norma nº 1567/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia
Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
PODER EXECUTIVO
 
Rua Joaquim Pedro Sobrinho, 1160 - Centro - CEP. 76.863-000 – Rio Crespo - RO
CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 - 69-3539-2010/2013 – e-mail: prefeiturariocrespo@hotmail.com
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DECRETO N° 1567 DE 19 DE JUNHO DE 2020.
“Dispõe Sobre novas medidas temporárias de 
prevenção ao contagio e enfrentamento da 
Emergência de Saúde Publica de Importância 
Internacional decorrente do novo Coronavírus 
COVID-19, regulando o atendimento em 
estabelecimentos comerciais, Cursos, Missas, 
Cultos, Celebrações Religiosas, suspensões de 
atividades privadas, restrições de uso a bens 
públicos e privados e restrição de circulação de 
pessoas em logradouros públicos, uso obrigatório de 
mascaras, bem como critérios a serem usados com 
pessoas não residentes no município de Rio Crespo, 
e dá outras providências, revogando-se as 
disposições em contrario”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO CRESPO/RO, no uso de suas 
atribuições legais conferidas nos incisos IV e VII do art. 66 da Lei Orgânica 
Municipal.
CONSIDERANDO que o Supremo Tribunal Federal no bojo da Ação Direta 
de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF nº 672 e da Ação direta de 
Inconstitucionalidade – ADI nº 6.341, onde reafirmou competência concorrente da 
União, Estados e Municípios para legislarem sobre as normas que cuidem da saúde, 
dirigem o sistema único e executem ações de vigilância sanitária e epidemiológica;
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CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública de 
Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 
2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus;
CONSIDERANDO a Portaria n. 188/GM/MS, de 04 de fevereiro de 2020, que 
Declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), em 
decorrência da Infecção Humana pelo novo COVID-19;
CONSIDERANDO a ampla velocidade do supracitado vírus em gerar 
pacientes graves, levando os sistemas de saúde a receber uma demanda muito acima 
de sua capacidade de atendimento adequado;
CONSIDERANDO que a situação demanda o emprego de medidas de 
prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos a saúde pública, a fim de 
evitar a disseminação da doença;
CONSIDERANDO que nos últimos dias, a rápida expansão dos casos do 
novo Coronavírus em vários países, inclusive no Brasil, e a classificação dada pela 
Organização Mundial de Saúde, Declaração de Emergência em Saúde Pública de 
Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 
2020, considerado como pandemia do COVID -19, de acordo com o que determina a 
Lei Federal n° 13.979, de 06 de fevereiro de 2020 e a Portaria n° 356, de 11 de março 
de 2020, do Ministério da Saúde;
CONSIDERANDO ainda que no Município de Rio Crespo-RO, já se 
possuem casos positivados para o COVID-19;
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CONSIDERANDO ainda o Decreto do Governo do Estado de Rondônia n° 
25.049, de 13 de maio de 2020, que usou como base os dispositivos aos Decretos nº 
24.871 e n° 24.887, de 16 e 20 de março de 2020, e ainda a Lei n° 4.791.
D E C R E T A:
Art. 1º. Em continuação as já Decretadas Medidas temporárias de prevenção 
ao contagio e enfrentamento decorrente do novo coronavírus COVID-19, considerado 
Emergência de Saúde Publica de Importância Internacional, de forma excepcional, 
com o único objetivo de resguardar a saúde pública e o interesse da coletividade na 
prevenção do contágio e no combate da propagação do coronavírus, (COVID-19), e 
também com base nos decretos do Governo do Estado de Rondônia já citados.
Art. 2º. Fica suspenso, pelo período dos próximos 30 (trinta) dias, o 
atendimento presencial ao público nos seguintes estabelecimentos comerciais: boates
e academias destinadas à prática de quaisquer atividades desportivas em 
funcionamento no município de Rio Crespo, inclusive academias ao ar livre, não 
sendo permitida a aglomeração de pessoas em praças e em frente aos comércios 
locais, devendo o proprietário do estabelecimento comercial coibir tais aglomerações.
Art. 3º. Os estabelecimentos comerciais localizados no Município de Rio 
Crespo, em que o atendimento presencial não estiver suspenso por este decreto, sem 
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prejuízo de outras regras específicas para cada atividade, deverão adotar as seguintes 
medidas para permanência de suas atividades: 
I - a realização de limpeza minuciosa diária de todos os equipamentos, componentes, 
peças e utensílios em geral; 
II - disponibilização de todos os insumos e equipamentos de proteção individual, 
como: 
a) locais com água e sabão para lavar as mãos com frequência e/ou disponibilização 
de álcool 70% (setenta por cento); 
b) luvas, máscaras e demais equipamentos recomendados para a manutenção de 
higiene pessoal dos funcionários, distribuidores e demais participantes da atividade; 
III - distância mínima de 02 (dois) metros, entre os funcionários e clientes que 
utilizam das atividades do estabelecimento, com exceção de quando houver 
necessidade aproximação para entrega e recebimento de mercadoria, ou para servir 
alimentos e bebidas; 
IV - controlar e permitir a entrada apenas de clientes utilizando máscaras e
disponibilizar álcool 70% (setenta por cento), para todos que entrarem no 
estabelecimento, itens obrigatórios para poder entrar no estabelecimento
comercial; 
V - proibir a entrada e retirar do estabelecimento clientes com sintomas definidos 
como identificadores do COVID-19; 
VI - dispensar a presença física dos trabalhadores enquadrados no grupo de risco, 
podendo ser adotado teletrabalho, férias individuais e coletivas.
