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norma nº 855/2019

Tipo Lei Ordinária Municipal
Número / Ano 855 / 2019
Date 2019-08-05
Ementa"Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal pagar premiação e da outras Providencias".
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N PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
dy Estado de Rondônia A
Lei de Criação N.º 376 - 13/02/92 RIO CRESPO
PODER EXECUTIVO ms dada rm
GABINETE DO PREFEITO
[61 6 |
LEI Nº 855 DE 05 DE AGOSTO DE 2019. (5 ou 06 .0b: 1 $)
Om &/
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal pagar
premiações e dá outras Providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO RONDONIA, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder ao
pagamento de premiações, oriundas do desenvolvimento do Projeto Soletrando pelos alunos
das Turmas de 5º, 6º, 7º, 8º e 9º Ano do Ensino Fundamental matriculados na E.M.E.F.
Vaneide de Oliveira, conforme discriminado no quadro abaixo:
COLOCAÇÃO PREMIAÇÃO
1º LUGAR 60,12 % do Salário Mínimo Vigente
2º LUGAR 50,00 % do Salário Mínimo Vigente
3º LUGAR 40,08 % do Salário Mínimo Vigente
4º LUGAR 30,06% do Salário Mínimo Vigente
5º LUGAR 20,04 % do Salário Mínimo Vigente
Art. 2º - Fica autorizado conceder o valor do 1º Lugar ao professor regente da turma
na disciplina de Língua Portuguesa, desde que o mesmo tenha cumprido todas as etapas do
projeto e apresentado todos os relatórios em formulários próprios em todas as etapas a
supervisão escolar da E.M.E.F. Vaneide de Oliveira.
Parágrafo primeiro - A não apresentação dos relatórios solicitados em qualquer das
etapas, conforme citado no Art. 2º, ficará o professor automaticamente desclassificado, não
podendo mais concorrer a premiação caso seja seu aluno o vencedor, devendo acompanhar
e orientar seus alunos com o conteúdo até o final do projeto.
Parágrafo segundo - Os prêmios a serem distribuídos de que trata o caput deste
artigo, estão sujeitos à incidência de impostos nos termos da legislação vigente.
Rua Ermertindo Milani, 1040 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO
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Estado de Rondônia a
Lei de Cnação N.º 376 - 13/02/92 RIO CRI
PODER EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º - Os alunos que alcançarem a etapa final, dentre os 10 (dez) últimos colocados,
receberão camisetas, medalhas em acrílico e certificado.
Art. 4º - A Escola Municipal de Ensino Fundamental Vaneide de Oliveira terá 30 dias
após a aprovação desta Lei, para apresentar o Regulamento do Projeto Soletrando
devidamente acompanhado do Parecer Favorável do Conselho Escolar cada exerce
encaminhado à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer para a devida
análise e aprovação do Conselho Municipal de Educação de Rio Crespo, devendo ser
aprovado em todos os anos subsequentes.
Art. 5º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrá por conta da seguinte
dotação orçamentária: 07.001.12.361.0020.2030.
Parágrafo Único — Os 05 (cinco) finalistas deverão apresentar em seu nome conta —
poupança para o recebimento da premiação em banco solicitado pela Secretaria Municipal de
Educação, Cultura, Desporto e Lazer.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Rio Crespo — RO, 06 de Agosto de 2019.
PUBLICADO
em OC , OT, 2019
Camata
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