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norma nº 851/2019

Tipo Lei Ordinária Municipal
Número / Ano 851 / 2019
Date 2019-04-25
Ementa"Desafeta Areá especifica e autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir, por doação, um lote urbano para a IGREJA CASA DE ORAÇÃO JESUS É O LIBERTADOR, e dá outras providencias".
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a
Eis PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
a Estado de Rondônia
> Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
PODER EXECUTIVO
LEI Nº. 851 DE 25 DE ABRIL DE 2019.
“Desufeta Área especifica e Autoriza o Poder Executivo
Municipal a transferir, por doação, um Lote Urbano para a
IGREJA CASA DE ORAÇÃO JESUS É O LIBERTADOR, e dá
outras Providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO ESTADO DE
RONDONIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 66, inciso IV, da Lei
Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transferir, por doação para
Construção da Sede da IGREJA CASA DE ORAÇÃO JESUS E O
LIBERTADOR, MF CNPJ: 18.124.648/0001-35, neste Município de Rio Crespo, O
seguinte Lote: 01(um) terreno urbano com área total de 360,00 m? (trezentos e
sessenta metros quadrados), devidamente matriculado sob Cadastro nº 1908.
Parágrafo único. O imóvel a que se refere o caput do art. 1º encontra-se situado
na Rua Cerejeira, nº 3649; Lote 08 da Quadra 19, setor 03, — Sendo: Frente: 12
mts, Fundos: 12 mts; Lado esquerdo: 30 mts, Lado direito: 30 mts; totalizando
360,00 m?, de propriedade do Município de Rio Crespo, segue Cadastro
Imobiliário Completo que passa a fazer parte da presente LEI,
Art. 2º - O Imóvel objeto da presente Lei será destinado, exclusivamente, Para
Construção, pelo donatário, da Sede da IGREJA CASA DE ORAÇÃO JESUS E
O LIBERTADOR.
Parágrafo Único — Cabe a Igreja Casa de Oração Jesus é o Libertador, iniciar as
construções das referidas instalações no prazo máximo de 06 (seis) meses e
conclusão em até 18 (dezoito) meses, contados da promulgação desta Lei.
Art 3º - O não cumprimento do disposto no artigo anterior e seu parágrafo,
implantarão na reversão automática do bem doado para o patrimônio Municipal
com todas as benfeitorias nele realizadas, sem que isso implique em qualquer
direito à retenção ou indenização ao donatário.
Parágrafo único - a reversão ocorrerá mediante processo administrativo,
iniciando-se com a notificação do beneficiário e encerrando-se por ato do Prefeito
Municipal.
Art. 4º - Sob pena de revogação da doação, independentemente de indenização
pelas benfeitorias realizadas no terreno objeto desta doação, fica a Igreja Casa de
Oração Jesus é o Libertador, obrigada a observar as seguintes condições:
Rua Joaquim Pedro Sobrinho, 1160 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO
CNPJMMF 63 761.977/0001-41 - TS 69-3539-2245 — e-mail: prefeiturariocrespoDhotmail.com
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia ea
Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL ESP(
PODER EXECUTIVO rip
9 mãos dadas com o povo
| - não alterar a destinação da doação.
1 — cumprir os prazos previstos nesta Lei;
II — quitar os impostos e taxas decorrentes da referida doação.
Art. 5º - Ressalvados os casos em que o imóvel sirva como garantia para
financiamento da obra a que se refere o artigo 2º, fica a doação onerada com as
cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade do imóvel pelo prazo de 05
(cinco) anos, a contar do término da construção.
Art. 6º — Fica desafetada a área a ser doada de sua destinação pública
específica.
Art. 7º - As despesas decorrentes da lavratura da escritura pública de doação e
demais encargos, inclusive, o recolhimento do imposto sobre transmissão de bens
imóveis, bem como, o seu consequente registro junto ao cartório de registro de
imóveis desta comarca, correrão integralmente por conta do beneficiário.
Art. 8º - Fica autorizado o Executivo Municipal, após processada a doação,
realizar todos os registros contábil e patrimonial necessários ao cumprimento da
presente lei.
Art. 9º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Rio Crespo/RO, 25 de Abril de 2019.
EVANDRO E NIO DE FARIA
PrefeitolMunicipal
PUBLICADO
EM E ICH torso
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Rua Joaquim Pedro Sobrinho, 1160 - Centro - CEP. 76.863-000 - Rio Crespo - RO
CNPJIME: 63.761.977/0001-41 - ÉS 69-3539-2245 - e-mail: prefeiturariocrespo Dhotmail.com
Portal Transparência: www .riocrespo.ro.gov.br

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