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VII - a limitação de 40% (quarenta por cento) da área de circulação interna de 
clientes, não computando área externa e administração, sendo no caso de filas fora do 
estabelecimento, os clientes deverão manter distância de, no mínimo, 02 (dois)
metros um do outro, cabendo a responsabilidade ao proprietário de manter a ordem e 
o distanciamento deles na área externa do estabelecimento comercial.
VIII – restringir a quantidade de pessoas a serem atendidas ao mesmo tempo, com 
demarcação de filas se for necessário, a fim de assegurar o espaçamento mínimo de 
02 (dois) metros entre as pessoas, de modo que o número máximo de pessoas a serem 
atendidas por vez deverá observar o seguinte: 
a) Nos Supermercados, Lanchonetes e Restaurantes o número máximo será de 10 
pessoas por vez.
b) Nos restaurantes e Lanchonetes as mesas deverão estar colocadas no mínimo 02 
(dois) metros uma das outras, podendo os clientes retirar suas mascaras somente 
quando estiverem consumindo os produtos oferecidos no referido comercio, devendo 
permanecer no local somente o período em que estiver fazendo consumo.
c) Nos bares os clientes não poderão permanecer no local por mais de 01 (uma) hora, 
podendo os clientes retirar suas mascaras somente quando estiverem consumindo os 
produtos oferecidos no referido comercio, não podendo permanecer mais de 02 
(duas) pessoas em uma mesma mesa.
IX – estabelecer horário especial para atendimento de idosos, e ou, pessoas do grupo 
de risco; 
X – fica vedado a utilização de restaurantes, lanchonetes e bares para realização de 
atividades de natureza recreativa ou de lazer, tais como jogos de baralho, dominós,
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sinucas, rodadas de consumo de tereré e afins, bem como festas de quaisquer 
naturezas. 
XI – ficam proibido visitas a pacientes internados na rede pública de saúde, 
assegurado ao paciente o direito de permanecer com um acompanhante durante o 
período da internação, exceto quando este paciente for suspeito ou positivado para o 
COVID 19, sendo que este deverá ser isolado.
Art. 4º. Os estabelecimentos destinados à beleza e estética, tais como salões, 
barbearias, estúdios de depilação, sobrancelha, poderão realizar atendimentos, porem 
fica proibida a permanência de pessoas em recepções, ou qualquer aglomeração de 
pessoas, independentemente de estarem aguardando pela hora marcada ou serem 
acompanhantes de clientes que estão sendo atendidos, sem prejuízo das demais 
recomendações constantes neste decreto. 
Art. 5º. O horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais localizados no 
Município de Rio Crespo, deverá ocorrer no período entre 06:30 e 19:00 horas. 
§ 1º. Em grau de exceção, lanchonetes, restaurantes, sorveterias e congêneres, bem 
como, laboratórios, farmácias e hotéis, observadas a legislação trabalhista, as demais 
regras aplicáveis a cada atividade. 
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Art. 6º. No caso de hotéis e hospedarias, o serviço de café da manhã, almoço, jantar 
e afins deverão ser servidos de forma individualizada na própria acomodação do 
hóspede.
Art. 7º. Os taxistas e motoristas particulares atuantes no Município de Rio Crespo, 
após o término de cada viagem, deverão adotar todo o necessário para desinfectar, 
com álcool gel 70% as maçanetas internas e externas, os bancos e abridores de vidros 
manuais ou eletrônicos de seus veículos, sendo porem proibido transportar 
passageiros que não estiveram fazendo uso de mascaras, bem como fica permitido 
somente transportar dois passageiros por viagem, com exceção de serem os 
passageiros da mesma família e residirem sob o mesmo teto. 
Art. 8º. Fica autorizado de forma presencial as Missas, Cultos e Celebrações 
Religiosas, porem deverão ser realizadas somente com as regras aqui estabelecidas, 
devendo os pastores e ou os padres, fiscalizarem.
