| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 855 / 2019 |
| Date | 2019-08-05 |
| Ementa | "Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal pagar premiação e da outras Providencias". |
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N PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO dy Estado de Rondônia A Lei de Criação N.º 376 - 13/02/92 RIO CRESPO PODER EXECUTIVO ms dada rm GABINETE DO PREFEITO [61 6 | LEI Nº 855 DE 05 DE AGOSTO DE 2019. (5 ou 06 .0b: 1 $) Om &/ “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal pagar premiações e dá outras Providências.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO RONDONIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder ao pagamento de premiações, oriundas do desenvolvimento do Projeto Soletrando pelos alunos das Turmas de 5º, 6º, 7º, 8º e 9º Ano do Ensino Fundamental matriculados na E.M.E.F. Vaneide de Oliveira, conforme discriminado no quadro abaixo: COLOCAÇÃO PREMIAÇÃO 1º LUGAR 60,12 % do Salário Mínimo Vigente 2º LUGAR 50,00 % do Salário Mínimo Vigente 3º LUGAR 40,08 % do Salário Mínimo Vigente 4º LUGAR 30,06% do Salário Mínimo Vigente 5º LUGAR 20,04 % do Salário Mínimo Vigente Art. 2º - Fica autorizado conceder o valor do 1º Lugar ao professor regente da turma na disciplina de Língua Portuguesa, desde que o mesmo tenha cumprido todas as etapas do projeto e apresentado todos os relatórios em formulários próprios em todas as etapas a supervisão escolar da E.M.E.F. Vaneide de Oliveira. Parágrafo primeiro - A não apresentação dos relatórios solicitados em qualquer das etapas, conforme citado no Art. 2º, ficará o professor automaticamente desclassificado, não podendo mais concorrer a premiação caso seja seu aluno o vencedor, devendo acompanhar e orientar seus alunos com o conteúdo até o final do projeto. Parágrafo segundo - Os prêmios a serem distribuídos de que trata o caput deste artigo, estão sujeitos à incidência de impostos nos termos da legislação vigente. Rua Ermertindo Milani, 1040 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO CNPJ/MF: 63 761.977/0001-41 - 69-3539-2245 - prefeiturariocrespo(Qhotmail com PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO Estado de Rondônia a Lei de Cnação N.º 376 - 13/02/92 RIO CRI PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO Art. 3º - Os alunos que alcançarem a etapa final, dentre os 10 (dez) últimos colocados, receberão camisetas, medalhas em acrílico e certificado. Art. 4º - A Escola Municipal de Ensino Fundamental Vaneide de Oliveira terá 30 dias após a aprovação desta Lei, para apresentar o Regulamento do Projeto Soletrando devidamente acompanhado do Parecer Favorável do Conselho Escolar cada exerce encaminhado à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer para a devida análise e aprovação do Conselho Municipal de Educação de Rio Crespo, devendo ser aprovado em todos os anos subsequentes. Art. 5º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrá por conta da seguinte dotação orçamentária: 07.001.12.361.0020.2030. Parágrafo Único — Os 05 (cinco) finalistas deverão apresentar em seu nome conta — poupança para o recebimento da premiação em banco solicitado pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer. Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio Crespo — RO, 06 de Agosto de 2019. PUBLICADO em OC , OT, 2019 Camata Rua Ermertindo Milani, 1040 - Centro - CEP 76.863-000 — Rio Crespo - RO CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 - 69-3539-2245 - prefeituranocrespoQDhotmail com