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norma nº 865/2019

Tipo Lei Ordinária Municipal
Número / Ano 865 / 2019
Date 2019-09-24
Ementa'' Dispõe sobre a criação da gratificação ao servidor designado como Coordenador d Programa de aquisição de alimentos -PAA''.
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1 
e. 
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PREFEITUR.A MUNICIPAL OE RIO CRcSPO 
Estado de Rondônia 
L1: idcCriaçãoN~ 3769 ~ - 1; 02 92 
GAR INLTí. DO PRF !T ITO~\ ,1\. 1( ll' /\1 
POD[R f.)i f.C l ;nvo 
LEI Nº 865, DE 2~ OE SETEMBRO 2019. 
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I ·. .. , 
1 
" D i.\pÕe sobre a criação da g r otifi c oc;tio uo ser v idor 
d esignado como Coorde na d or do Prograrn u de 
Aquisição de Alimen tos - PAA .. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO CRESPO, ESTADO DE 
RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e 
ele sanciona a seguinte: 
L E 1 
ART. 1 ° - Fica criado a Gratificação pelo exercício da função de Coordenador 
do Programa de Aquisição de Alimentos na agricultura familiar PAA. 
Parágrafo Único: A gratificação que trata o caput desse artigo será devida ao 
servidor municipal que independentemente do vínculo empregatício for designado 
por ato do executivo municipal como Coordenador do Programa de Aquisição de 
Alimentos - P AA. 
ART. 2º - O valor da gratificação será pago mensalmente em folha de 
pagamento no importe de R$ 600,00 (seiscentos) reais. 
Parágrafo Único: A gratificação criada por essa lei possui caráter transitório. 
não se incorporará ao vencimento, não será devida em períodos de afastamento 
remunerados, e não será incorporada aos proventos de aposentadoria. Todavia, 
deverá ser computada proporcionalmente para os aquisitivos de férias e gratificação 
natalina. 
ART. 3° - Ao Coordenador do Programa de Aquisição de Alimentos -
P AA, compete as seguintes funções: 
• Inc luir informações do Termo de Adesão~ 
• Cadastrar entidades bene ficiárias ~ 
• Preencher informações re lativas à Proposta de Pcu·tic ipação; 
• V cri fi car o status dos cartões de b~ne fi ciúrio fomcc~dor do PAA: 
• Registrar operações de aquisição. destinação e as perdas de alimentos: 
Av . Joaquim Pedro Sobrinho, 1040 - Centro - CEP 76.863-000 - Rio Crespo - RO . 
CNPJ/MF: 63.761 977/0001-4 1 - m 69-3539-201 0/2013- e-mail grefeiturarigcresgo@hotmail.c_om 
www nocrespo,ro gov br 
I 
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO 
Estado de Rondônia 
Le- i de Cn açl!0 N.º 376 '9 7. - l 3t07. '9~ 
GABIN[TE DO PRffEITO MUN ICIPAL 
PODER EXECUTIVO 
• Incluir inlt")rm açC-'les referentes às notas fiscais e encaminha para aprovação 
do ti tul ar. para fi.ns de pagamenloã 
• Consultar relatórios. 
ART. 4° - As despesas advindas dessa Lei serão custeadas com recurso do 
orçamento anual da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente -
SEAMA. 
AR T. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrárias. 
•~a., ~>respo RO, 24 de setembro de 2019. 
EVANDROEP 
PU~ L ICADO 
EM JJb / 09 _t JOJ,9 
1 
: 
O DE FARIA 
Av. Joaquim Pedro Sobrinho, 1040 - Centro - CEP. 76.863-000- Rio Crespo - RO 
CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 - m 69-3539-2010/2013- e-mail: prefeiturariocrespo@hotmail.com 
www.riocrespo.ro .gov.br 

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