norma nº 1563/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia
Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
PODER EXECUTIVO
 
Rua Joaquim Pedro Sobrinhoi, 1160 - Centro - CEP. 76.863-000 – Rio Crespo - RO
CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 - 69-3539-2010/2013 – e-mail: prefeiturariocrespo@hotmail.com
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DECRETO N° 1563 DE 03 DE JUNHO DE 2020.
“Dispõe Sobre As Medidas temporárias de 
prevenção ao contagio e enfrentamento da 
Emergência de Saúde Publica de Importância 
Internacional decorrente do novo Coronavírus 
COVID-19, e da outras providencias.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO CRESPO/RO., no uso de suas 
atribuições legais conferidas nos incisos IV e VII do art. 66 da Lei Orgânica 
Municipal.
CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública de 
Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 
2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus;
CONSIDERANDO a Portaria n. 188/GM/MS, de 04 de fevereiro de 2020, que 
Declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), em 
decorrência da Infecção Humana pelo novo COVID-19;
CONSIDERANDO a ampla velocidade do supracitado vírus em gerar 
pacientes graves, levando os sistemas de saúde a receber uma demanda muito acima 
de sua capacidade de atendimento adequado;
CONSIDERANDO que a situação demanda o emprego de medidas de 
prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos a saúde pública, afim de 
evitar a disseminação da doença;
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CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do estado, garantido 
mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de 
outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua 
promoção, proteção e recuperação, na forma do artigo 196 da Constituição da 
República;
CONSIDERANDO ainda, que a edição dos Decretos n. 507, de 16 de março 
de 2020 e n. 509, de 17 de março de 2020, que dispõem sobre as medidas de 
prevenção e combate ao contágio pelo coronavírus (COVID-19) nos órgãos e nas 
entidades da Administração Pública estadual e estabelece outras providências;
CONSIDERANDO que nos últimos dias, a rápida expansão dos casos do 
novo Coronavírus em vários países, inclusive no Brasil, e a classificação dada pela 
Organização Mundial de Saúde, Declaração de Emergência em Saúde Pública de 
Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 
2020, considerado como pandemia do COVID -19, de acordo com o que determina a 
Lei Federal n° 13.979, de 06 de fevereiro de 2020 e a Portaria n° 356, de 11 de março 
de 2020, do Ministério da Saúde;
CONSIDERANDO que há necessidade de se estabelecer um plano de 
atenção a esse evento, mesmo que não existam até o momento casos confirmados no 
Município de Rio Crespo;
CONSIDERANDO principalmente ainda o Decreto N° 25049, de 13 de maio
de 2020, que usou como base os dispositivos aos Decretos nº 24871 e n° 24.887, de 
16 e 20 de março de 2020.
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CONSIDERANDO que a situação ainda demanda o emprego de medidas de 
prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública e o 
acompanhamento das medidas adotadas pelo Governador do Estado de Rondônia, 
para conter o aumento do número de casos do novo coronavirus; sabendo que a 
Cidade de Rio Crespo bem como as regiões que já apresentam pessoas positivadas de 
ter contraido o COVID-19.
CONSIDERANDO a experiência dos países que conseguiram conter a curva 
de contágio do vírus, que teve como principal ação o isolamento da população, bem 
como o ato de fechar todos os locais públicos de concentração de pessoas, como 
escolas, etc.
D E C R E T A:
Art. 1º. Em continuação as já Decretadas Medidas temporárias de prevenção 
ao contagio e enfrentamento decorrente do novo coronavírus COVID-19, considerado 
Emergência de Saúde Publica de Importância Internacional.
Art. 2º. Como medida de prevenção, ficam suspensas as atividades do 
Atendimento ao Serviço de Convivencia, vinculados à Secretaria Municipal de 
Assistencia Social (CRAS), até o dia 30 de junho do corrente ano..
Art. 3º. Como medida de prevenção, ficam suspensas as atividades de cunho 
esportivo, em todo o municipio, inclusive área rural, até o dia 30 de junho do corrente 
ano.
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Art. 4º. Como medidas de prevenção ficarão suspensas as atividades laborais 
sem prejuizo das remunerações salariais, até o dia 30 de junho do corrente ano, dos 
servidores do municipio de Rio Crespo que na data da publicação deste decreto,
estejam com a idade igual ou acima de 60 anos.
Art. 5º. As medidas de prevenção prevista no artigo 4º deste Decreto estende￾se também aos servidores com histórico de doenças respiratórias, desde que 
apresentado Atestado Médico.
Art. 6º. Como medida de prevenção, ficam suspensas as atividades do 
Atendimento ao Publico no prédio da Prefeitura Municipal de Rio Crespo, até o dia 
30 de junho do corrente ano, sendo realizados apenas os atendimentos via telefone;
Art. 7º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, permitida a 
prorrogação, no todo ou em parte, conforme a evolução da atual situação.
 
Gabinete do prefeito, aos 03 de junho de 2020.
EVANDRO EPIFÂNIO DE FARIA
Prefeito Municipal