| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 856 / 2019 |
| Date | 2019-08-06 |
| Ementa | "Institui a semana do bebe no Município de Rio Crespo-RO, e da outras providencias". |
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br omni ermema PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO Ny Estado de Rondônia DÁ Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL reis do PODER EXECUTIVO Lisa CRESPO | LEI Nº 856, DE 06 DE AGOSTO DE 2019. E) Ca Op! Mem, o Pes 4 (9) 0" “Institui a Semana do Bebê no Município de Rio” Crespo — RO, e dá outras providências”. EVANDRO EPIFÂNIO DE FARIA, Prefeito Municipal de Rio Crespo/RO,, no uso da atribuição que lhe confere o art. 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI: Art. 14º — Fica instituída a Semana do Bebê, a qual passa integrar o calendário oficial de eventos do município de Rio Crespo/RO, a ser realizada anualmente, na primeira semana do mês de Agosto de cada ano. Art. 2º - Fica autorizado o Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social, Educação e Saúde, a promover, anualmente, a Semana do Bebê, na primeira semana do mês de Agosto, evento este a ser incluído no Calendário de Eventos do Município de Rio Crespo/RO. Art. 3º - A Semana do Bebê terá por objetivo: I — contribuir para a diminuição do índice de mortalidade infantil, melhoria da qualidade de vida das crianças de 0 a 3 anos; Il — diminuir as situações de exclusão social decorrente da gravidez precoce: HI — informar, sensibilizar e envolver a sociedade em torno da situação da primeira infância; e Iv — conferir visibilidade social às ações pertinentes à questão, em desenvolvimento no Município de Rio Crespo, no âmbito intersecretarial interinstitucional. e Art. 4º - A Semana do Bebê compreenderá a realização de seminários, ciclos de palestras e ações educativas nos estabelecimentos da rede pública de ensino, postos de saúde, bem como, a divulgação de programas e serviços oferecidos às gestantes e crianças de O a 3 anos de idade, atendimento médico e Rua Emerlindo Milani, = - Centro - CEP. 76.863-000 - Rio Crespo - RO CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 - 89-3539-2245 - e-mail: prefeit [o i Portal Transparência: www riocres; Es + aca Ho mma PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO ; Estado de Rondônia “y Lei de Cnação Nº 37692 - 13/02/92 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAI ponção PODER EXECUTIVO RIO CRESPO mmaioo dadas voe cfr psicológico Parágrafo único. Para a realização das atividades previstas no caput deste artigo, o Poder Executivo fica autorizado a estabelecer convênios e parcerias com instituições públicas e privadas que atuem ou tenham comprometimento com a questão da adolescência. Art. 5º - Caberá às Secretarias Municipais de Assistência Social, Educação e Saúde, coordenar a realização dos eventos na Semana do Bebé, promovendo a sua divulgação, bem como propondo ao Governo Municipal, o estabelecimento de convênios e parcerias a que alude o artigo anterior. Art. 6º - Os órgãos municipais que tenham comprometimento com a questão da primeira infância, em especial a Secretaria Municipal de Assistência Social, a Secretaria Municipal de Educação Desporto e Laser e a Secretaria Municipal de Saúde, deverão desenvolver ações sistemáticas e continuadas ao longo do ano, com vistas à orientação, prevenção e acompanhamento da gravidez, contribuindo, ainda, conjuntamente com a atividade supramencionada. Art. 7º - Para a consecução da Semana do Bebê, a Secretaria Municipal de Assistência Social, a Secretaria Municipal de Educação Desporto e Laser e a Secretaria Municipal de Saúde, constituirão uma comissão, composta por cinco membros, podendo contar com a participação de representantes de Secretarias Municipais e outros órgãos envolvidos com a questão. Art. 8º - Este Lei entra em vigor na data de sua Publicação. Rio fesPoRO., 06 de agosto de 2019. p A EVANDRO EPIFÁRIO DE FARIA Pretídto Rua Emerlindo Milani, 1160 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO CNPJ/MF 63 761.977/0001-41 - B 69-3539-2245 — e-mail prefeituraniocres; Portal Transparência: www riocrespo.ro gov.br PUBLICADO. em OGI 08 140149 rr hotmai! com