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norma nº 854/2019

Tipo Lei Ordinária Municipal
Número / Ano 854 / 2019
Date 2019-07-01
Ementa"Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em doação serviços e bens moveis e imover e da outras Providencias".
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
f E Estado de Rondônia
qem. Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL rtotuc om
PODER EXECUTIVO RIO CRESPO
De mãos dadas com o povo
LEI Nº 854 DE 01 DE JULHO DE 2019.
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“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
RECEBER EM DOAÇÃO SERVIÇOS E BENS MOVEIS E
IMOVEIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica autorizado o poder executivo municipal a receber bens e serviços em
doação e estabelecer parceria com a iniciativa privada, objetivando viabilizar projetos
relacionados com os vários setores de suas respectivas áreas de atuação obedecidos os
parâmetros legais.
Art. 2º - Todo aquele que pretender realizar doação de bens móveis e serviços, com ou
sem encargo para a administração, poderá fazê-lo diretamente na secretaria de
Administração do Municípios, a qual competira providenciar a análise jurídica da proposta
e lavratura de termo próprio.
8 1º. o doador poderá indicar a destinação especifica do bem doado, desde que atendido
o interesse publico.
8 2º - Quando o bem doado se tratar de móvel ou imóvel devera ser providenciado a sua
incorporação ao patrimônio publico, conforme as normas e legislações especificas.
8 3º - O poder público fica autorizado a inserir o nome do doador, pessoa fisica ou
jurídica, no objeto doado ou em material de divulgação do evento ou projeto, obedecidas
as restrições legais aplicáveis ao caso concreto, em especial no que diz respeito ao uso
de bens públicos e a proteção da paisagem urbana.
Art. 3º - Os interessados em desenvolver parcerias com o poder publico poderão
encaminhar suas propostas à Secretaria Municipal de Administração, para analise,
Rua Emerlindo Milani, 1160 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO
CNPJIME: 63.761.977/0001-41 - BD 69-3539-2245 - e-mail prefeiturariocrespo(Dhotmail com
Portal Transparência: www riocrespo.ro.gov.br
= PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia
Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL prá do
PODER EXECUTIVO RIO CRESPO
De mãos dadas com o povo
devendo os ajustes delas decorrentes atender à legislação em vigor e à forma cabível,
que poderá ser patrocinio, copatrocínio, convênio, cooperação, colaboração ou apoio.
Art. 4º - As propostas de parcerias aceitas serão registradas e os interessados,
convocados para a definição do plano de trabalho, conclusão do projeto e eventuais
quotas de patrocínio ou contribuição a serem assumidas pela iniciativa privada.
Art. 5º - Os projetos oficiais serão objeto de chamamento pela Secretaria Municipal de
Administração e Planejamento, visando despertar interesse de parcerias para eventos
específicos, no âmbito de sua competência.
Art. 6º - As parcerias serão formalizadas por tempo determinado, em consonância com os
princípios básicos da legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade e
probidade administrativa.
Art. 7º - A secretaria Municipal de administração devera manter registro atualizado dos
projetos oficiais e das propostas de parceria apresentadas, acessíveis ao publico em
geral.
Art. 8º - São vedadas as parcerias com pessoas físicas ou jurídica em debito fiscal com a
Fazenda Estadual, Municipal e Federal, bem como com o Instituto Nacional de
Seguridade Social — INSS e o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do prefeito, 01 de julho de 2019.
Prefeito do Municipio de Rio Crespo
Rua Emerlindo Milani, 1160 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO
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