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norma nº 857/2019

Tipo Lei Ordinária Municipal
Número / Ano 857 / 2019
Date 2019-08-06
Ementa''Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial à Lei Orçamentaria vigente, para atender o Termo n° 110026.1712191308471, celebrado entre a União e o Município de Rio Crespo, por intermédio do Fundo Nacional de Saúde, com finalidade de Aquisição de equipamentos odontológico para a requisição de equipamentos odontológicos para equipe de Saúde Bucal do Município''.
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> PREFEITURA DE RIO CRESPO
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LEI Nº 857, DE 06 DE À TO DE 201
“Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Especial à Lei garantia vigente, para
atender o Termo nº 110026.1712191308471,
celebrado entre a União e o Município de Rio
Crespo, por intermédio do Fundo Nacional de
Saúde, com finalidade de aquisição de
equipamentos odontológicos para a equipe de
saúde bucal do Município”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal abrir ao Orçamento Fiscal
Municipal, Crédito Especial no valor de R$ 25.000,00, (vinte e cinco mil reais), para alocar
na seguinte dotação orçamentária especialmente criada à Lei Orçamentária vigente:
10.000.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
10.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNCIPAL DE SAÚDE
10.001.10.000.0000.0.000. Saúde
10.001.10.301.0000.0.000. Atenção Básica
10.001.10.301.0015.0.000. | | ATENÇÃO BÁSICA DO SUS
10.001.10.301.0015.1.082. Aquisição de Equipamentos Odontológicos - Termo nº 1712191308471
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
Total da Suplementação 20130036 - Convênios da União — Saúde R$ 25.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do Crédito de que trata o art.
1º será obtido na forma do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Paragrafo Primeiro - Proveniente de Recursos Vinculados, oriundos de
Transferências do FUNDO NACIONAL DE SAÚDE, nos termo da Portaria nº 3.389, de
12.12.2017, no valor de R$ 25.000,00, para finalidade específica de ações relativas à
AQUISIÇÃO EQUIPAMENTOS ODONTOLÓGICOS, para a equipe de Saúde Bucal do
Município. (2418.04.10.10)
Parágrafo Segundo - O rendimento proveniente da aplicação financeira
poderá ser suplementado na dotação ora criada, para atender a aprovação constante do
Convênio, Termo ou Ajuste.
Art. 3º - Fica autorizada a abertura de créditos adicionais especiais e/ou
suplementares, com recursos livres ou vinculados, destinados a contrapartida do
Av. Joaquim Pedro Sobrinho, 1040 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO
CNPJ/NF: 63.761.977/0001-41 - B 69-3539-2010 - prefeiturariocrespo(Dhotmail. com
fo PREFEITURA DE RIO CRESPO
-— Estado de Rondônia
Poder Executivo
Gabinete do Prefeito
município para a execução do objeto da presente lei, até o valor da contrapartida
discriminada no convênio, termo ou ajuste, dentro da classificação funcional
programática própria e adequada a Lei Orçamentária.
Parágrafo único - Caso se faça necessária a devolução de valores não
utilizados e os auferidos com a aplicação financeira, em atendimento aos no termos de
convênios, fica igualmente autorizada à abertura dos créditos adicionais especiais
respectivos, nos termos do caput do presente artigo.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover as devidas
compatibilizações nos instrumentos de planejamento e orçamento, decorrentes das
alterações propostas por esta Lei, alterando-se a Lei Municipal n.º 786, de 12 de
dezembro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA 2018/2021), a Lei
Municipal n.º 824, de 21 de dezembro de 2018, que dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentárias (LDO/2019) e a Lei Municipal n.º 830, de 21 de dezembro de 2018, que
dispõe sobre o Orçamento Municipal (LOA/2018), para o exercício de 2019.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as
disposições em contrário. n
Rio Crespo, 06 de gosto de 2019.
EVANDRO EPI , NIO DE FARIA
Prefeito Municipal
Contas Bancárias Vinculadas:
Agência 1178-9 c/c 64.032-8
PUBLICADO
em 06 108 ,9049
>
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CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41- TB 69-3539-2010 - prefeituraniocrespo(Dhotmail.com

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