1. Não poderão frequentar as igrejas e os templos, pessoas do grupo de risco, 
crianças e pessoas que estejam convivendo com infectados ou suspeitos de 
estarem com o coronavírus; 
2. Impedir o contato físico entre as pessoas, como exemplo oração com 
imposição de mãos, abraços e outros formas de contato físico;
3. Impedir a entrada de fiéis sem mascara, sendo o dever de todos os presentes, 
permanecerem com ela durante todo o evento religioso;
4. Permitir a entrada de fiéis até 30% (trinta por cento) da capacidade máxima do 
estabelecimento religioso;
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5. Respeitar o afastamento mínimo de: a) – no caso de poltronas ou cadeiras, 
manter uma poltrona ou cadeira vazia em ambos os lados e fiéis em fileiras 
alternadas; b) no caso de bancos, manter espaçamento mínimo de 01 (um)
metro entre as pessoas e utilizar bancos em filas alternadas;
6. Organizar entrada e saída de fiéis, com vistas a evitar aglomerações, inclusive 
no pátio e proximidades dos templos e igrejas;
7. Adotar todos os protocolos sanitários estabelecidos da prevenção do COVID￾19, especialmente limpeza de todos os assentos e áreas comuns com produtos 
adequados e padronizados pela ANVISA, após cada reunião ou culto;
8. Manter janelas e portas abertas durante todo o período de missas, reuniões e 
cultos; e
9. Na realização da santa ceia, deve-se fornecer pão e vinho de forma 
individualizada, sem contato físico.
Art. 9º. Fica estabelecido que o Poder Executivo poderá, qualquer momento, 
mediante comunicação prévia de 24 horas para início devidamente publicada no 
Diário Oficial dos Municípios de Rondônia, implantar “Toque de Recolher”, 
atendendo às justificativas técnicas de implantação para proteção da população. 
Art. 10. Fica recomendado a todos os Munícipes de Rio Crespo que não estiverem 
trabalhando, bem como a idosos e crianças que permaneçam em casa, a fim de 
prevenir transmissões do novo coronavírus nesta localidade.
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Art. 11. A todo cidadão que tiver necessidade de sair na rua, é obrigatório fazer uso
de mascara, dentro do perímetro urbano do município de Rio Crespo.
Art. 12. Qualquer dos munícipes de Rio Crespo quando colocado em quarentena pela 
Saúde, que descumprir as regras determinadas, será multado em 10 UFM - Unidade 
de Valor Fiscal do Município de Rio Crespo/RO, além de poder ser responsabilizado 
criminalmente, por incidir em crime, conforme previsão do artigo 268 do Código 
Penal.
Art. 13. Fica proibido aglomerações de mais de 04 (quatro) pessoas que não residam 
sob o mesmo teto, a título de qualquer comemorações (aniversários, almoços, 
encontro sociais, etc...).
Art. 14. O não cumprimento das determinações deste Decreto, implicará em sanções
pecuniárias, a partir do dia 19.06.2020, que poderão variar:
I – Para pessoas físicas: de 0,5 UFM - Unidade de Valor Fiscal do Município de Rio 
Crespo/RO, e em caso de reincidência será aplicada a penalidade de 01 UFM;
II – Para as pessoas jurídicas: de 02 UFM, em caso de reincidência, será aplicado a 
penalidade de 04 UFM;
§ 1° - Primeiramente, a empresa será notificada para adequar-se aos dispositivos do 
Decreto, no prazo de 02 (duas) hora.
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§ 2° - Caso a empresa não proceder à adequação solicitada, será aplicado às sanções 
acima citadas.
§ 3° - As pessoas jurídicas que, após a aplicação de multa por reincidência, não 
regularizem seu estabelecimento, será obrigado a fechar o estabelecimento por até 07 
(sete) dias.
Art. 15. Os recursos financeiros oriundos das penalidades serão destinados às ações 
de combate ao Covid-19.
Art. 16. Poderá a parte interessada interpor recurso no prazo de 02 (dois) dias úteis, 
devendo ser protocolado no setor de vigilância sanitária,
Art. 17. O setor competente para aplicar as multas previstas no art. 12, será a 
vigilância sanitária e a equipe de fiscalização municipal, já nomeada por decreto 
anterior.
Art. 18. Deverá ser realizada ampla divulgação do presente Decreto, inclusive da 
multa imposta em razão do descumprimento, com o objetivo de conscientizar a 
população sobre a importância do uso de máscara de barreira.
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Art. 19. As medidas impostas por este decreto serão fiscalizadas pelos funcionários 
da Saúde, da Vigilância Sanitária e pelos demais órgãos envolvidos no Comitê de 
Crise do Covid-19 no Município de Rio Crespo e com o apoio da Policia Militar, de 
acordo com o Artigo 17, I do Decreto 25.049 de 13 de maio de 2020. 
Art. 20. Se o presente decreto for descumprido por pessoa menor de idade, as 
sanções pecuniárias do artigo 12 e 13, serão de responsabilidade dos pais ou 
responsáveis.
Art. 21. O descumprimento das medidas impostas por este decreto poderá 
resultar na cassação do alvará de localização e funcionamento e acarretará nas 
sanções do art. 268 do Código Penal, sem prejuízo sanções pecuniárias já 
previstas nos artigos 12 e 13.
Art. 22. As regras dispostas neste decreto poderão ser alteradas, conforme a 
estabilização do contágio do COVID-19, com objetivo de flexibilizar ou restringir as 
normas.
Art. 23. Este Decreto entra em vigor no dia 19 de junho de 2020, a partir das 08h00, 
sendo permitida a prorrogação, enquanto durar a emergência de saúde pública de 
importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19).
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Rio Crespo-RO, 19 de junho de 2020.
EVANDRO EPIFÂNIO DE FARIA
Prefeito Municipal