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norma nº 856/2019

Tipo Lei Ordinária Municipal
Número / Ano 856 / 2019
Date 2019-08-06
Ementa"Institui a semana do bebe no Município de Rio Crespo-RO, e da outras providencias".
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ermema PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
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Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92
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LEI Nº 856, DE 06 DE AGOSTO DE 2019. E) Ca Op! Mem,
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“Institui a Semana do Bebê no Município de Rio”
Crespo — RO, e dá outras providências”.
EVANDRO EPIFÂNIO DE FARIA, Prefeito Municipal de Rio Crespo/RO,, no
uso da atribuição que lhe confere o art. 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI:
Art. 14º — Fica instituída a Semana do Bebê, a qual passa integrar o
calendário oficial de eventos do município de Rio Crespo/RO, a ser realizada
anualmente, na primeira semana do mês de Agosto de cada ano.
Art. 2º - Fica autorizado o Executivo Municipal, por meio da Secretaria
Municipal de Assistência Social, Educação e Saúde, a promover, anualmente, a
Semana do Bebê, na primeira semana do mês de Agosto, evento este a ser
incluído no Calendário de Eventos do Município de Rio Crespo/RO.
Art. 3º - A Semana do Bebê terá por objetivo:
I — contribuir para a diminuição do índice de mortalidade infantil, melhoria da
qualidade de vida das crianças de 0 a 3 anos;
Il — diminuir as situações de exclusão social decorrente da gravidez precoce:
HI — informar, sensibilizar e envolver a sociedade em torno da situação da
primeira infância; e
Iv — conferir visibilidade social às ações pertinentes à questão, em
desenvolvimento no Município de Rio Crespo, no âmbito intersecretarial
interinstitucional.
e
Art. 4º - A Semana do Bebê compreenderá a realização de seminários,
ciclos de palestras e ações educativas nos estabelecimentos da rede pública de
ensino, postos de saúde, bem como, a divulgação de programas e serviços
oferecidos às gestantes e crianças de O a 3 anos de idade, atendimento médico e
Rua Emerlindo Milani, = - Centro - CEP. 76.863-000 - Rio Crespo - RO
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Lei de Cnação Nº 37692 - 13/02/92
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Parágrafo único. Para a realização das atividades previstas no caput deste
artigo, o Poder Executivo fica autorizado a estabelecer convênios e parcerias com
instituições públicas e privadas que atuem ou tenham comprometimento com a
questão da adolescência.
Art. 5º - Caberá às Secretarias Municipais de Assistência Social, Educação
e Saúde, coordenar a realização dos eventos na Semana do Bebé, promovendo a
sua divulgação, bem como propondo ao Governo Municipal, o estabelecimento de
convênios e parcerias a que alude o artigo anterior.
Art. 6º - Os órgãos municipais que tenham comprometimento com a
questão da primeira infância, em especial a Secretaria Municipal de Assistência
Social, a Secretaria Municipal de Educação Desporto e Laser e a Secretaria
Municipal de Saúde, deverão desenvolver ações sistemáticas e continuadas ao
longo do ano, com vistas à orientação, prevenção e acompanhamento da gravidez,
contribuindo, ainda, conjuntamente com a atividade supramencionada.
Art. 7º - Para a consecução da Semana do Bebê, a Secretaria Municipal de
Assistência Social, a Secretaria Municipal de Educação Desporto e Laser e a
Secretaria Municipal de Saúde, constituirão uma comissão, composta por cinco
membros, podendo contar com a participação de representantes de Secretarias
Municipais e outros órgãos envolvidos com a questão.
Art. 8º - Este Lei entra em vigor na data de sua Publicação.
Rio fesPoRO., 06 de agosto de 2019.
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A
EVANDRO EPIFÁRIO DE FARIA
Pretídto
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PUBLICADO.
em OGI 08 140149
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