| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 857 / 2019 |
| Date | 2019-08-06 |
| Ementa | ''Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial à Lei Orçamentaria vigente, para atender o Termo n° 110026.1712191308471, celebrado entre a União e o Município de Rio Crespo, por intermédio do Fundo Nacional de Saúde, com finalidade de Aquisição de equipamentos odontológico para a requisição de equipamentos odontológicos para equipe de Saúde Bucal do Município''. |
| native_id | 282 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2
> PREFEITURA DE RIO CRESPO “ Ny Estado de Rondônia f Poder Executivo Ls E / mos Gabinete do Prefeito (E as a mu 3 54 DO LEI Nº 857, DE 06 DE À TO DE 201 “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial à Lei garantia vigente, para atender o Termo nº 110026.1712191308471, celebrado entre a União e o Município de Rio Crespo, por intermédio do Fundo Nacional de Saúde, com finalidade de aquisição de equipamentos odontológicos para a equipe de saúde bucal do Município”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI: Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal abrir ao Orçamento Fiscal Municipal, Crédito Especial no valor de R$ 25.000,00, (vinte e cinco mil reais), para alocar na seguinte dotação orçamentária especialmente criada à Lei Orçamentária vigente: 10.000.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS 10.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNCIPAL DE SAÚDE 10.001.10.000.0000.0.000. Saúde 10.001.10.301.0000.0.000. Atenção Básica 10.001.10.301.0015.0.000. | | ATENÇÃO BÁSICA DO SUS 10.001.10.301.0015.1.082. Aquisição de Equipamentos Odontológicos - Termo nº 1712191308471 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE Total da Suplementação 20130036 - Convênios da União — Saúde R$ 25.000,00 Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do Crédito de que trata o art. 1º será obtido na forma do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64. Paragrafo Primeiro - Proveniente de Recursos Vinculados, oriundos de Transferências do FUNDO NACIONAL DE SAÚDE, nos termo da Portaria nº 3.389, de 12.12.2017, no valor de R$ 25.000,00, para finalidade específica de ações relativas à AQUISIÇÃO EQUIPAMENTOS ODONTOLÓGICOS, para a equipe de Saúde Bucal do Município. (2418.04.10.10) Parágrafo Segundo - O rendimento proveniente da aplicação financeira poderá ser suplementado na dotação ora criada, para atender a aprovação constante do Convênio, Termo ou Ajuste. Art. 3º - Fica autorizada a abertura de créditos adicionais especiais e/ou suplementares, com recursos livres ou vinculados, destinados a contrapartida do Av. Joaquim Pedro Sobrinho, 1040 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO CNPJ/NF: 63.761.977/0001-41 - B 69-3539-2010 - prefeiturariocrespo(Dhotmail. com fo PREFEITURA DE RIO CRESPO -— Estado de Rondônia Poder Executivo Gabinete do Prefeito município para a execução do objeto da presente lei, até o valor da contrapartida discriminada no convênio, termo ou ajuste, dentro da classificação funcional programática própria e adequada a Lei Orçamentária. Parágrafo único - Caso se faça necessária a devolução de valores não utilizados e os auferidos com a aplicação financeira, em atendimento aos no termos de convênios, fica igualmente autorizada à abertura dos créditos adicionais especiais respectivos, nos termos do caput do presente artigo. Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover as devidas compatibilizações nos instrumentos de planejamento e orçamento, decorrentes das alterações propostas por esta Lei, alterando-se a Lei Municipal n.º 786, de 12 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA 2018/2021), a Lei Municipal n.º 824, de 21 de dezembro de 2018, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias (LDO/2019) e a Lei Municipal n.º 830, de 21 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o Orçamento Municipal (LOA/2018), para o exercício de 2019. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário. n Rio Crespo, 06 de gosto de 2019. EVANDRO EPI , NIO DE FARIA Prefeito Municipal Contas Bancárias Vinculadas: Agência 1178-9 c/c 64.032-8 PUBLICADO em 06 108 ,9049 > Av. Joaquim Pedro Sobrinho, 1040 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41- TB 69-3539-2010 - prefeituraniocrespo(Dhotmail.com