| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 854 / 2019 |
| Date | 2019-07-01 |
| Ementa | "Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em doação serviços e bens moveis e imover e da outras Providencias". |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO f E Estado de Rondônia qem. Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL rtotuc om PODER EXECUTIVO RIO CRESPO De mãos dadas com o povo LEI Nº 854 DE 01 DE JULHO DE 2019. aaa meme ea A Rm Da A = A “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER EM DOAÇÃO SERVIÇOS E BENS MOVEIS E IMOVEIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI Art. 1º - Fica autorizado o poder executivo municipal a receber bens e serviços em doação e estabelecer parceria com a iniciativa privada, objetivando viabilizar projetos relacionados com os vários setores de suas respectivas áreas de atuação obedecidos os parâmetros legais. Art. 2º - Todo aquele que pretender realizar doação de bens móveis e serviços, com ou sem encargo para a administração, poderá fazê-lo diretamente na secretaria de Administração do Municípios, a qual competira providenciar a análise jurídica da proposta e lavratura de termo próprio. 8 1º. o doador poderá indicar a destinação especifica do bem doado, desde que atendido o interesse publico. 8 2º - Quando o bem doado se tratar de móvel ou imóvel devera ser providenciado a sua incorporação ao patrimônio publico, conforme as normas e legislações especificas. 8 3º - O poder público fica autorizado a inserir o nome do doador, pessoa fisica ou jurídica, no objeto doado ou em material de divulgação do evento ou projeto, obedecidas as restrições legais aplicáveis ao caso concreto, em especial no que diz respeito ao uso de bens públicos e a proteção da paisagem urbana. Art. 3º - Os interessados em desenvolver parcerias com o poder publico poderão encaminhar suas propostas à Secretaria Municipal de Administração, para analise, Rua Emerlindo Milani, 1160 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO CNPJIME: 63.761.977/0001-41 - BD 69-3539-2245 - e-mail prefeiturariocrespo(Dhotmail com Portal Transparência: www riocrespo.ro.gov.br = PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO Estado de Rondônia Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL prá do PODER EXECUTIVO RIO CRESPO De mãos dadas com o povo devendo os ajustes delas decorrentes atender à legislação em vigor e à forma cabível, que poderá ser patrocinio, copatrocínio, convênio, cooperação, colaboração ou apoio. Art. 4º - As propostas de parcerias aceitas serão registradas e os interessados, convocados para a definição do plano de trabalho, conclusão do projeto e eventuais quotas de patrocínio ou contribuição a serem assumidas pela iniciativa privada. Art. 5º - Os projetos oficiais serão objeto de chamamento pela Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, visando despertar interesse de parcerias para eventos específicos, no âmbito de sua competência. Art. 6º - As parcerias serão formalizadas por tempo determinado, em consonância com os princípios básicos da legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade e probidade administrativa. Art. 7º - A secretaria Municipal de administração devera manter registro atualizado dos projetos oficiais e das propostas de parceria apresentadas, acessíveis ao publico em geral. Art. 8º - São vedadas as parcerias com pessoas físicas ou jurídica em debito fiscal com a Fazenda Estadual, Municipal e Federal, bem como com o Instituto Nacional de Seguridade Social — INSS e o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do prefeito, 01 de julho de 2019. Prefeito do Municipio de Rio Crespo Rua Emerlindo Milani, 1160 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 - TES 69-3539-2245 - e-mail: prefeiturariocrespo(Dhotmail. com Portal Transparência: www.riocrespo.ro.gov.br