| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 865 / 2019 |
| Date | 2019-09-24 |
| Ementa | '' Dispõe sobre a criação da gratificação ao servidor designado como Coordenador d Programa de aquisição de alimentos -PAA''. |
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1 e. \ PREFEITUR.A MUNICIPAL OE RIO CRcSPO Estado de Rondônia L1: idcCriaçãoN~ 3769 ~ - 1; 02 92 GAR INLTí. DO PRF !T ITO~\ ,1\. 1( ll' /\1 POD[R f.)i f.C l ;nvo LEI Nº 865, DE 2~ OE SETEMBRO 2019. ,, I ·. .. , 1 " D i.\pÕe sobre a criação da g r otifi c oc;tio uo ser v idor d esignado como Coorde na d or do Prograrn u de Aquisição de Alimen tos - PAA .. O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO CRESPO, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte: L E 1 ART. 1 ° - Fica criado a Gratificação pelo exercício da função de Coordenador do Programa de Aquisição de Alimentos na agricultura familiar PAA. Parágrafo Único: A gratificação que trata o caput desse artigo será devida ao servidor municipal que independentemente do vínculo empregatício for designado por ato do executivo municipal como Coordenador do Programa de Aquisição de Alimentos - P AA. ART. 2º - O valor da gratificação será pago mensalmente em folha de pagamento no importe de R$ 600,00 (seiscentos) reais. Parágrafo Único: A gratificação criada por essa lei possui caráter transitório. não se incorporará ao vencimento, não será devida em períodos de afastamento remunerados, e não será incorporada aos proventos de aposentadoria. Todavia, deverá ser computada proporcionalmente para os aquisitivos de férias e gratificação natalina. ART. 3° - Ao Coordenador do Programa de Aquisição de Alimentos - P AA, compete as seguintes funções: • Inc luir informações do Termo de Adesão~ • Cadastrar entidades bene ficiárias ~ • Preencher informações re lativas à Proposta de Pcu·tic ipação; • V cri fi car o status dos cartões de b~ne fi ciúrio fomcc~dor do PAA: • Registrar operações de aquisição. destinação e as perdas de alimentos: Av . Joaquim Pedro Sobrinho, 1040 - Centro - CEP 76.863-000 - Rio Crespo - RO . CNPJ/MF: 63.761 977/0001-4 1 - m 69-3539-201 0/2013- e-mail grefeiturarigcresgo@hotmail.c_om www nocrespo,ro gov br I PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO Estado de Rondônia Le- i de Cn açl!0 N.º 376 '9 7. - l 3t07. '9~ GABIN[TE DO PRffEITO MUN ICIPAL PODER EXECUTIVO • Incluir inlt")rm açC-'les referentes às notas fiscais e encaminha para aprovação do ti tul ar. para fi.ns de pagamenloã • Consultar relatórios. ART. 4° - As despesas advindas dessa Lei serão custeadas com recurso do orçamento anual da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente - SEAMA. AR T. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrárias. •~a., ~>respo RO, 24 de setembro de 2019. EVANDROEP PU~ L ICADO EM JJb / 09 _t JOJ,9 1 : O DE FARIA Av. Joaquim Pedro Sobrinho, 1040 - Centro - CEP. 76.863-000- Rio Crespo - RO CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 - m 69-3539-2010/2013- e-mail: prefeiturariocrespo@hotmail.com www.riocrespo.ro .gov.br