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norma nº 858/2019

Tipo Lei Ordinária Municipal
Número / Ano 858 / 2019
Date 2019-08-15
Ementa''Autoriza o Chefe do Poder Executivo a Nomear o Secretario Municipal de Cada Secretaria criada na Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Rio Crespo/RO, e da outras Providencias''.
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PREFEITURA DE RIO CRESPO E
e Estado de Rondônia AINSÃO Ap q:
Poder Executivo S %
Gabinete do Prefeito y
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o MIsTio O):
à, 15 5)
LEI Nº858 DE 15 DE AGOSTO DE 2019.
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo a Nomear o Secretário
Municipal de cada Secretaria criada na Estrutura Administrativa da
Prefeitura Municipal de Rio Crespo'RO, e dá outras providências ”
EVANDRO EPIFÂNIO DE FARIA, Prefeito de Rio Crespo, Estado de Rondônia, no uso
de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Rio Crespo/RO, aprovou e ele
sanciona a seguinte
LEI:
Art.1º- Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a nomear o Secretário Municipal
de cada Secretaria criada na Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Rio
Crespo/RO.
Paragráfo Único: As atribuições são as constantes na lei de criação dos órgãos
superiores.
Art.2º- Os nomeados como Secretários Municipais deverão desempenhar funções de
natureza política e não profissional, não possuindo vínculo empregatício ou estatutário com o
ente público a que pertencem, diferentemente dos servidores públicos.
Art.3º- A remuneração será exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, por
lei de iniciativa da Câmara Municipal, sendo vedado o acréscimo de qualquer gratificação,
adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido,
obscrvado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, 8 4º, 150, 1, 153, HI, e 153, 82º, I
Art.4º- Essa lei entra em vigor na data d : sua publicação revogando-se as
f
disposições em contránio h
Rio Crespo'RO, 15 De Agosto De 2019
PUBLICADO
em Tio v01
NÃO DE FARIA
TUNICIPAL
EVANDRO EP
PREFEITO

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