norma nº 849/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
a Estado de Rondônia ar
Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92 ,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL paço
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LEI Nº. 849 DE 25 DE ABRIL DE 2019.
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“DISPÕE: RECONHECE COMO UTILIDADE PÚBLICA
ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES RURAIS BRAÇO FORTE - BRAÇO
FORTE — E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS".
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO ESTADO DE RONDONIA
no uso da atribuição que lhe confere o art. 66, inciso IV, da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
Art. 1º - Fica RECONHECIDA como Utilidade Pública a Associação de
Produtores Rurais Braço Forte - Braço Forte, CNPJ nº. 01.364.112/0001-94,
situada na Linha C-80, Lote 63, Gleba 16, neste Município.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Rio Crespo/RO, 25 de Abril dy 2019.
EVANDRO ENIFÂNIO DE FARIA
Municipal
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