| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 858 / 2019 |
| Date | 2019-08-15 |
| Ementa | ''Autoriza o Chefe do Poder Executivo a Nomear o Secretario Municipal de Cada Secretaria criada na Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Rio Crespo/RO, e da outras Providencias''. |
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PREFEITURA DE RIO CRESPO E e Estado de Rondônia AINSÃO Ap q: Poder Executivo S % Gabinete do Prefeito y Conforme Ari nyg Ka to Orpâmes mg D) o MIsTio O): à, 15 5) LEI Nº858 DE 15 DE AGOSTO DE 2019. “Autoriza o Chefe do Poder Executivo a Nomear o Secretário Municipal de cada Secretaria criada na Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Rio Crespo'RO, e dá outras providências ” EVANDRO EPIFÂNIO DE FARIA, Prefeito de Rio Crespo, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Rio Crespo/RO, aprovou e ele sanciona a seguinte LEI: Art.1º- Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a nomear o Secretário Municipal de cada Secretaria criada na Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Rio Crespo/RO. Paragráfo Único: As atribuições são as constantes na lei de criação dos órgãos superiores. Art.2º- Os nomeados como Secretários Municipais deverão desempenhar funções de natureza política e não profissional, não possuindo vínculo empregatício ou estatutário com o ente público a que pertencem, diferentemente dos servidores públicos. Art.3º- A remuneração será exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, por lei de iniciativa da Câmara Municipal, sendo vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, obscrvado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, 8 4º, 150, 1, 153, HI, e 153, 82º, I Art.4º- Essa lei entra em vigor na data d : sua publicação revogando-se as f disposições em contránio h Rio Crespo'RO, 15 De Agosto De 2019 PUBLICADO em Tio v01 NÃO DE FARIA TUNICIPAL EVANDRO EP PREFEITO