norma nº 812/2018

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PREFE~TURA MUNICIPAL DE: RIO CRESPO 
Esbtdo de l{ondônia 
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RIO CRESPO 
LF: I Nº 812 DE 27 DE JUNHO DF: 2018 . 
.. Autori za a abcrt,ira de Créd it o Adicirnwl l·,sru:iiil a l .ci 
Orça1t1l.'t1lúria vigente. para atender ao Convênio n" 
077/PGt-2018. celebrado entre o l·'.stado de Rondúnia c o 
Município de Rio Crcspo/RO. por intermédio da Sccrctariu 
de Estado do I'lanejamento. Orçamento e Gcstfí o SEPO(i, 
visando ú aquisi~·ão de mobiliários para equipar o 
Auditúrio da Sede Administrativa da Prefeitura··. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO CRF:SPO/RO, nn uso dél atribuição 
yue lhe conl'crc o art. 66. inciso IV. da Lei Orgânica Municipal_ faz sélber 4u~ a Câmara 
tv1unicipal aprovou t? ele sanciona a st?guinte LEI: 
Art. 1 º - Fica autorizado o Executivo Municipal abrir ao Orçamento f-'i scal 
:v1unicipal. Crédito Especial no valor de R$ 84.714,09, (oitenta e quatro mil, setecentos e 
quatro reais e nove centavos). para alocar na seguinte dotação orçamentária cspccinlmcnte 
criada à Lei Orçamentária vigente. 
C , d't E . 1 rc 1 O spec1a : 
1 - · SECRETARIA MUN DE A[Yrl INISTRJ\ÇÀO E PI.ANF-:.IAM ENTO -
l 113. ººº. ºº. ººº. ºººº ·º. ººº. SEMAPLAN 
AD.MINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO GERAL ----- 03.001 .00.000.0000.0.000. 
~ 001 .04.000.0000.0.000. ADMINISTRAÇ'ÀO 
ADMINISTRAÇÃO GERAL ----· 3.00 l .04.122.0000.0.000. 
APOIO ADMINISTRATIVO E PLAN EJAMENTO GERAL -------- , .00 l .04 .I 22.0005.0.000. ·- - ----- -
J.00 I .04. 122.0005 . 1.006. Aquisição de Materiais Permanentes para o_Audi!ório -· Convênio nº 077/PG E-2018 - - ·~-- --- EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE / () -- 4.4.90.52 .00 ·----- --- 1 Fonte: 21437 - Outros Convênios do Estado (Não relacionado à Educação/Saúde) L￾1 -~-~tal da Suplt:_m_e_n_ta~ç_ã_o ____ ____________ __ _ - -
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84. 714,09 ~ 
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do Crédito de que trata o art. 1 º será 
obiiJo na forma do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64. 
Paragrafo Primeiro - Proveniente de Recursos Vinculados. oriundos de 
1 rn nslcrências Voluntárias do Estado. nos termos do Convênio n.º 077/PtiE-2018. nn valor de 
RS 75.000,00. para final idade cspecítica relativa i. a<yào : aquisição de materiais pcrmanc~ntes 
para cc1uipar o Auditório da Sede Administrativa da Prrfeitura. 
Parágrafo Se~urulo - ;\ tí1Ulo Jr contrapartid;1 scrv1r:í como recurso o 
(,/:.1nce lam~n1 0 lk Dura~·L, es Orvan1cnt:'lrias a sl'r di:-.niminadn 110 Jccrcto ck abertu ra. de acordo 
com o i\nigo 43. ~ l º. Inciso Ili da l .ci h·dcral n'' .J 64 , IHl \ í.tlor ck R$ 9.714,09. 
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._...)--- Av Joaquim Pedro Sobrinho, 1040 • Centro • CF.: P. 76.863 -000 - Rio Crespo . RO 
,/ CNPJ/MF 63 761 .977/0001-41 - ~ 69-3539-2013 • prefeituranocrespo@holma,1 com 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO 
Estado de Rondônia 
Lei de Cri ação N.~ 376 9: - 13 o: 92 
GABIN ETE DO 1>R E1-TITO MUN ICIPAL. 
PODER EXECUTIVO 
RIO CRESPO 
Parágrafo terceiro - O rendimento proveniente da aplicação financeira poderá 
sa supieml'ntado na dotação ora criada. para atender a aprovação constante do Con\·enio. Tcmrn 
ou Ajuste. 
Parágrafo quarto - Caso se faça necessária à devolução de valores não utilizados 
e o aui!!rido com a aplicação financeira. em atendimento aos termos de con vênios. fic a 
igualmente autorizado à abertura dos créditos adicionais especiais respecti vos. nos tennos do 
L'upul do presente artigo. 
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover as devidas 
compatibilizações nos instrumentos de planejamento e orçamento, decorrentes das 
alterações propostas por esta Lei, alterando-se a Lei Municipal n.º 786, de 12 de dezembro 
de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual (~PA 2018/2021), a Lei Municipal n.º 768, de 
18 de setembro de 2017, q.ue dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias (LDO/2018) e a Lei 
Municipal n.º 787, de 12 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o Orçamento Municipal 
(LOA/2018), para o exercício de 2018. 
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. re\'ogam-se as 
disposições em contrario. 
Rio Crespo, 27 de junho de 2018. 
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PUBLICADO 
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