norma nº 804/2018

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PREFEITURA OE RIO CRESPO 
Estado de Rondônia 
Poder Executivo 
Gabinete do Prefeito 
LEI N9 804 DE 30 DE MAIO DE 201 8. 
",·l111vri::á a ahertura de Crc.;dito Adicional t."..srx•cial à Lei Orrcrmemário 
,·igente. para atender o Tt•rnw 11" ll0026.1 7lll9/308471, ctltbrado entre o 
V11ido e o M,micípio de Rio Cre.spo, por intermédio do Fundo ,, ·acional de 
Saúde. com .finalidade de aquisirâo de 1:q11ipame111os odontolóKicos para a 
equipe de saúde bucal do ,\f1micípio ··. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO. no uso da atribuição 
que lhe confere o art. 66, inciso IV. da Lei Orgànica Municipal. faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI: 
Art. lº - Fica autorizado o Executi\'o Municipal abrir ao Orçamento Fiscal 
Municipal. Crédito Especial no valor de RS 25.000,00, (vinte e cinco mil reais). para alocar 
na seguinte dotação orçamentária especialmente criada à Lei Orçamentária ,igente: 
1 O. 000. 00. 000. 0000. O. 000. FUNDO MUNICIPAL DE ~AÚDE - FMS 
10.001 .00.000.0000.0.000. FUNDO MUNCIPAL DE SAÚDE 
10.00 I. I0.000.0000.0.000. ·saúde 
10.00I. J0.301.0000.0.000. Atenção Básirn 
10.00l.10.301.0015.0.000. A TENÇÃO BÁSICA DO SLJS 
10.00l.10.301.0015.1.082. Aquisiçiio de Equipmnc111os Odontológicos - T em10 11" l 7 12191308-t 71 
(ND) - 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE 
Total da Suplementação 21336 - Convênios da União - Saúde l RS 25.000.00 
1 
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Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do Crédito de que trata o art 
1º será obtido na forma do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64. 
Paragrafo Primeiro - Proveniente de Recursos Vinculados. oriundos de 
Transferências do FUNDO NACIONAL DE SAÚDE, nos termo da Portaria nº 3.389. de 
12.12.2017, no valor de R$ 25.000,00, para finalidade específica de ações relativas à 
AQUISIÇÃO EQUIPAMENTOS ODONTOLÓGlCOS, para a equipe de Saúde Bucal do 
Município. 
Parágrafo Segundo - O rendimento proveniente da aplicação financeira 
poderá ser suplementado na dotação ora criada, para atender a aprovação constante do 
Convênio, Termo ou Ajuste. 
Art. 3º - Fica autorizada a abertura de créditos adicionais especiais e/ou 
suplementares, com recursos livres ou vinculados, destinados a contrapartida do 
município para a execução do objeto da presente lei, até o valor da contrapartida 
discriminada no convênio, termo ou ajuste, dentro da classificação funcional 
programática própria e adequada a Lei Orçamentária. 
Parágrafo único - Caso se faça necessária a devolução de valores não 
utilizados e os auferidos com a aplicação financeira, em atendimento aos no termos de 
Av. Joaquim Pedro Sobrinho, 1040 - Centro - CEP. 76.863-000 - Rio Crespo - RO 
CNPJ/MF: 63 761 .977/0001-41 - m 69-3539-2010 - prefeituranocrespo@hotmail.com 
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Poder Executivo 
Gabinete do Prefeito 
convênios, fica igualmente autorizada à abertura dos créditos adicionais especiais 
respectivos, nos termos do caput do presente artigo. 
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover as devidas 
compatibilizações nos instrumentos de planejamento e orçamento, decorrentes das 
alterações propostas por esta Lei, alterando-se a Lei Municipal n.º 786, de 12 de 
dezembro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA 2018/2021), a Lei 
Municipal n.º 768, de 18 de setembro de 2017, que dispõe sobre as Diretrizes 
Orçamentárias (LDO/2018) e a Lei Municipal n.º 787, de 12 de dezembro de 2017, que 
dispõe sobre o Orçamento Municipal (LOA/2018), para o exercício de 2018. 
Art. 52 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as 
disposições em contrário. 
Rio Crespo, 30 de maio de 2018. / 
/ 
PUBLICADO 
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EVANDRO EPif ,ANIO DE FARIA 
PrefeitJ;Municipal 
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