norma nº 780/2017

mio Dei PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
q Estado de Rondônia
Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
PODER EXECUTIVO
De mãos dadas com o povo
*
LEI Nº 780 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2017.
“Desafeta do domínio publico os bens moveis
e da outras providencias.”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO RONDONIA, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º. Ficam desafetados do domínio publico e de propriedade da Câmara
Municipal de Rio Crespo-RO, os bens moveis especificados no anexo | desta lei.
Parágrafo único. O pressuposto logico para desafetação e sua classificação
como inservível ao Órgão Legislativo Municipal.
Art. 2º. Fica autorizado o chefe do Poder Legislativo de Rio Crespo, celebrar
instrumento jurídico próprio com o poder Executivo Municipal, que devera proceder a
destinação especifica dos bens que atenda ao interesse publico e/ou social.
Parágrafo único. Os bens desafetados passam a integrar o patrimônio do
ente Executivo do Município de Rio Crespo — RO.
Art. 3º. O anexo | passa a fazer parte integrante desta Lei.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a
disposição em contrárias. +
Gabinete do Prefeito, aos 16 de novembro de 2017.
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