norma nº 818/2018

Pl\ LI- 1.11 l ;RA Ml ·NICI PAI DL R 1< ) l Rl -, PU 
Estado de Rotadônia 
Lei ,k Cria~ào N. " 376 9~ - 13 02 ()~ 
GAB l~U L DO l'Rll-'1:. 1 TO \11 ~IC IPAI. 
PODER E:XECL TIVO 
LEI N9 818 DE 14 DE SETEMBRO DE 2018. 
",l utori~a a uhertura Je (_ 'rédito Adicional üpecial à Lei Orc,:amenuíriu 
vigente. para atender as Propostas 11º 36000174158201800 e 360001 7879520 1800, 
celebradas entre a União e o Município de Rio Crespo, por intermédio do 
Fundo Nacio11a/ de Saúde. com finalidade de financiar ações de APOIO A 
MANUTENÇÃO DE UNIDADES DE SAÚDE DE MÉDIA E ALTA 
COMPLEXIDADE Jo Municí1~0 ... 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RJO CRESPO. no uso da atribuição 
que lhe confere o art. 66. inciso IV. da Lei Orgânica Municipal. faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanc iona a seguinte LEI: 
Art. 1 º - Fica autorizado o Executivo Municipal abrir ao Orçamento Fiscal 
Municipal. Crédito Especial no valor de R$ 54.000,00, (cinquenta e quatro mil reais). para 
alocar na seguinte dotação orçamentária especialmente criada à Lei Orçamentária Yigeme : 
,e 
1 O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS . 000. 00. 000. 0000. O. 000. 
I0.001.00.000.0000.0 000. FUNDO MUNCIPAL DE SAÚDE 
1 0.00I. I0.000.0000.0.000. Saúde 
10.00 1. 10.302.0000.0.000. Assistência l lospitalar e Ambulatorial 
1 O 00 I .10.302.0011 .0.000. ASSISTÊNCIA I-IOSPITALAR E AMBULATORIAL 
Manutenção da Unidade de ~ {·dia e Alta Complexidade -lncrement<' \IAC -EP Pnn. 10.00 1. 10.302.00 11.2.102. 1335/20 18-MS 
(ID) - 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 
(ID) - 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA .JURÍDICA 
Total da Suplementação 21336 - Convênios da União - Saúde 1 RS S4.000.00 
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do Crédito de que trata o a rt. 
1 º será obtido na forma do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64. 
Paragrafo Primeiro - Proveniente de Recursos Vinculados. oriundos de 
'í'ra nsferêncías do FUNDO NACIONAL DE SAÚDE, nos termo da Portaria nQ 1335, de 
14.05 .2018, no valor de R$ 54.000,00, para finalidade específica de ações rel a tivas ao 
APOIO À MANUTENÇÃO DE UNIDADES DE SAÚDE do Município.(1761.01.38.02) 
Parágrafo Segundo - O renJimento proveniente da ap licação financeira 
poderá ser suplementado na dot,1ç.:\o ord cçiada, para atender a aprovaç{to constante do 
Con vênio, Termo nu Ajuste. 
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover as devidds 
compatibilizações nos instrumentos de planejJmcnto e orçamento, decorrentes das 
a lterações propostas por esta Lei, altera nd o-se ~1 Lei Muni cipa l n.9 786, d(-' L2 de 
Av . Joaquim Pedro Sobrinho, 1040 - Centro . CEP 76.863-000 - Rio Crespo . RO 
CNPJ/MF . 63 761 .977/0001-41 • ~ 69-3539-2010 - prefeituranocrespo@hotma1l.com 
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PKl: FEI n mA M l JNICll'A~ !)l, RIO CRl:SPO 
Estado de Rondônia 
Le i de Criação N.
0 376 ·92 - 1 V02 92 
GABINE IT DO PRI-.FEI TO MUNICIPAL 
PODER EXECUTIVO RIO CRESPO 
dezembro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA 2018/2021 ), a Lei 
Municipal n.º 768, de 18 de setembro de 2017, que dispõe sobre as Diretrizes 
Orçamentárias (LDO/2018) e a Lei Municipal n.º 787, de 12 de dezembro de 2017, que 
dispõe sobre o Orçamento Municipal (LOA/2018), para o exercício de 2018. 
Art. 4º - O Crédito Especial de que trata esta lei poderá ser reaberto e 
incorporado ao orçamento do exercício financeiro de 2019, no limite de seus saldos, 
consoante estabelecido no artigo 45 da Lei federal nº. 4.320/64, c/c § 2º do artigo 167 
da CF /88. 
• 
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as 
disposições em contrário. 
Rio Crespo, 14 de setembro de 2 
EVANDRO EPI 
Prefeito 
PUBLICADO 
EM_eJ__/ __QJ~M/ r2C@ 
Contas Bancárias Vinculadas: 
Agência 1178-9 c/c 63. 978-8 
Av Joaquim Pedro Sobrinho. 1040 - Centro - CEP 76 863-000 - Rio Crespo - RO 
CNPJ/MF. 63 761 977/0001 ~ -41 - LJ.il 69-3539-2010 - prefeiturariocrespo@hotma,l.com