | - Ocorrendo b empate, a microempresas, empresas de pequeno porte, agricultores familiares, agroindústrias, microempreendedores individuais e sociedades cooperativas, melhor classificada poderá apresentar proposta. CAPITULO V DA HABILITAÇÃO DE DAP FÍSICA, JURÍDICA E GRUPOS FORMAIS Art. 7º. Os fornecedores deverão obedecer em regra à habilitação prevista na Lei Federal 8.666 dé 21 de junho de 1993 e alterações posteriores: | - Para a habilitação nas licitações exigir-seá dos interessados, exclusivamente, documentação relativa a: a) Habilitação jurídica; b) Regularidade fiscal e trabalhista; 11 - A documentação relativa à habilitação jurídica, conforme o caso, consistirá em: a) Cédula dg identidade; "b) Registro comercial, no caso de empresa individual ou Requerimento de Empresário Individual - MEI; ll - A documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista, conforme o caso, consistirá em: a) Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CNPJ); b) Prova de |inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domigílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; c) Prova de fegularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei; d) Prova de | regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos door lei. (Redação dada pela Lei nº 8883, de 1994); e) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, sociais instituído ) mediante a apregentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação |) AY. Joaquim Pedro Sobrinho. 1040 - Centro CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 - 59-3539-2245 - prefeiturariocrespogdhotmail.com PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO Estado de Rondônia Lei de Criação N.º 376/92 - 1302/92 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL PODER EXECUTIVO Bio UM das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº5.452, de 1ºde maio de 1948. (Incluído pela Leinº 12.440, de 2011) (Vigência); Art. 8º Os fornecedores de Agroindústrias e Agricultores da Agricultura Familiar deverão obedecer em regra os critérios previstos nos editais de compras. Para a habilitação das propostas exigir-se-á: $1º Dos Fornepedores Individuais, detentores de DAP Física, não organizados em grupo: |--A prova de inscrição no Cadastro de Pessoa Fisica — CPF; II— O extrato da/DAP Física do agricultor familiar participante, emitido nos ultimos 30 dias; HH — O Projeto dé Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar e/ou Empreendedor Familiar Rural para Alimentação Escolar com assinatura do agricultor participante (Anexo NV); IV- A prova de atendimento de requisitos previstos em lei específica, quando for o caso; e V — À declaração de que os gêneros alimentícios a serem entregues são oriundos de produção própria, relacionada no projeto de venda. $2º Dos Grupgs Informais de agricultores familiares, detentores de DAP Física, organizados em grupo: I- A prova de inscrição no Cadastro de Pessoa Física — CPF; Il — O extrato da DAP Física de cada agricultor familiar participante, emitido nos últimos 30 dias; Hi— O Projeto dg Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar e/ou Empreendedor Familiar Rural |para Alimentação Escolar com assinatura de todos os agricultores participantes; IV — A prova de atendimento de requisitos previstos em lei específica, quando for o caso; e V-— A declaração de que os gêneros alimentícios a serem entregues são produzidos pelos agricultores familiares relacionados no projeto de venda. Ay. Joaquim Pedro Sobrinho, 1040 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO CNPU/MF: 63.761.977/0001-41 - 69-3539-2245 - prefeiturariocrespogdhotmail.com PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO Estado de Rondônia Lei de Criação Nº 376/92 - 13/02/92 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL PODER EXECUTIVO 83º Dos Grupos Formais, detentores de DAP Jurídica: I- A prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ; H- O extrato da DAP Jurídica para associações e cooperativas, emitido nos últimos 30 dias; HW — A prova dé regularidade com a Fazenda Federal, relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço — FGTS; IV — As cópias do estatuto e ata de posse da atual diretoria da entidade registrada no órgão competente; V-— O Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar para o Programa Fomentando Rig Crespo Alimente-se Bem; VI — A declaração de que os gêneros alimentícios a serem entregues são produzidos pelos associados relagionados no projeto de venda; e VII — À prova de atendimento de requisitos previstos em lei específica, quando for o caso. * 84º Devem con star nos Projetos de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar o nome, o CPF e nº da DAP Física de cada agricultor familiar fornecedor dos gêneros constantes no P rojeto. 85º Na ausência ou irregularidade de qualquer desses documentos, fica facultado à Ex. a abertura de prazo para a regularização da documentação, desde que esteja previsto no edital. Parágrafo Unic suas licitações referentes Leis. Db - O Programa Fomentando Rio Crespo Alimente-se Bem atenderá em todas as normas vigentes citadas no Art. 2º e futuras alterações nas Art. 9º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. Rig Crespo, 14 de outubro de 2019. PUBLICADO EM LO VÃO 490] g =... 00 EVANDRO EPIFARSIO DE FARIA Prefeito Mugicipal v. Joaquim Pedro Sobrinho, 1040 - Gentra'f. CEP. 76.803-000 — Rio Crespo - RO CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 - 59-353p-2245 - prefeiturariocrespoBhotmail.com