| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 851 / 2019 |
| Date | 2019-04-25 |
| Ementa | "Desafeta Areá especifica e autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir, por doação, um lote urbano para a IGREJA CASA DE ORAÇÃO JESUS É O LIBERTADOR, e dá outras providencias". |
| native_id | 291 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2
-— a Eis PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO a Estado de Rondônia > Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL PODER EXECUTIVO LEI Nº. 851 DE 25 DE ABRIL DE 2019. “Desufeta Área especifica e Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir, por doação, um Lote Urbano para a IGREJA CASA DE ORAÇÃO JESUS É O LIBERTADOR, e dá outras Providências.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO ESTADO DE RONDONIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transferir, por doação para Construção da Sede da IGREJA CASA DE ORAÇÃO JESUS E O LIBERTADOR, MF CNPJ: 18.124.648/0001-35, neste Município de Rio Crespo, O seguinte Lote: 01(um) terreno urbano com área total de 360,00 m? (trezentos e sessenta metros quadrados), devidamente matriculado sob Cadastro nº 1908. Parágrafo único. O imóvel a que se refere o caput do art. 1º encontra-se situado na Rua Cerejeira, nº 3649; Lote 08 da Quadra 19, setor 03, — Sendo: Frente: 12 mts, Fundos: 12 mts; Lado esquerdo: 30 mts, Lado direito: 30 mts; totalizando 360,00 m?, de propriedade do Município de Rio Crespo, segue Cadastro Imobiliário Completo que passa a fazer parte da presente LEI, Art. 2º - O Imóvel objeto da presente Lei será destinado, exclusivamente, Para Construção, pelo donatário, da Sede da IGREJA CASA DE ORAÇÃO JESUS E O LIBERTADOR. Parágrafo Único — Cabe a Igreja Casa de Oração Jesus é o Libertador, iniciar as construções das referidas instalações no prazo máximo de 06 (seis) meses e conclusão em até 18 (dezoito) meses, contados da promulgação desta Lei. Art 3º - O não cumprimento do disposto no artigo anterior e seu parágrafo, implantarão na reversão automática do bem doado para o patrimônio Municipal com todas as benfeitorias nele realizadas, sem que isso implique em qualquer direito à retenção ou indenização ao donatário. Parágrafo único - a reversão ocorrerá mediante processo administrativo, iniciando-se com a notificação do beneficiário e encerrando-se por ato do Prefeito Municipal. Art. 4º - Sob pena de revogação da doação, independentemente de indenização pelas benfeitorias realizadas no terreno objeto desta doação, fica a Igreja Casa de Oração Jesus é o Libertador, obrigada a observar as seguintes condições: Rua Joaquim Pedro Sobrinho, 1160 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO CNPJMMF 63 761.977/0001-41 - TS 69-3539-2245 — e-mail: prefeiturariocrespoDhotmail.com PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO Estado de Rondônia ea Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL ESP( PODER EXECUTIVO rip 9 mãos dadas com o povo | - não alterar a destinação da doação. 1 — cumprir os prazos previstos nesta Lei; II — quitar os impostos e taxas decorrentes da referida doação. Art. 5º - Ressalvados os casos em que o imóvel sirva como garantia para financiamento da obra a que se refere o artigo 2º, fica a doação onerada com as cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade do imóvel pelo prazo de 05 (cinco) anos, a contar do término da construção. Art. 6º — Fica desafetada a área a ser doada de sua destinação pública específica. Art. 7º - As despesas decorrentes da lavratura da escritura pública de doação e demais encargos, inclusive, o recolhimento do imposto sobre transmissão de bens imóveis, bem como, o seu consequente registro junto ao cartório de registro de imóveis desta comarca, correrão integralmente por conta do beneficiário. Art. 8º - Fica autorizado o Executivo Municipal, após processada a doação, realizar todos os registros contábil e patrimonial necessários ao cumprimento da presente lei. Art. 9º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio Crespo/RO, 25 de Abril de 2019. EVANDRO E NIO DE FARIA PrefeitolMunicipal PUBLICADO EM E ICH torso ww ———— Rua Joaquim Pedro Sobrinho, 1160 - Centro - CEP. 76.863-000 - Rio Crespo - RO CNPJIME: 63.761.977/0001-41 - ÉS 69-3539-2245 - e-mail: prefeiturariocrespo Dhotmail.com Portal Transparência: www .riocrespo.ro.gov.br