| Tipo | Decreto do Poder Executivo Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1575 / 2020 |
| Date | 2020-07-06 |
| Ementa | "Dispõe Sobre as Medidas Temporárias da Administração Pública Municipal de prevenção ao contágio e enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional decorrente do novo Corona Vírus COVID-19, Declarando Estado de Calamidade Pública no âmbito do município de Rio Crespo e dá outras providencias." |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO Estado de Rondônia AY Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL aten PODER EXECUTIVO TO CRE Nm pas DECRETO Nº 1575 DE 06 DE JULHO DE 2020. “Dispõe Sobre as Medidas temporárias da Administração Pública Municipal de prevenção ao contagio e enfrentamento da Emergência de Saúde Publica de Importância Internacional decorrente do novo Coronavírus COVID-19, Declarando Estado de Calamidade Pública no âmbito do município de Rio Crespo e da outras providencias.” O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO CRESPO/RO., no uso de suas atribuições legais conferidas nos incisos IV e VII do art. 66 da Lei Orgânica Municipal, e da legislação Estadual e Federal que regulam este assunto. CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus; CONSIDERANDO a Portaria n. 188/GM/MS, de 04 de fevereiro de 2020, que Declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), em decorrência da Infecção Humana pelo novo COVID-19; CONSIDERANDO a ampla velocidade do supracitado vírus em gerar pacientes graves, levando os sistemas de saúde a receber uma demanda muito acima de sua capacidade de atendimento adequado; CONSIDERANDO que a situação demanda o emprego de medidas de Rua Joaquim Pedro Sobrinhoi, 1160 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 - 69-3539-2010/2013 — e-mail: Portal Transparência: cacicsplto os PREFELTURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO Estado de Rondônia Va Lei de Criação Nº 376/92 + 19/02/92 prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, afim de evitar a disseminação da doença; CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do artigo 196 da Constituição da República; CONSIDERANDO o Art. 13 do Decreto Estadual Decreto Nº 24.887, de 20 de março de 2020, que Declarou Estado de Calamidade Pública em todo o território do Estado de Rondônia, para fins de prevenção e enfrentamento à pandemia causada pelo novo Coronavirus - COVID-19, sendo este Decreto mantido pelo Decreto 25049 de 14 de maio de 2020. CONSIDERANDO que nos últimos dias, a rápida expansão dos casos do novo Coronavírus no municipio de Rio Crespo e a dificuldade na aquisição de medicamentos durante a pandemia e há necessidade de se estabelecer um plano de atenção a esse evento, de modo a atender a população já positivada e os que venham a ser positivados no município; CONSIDERANDO a necessidade de solicitar funcionários de outras Secretárias para dar suporte às ações de combate a esta pandemia pela Secretaria de Saúde, sem que estes atos incidam em desvios de funções destes; CONSIDERANDO que a situação ainda demanda o emprego de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública e o Rua Joaquim Pedro Sobrinhoi, 1160 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 - 69-3539-2010/2013 — e-mail: Portal Transparência: cu ctuespt io oo PREFERTURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO Estado de Rondônia Va Vei de Criação Nº 370/92 13/02/92 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL PODER EXECUTIVO acompanhamento das medidas adotadas pelo Governador do Estado de Rondônia, para conter o aumento do numero de casos do novo coronavirus; sabendo que à Cidade de Rio Crespo bem como as regiões que já apresentam grande numeros de pessoas positivadas de ter contraido o COVID-19. CONSIDERANDO a previsão de impactos nas finanças públicas decorrentes desta pandemia. já explicitado pela União e Estado de Rondônia através do reconhecimento de Calamidade Pública, que evidencia à necessidade de descumprimento das metas fiscais e demonstra que os impactos alcançarão os entes Municipios: CONSIDERANDO que é dever do Administrador Público tomar as providencias necessárias e em tempo para resguardar o interesse público; CONSIDERANDO ainda os outros Decretos Municipais em vigência no Município de Rio Crespo, Art. 1º - Fica declarado o ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO, em decorrência da pandemia, causada pelo Coronavírus (COVID-19), que gera doença infecciosa viral respiratória aguda grave, para que possamos prevenir, enfrentar e mitigar as emergências de saúde pública decorrentes deste vírus, até o dia 14 de agosto de 2020. Rua Joaquim Pedro Sobrinhoi, 1160 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 - B 89-3539-2010/2013 — e-mail: Portal Transparência: Deagras PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO Estado de Rondônia AS Lei de Criação N.º 376/92. - 13/02/92 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL E PODER EXECUTIVO Art. 2º - Aos servidores públicos municipais que possam apresentar sintomas do virus ou casos em familiares que exista convivência de agente patogênico ou que está sob investigação epidemiológica, será emitido licença compulsória de 14 (quatorze) dias, ou até que comprove a ausência de infecção. Art. 3º - Ficam suspensas licenças prêmios e férias de servidores da saúde, que por conveniência e necessidade do Secretário Municipal de Saúde que se convocados, deverão retornar as suas atividades, e gozar do direito em outro momento. Art. 4º - Ficam suspensas quaisquer atividades internas de capacitação, treinamento ou reuniões que envolvam aglomerações de pessoas, exceto as de extrema relevância a tratar da pandemia. Art. 5º - Fica o Município autorizado a remanejar servidores entre Secretarias ainda que sejam diversas as funções exercidas, observada a área de conhecimento, bem como a capacidade mínima e aptidão do servidor para a realização do serviço. Parágrafo único — Fica ainda autorizado ao Município em caso de necessidade, realizar contratação através de processo seletivo emergencial, de profissionais para áreas de saúde, para o enfrentamento da pandemia. Art. 6º - Autoriza que a Secretaria Municipal de Saúde, limitando-se ao indispensável à promoção e à preservação da saúde pública no enfrentamento à epidemia causada pela pandemia, mediante ato fundamentado do Secretário, observados os demais requisitos legais, adquira bens, serviços e insumos de saúde destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de corrente do COVID- 19 (novo Coronavírus), mediante dispensa de licitação, observado o disposto no art. Rua Joaquim Pedro Sobrinhoi, 1160 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO CNPUIMF: 63.761.977/0001-41 - 3 69-3539-2010/2013 — e-mail 1u=' Portal Transparência: + i E ] Í PREFETTURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO Estado de Rondônia Lei de Criação Nº Vo/92 13/02/97 % GABINETE DO PREFE] to MUNICIPAI PODER EXECUTIVO 4º da Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020; t. 7º - As medidas previstas neste Decreto poderão ser reavaliadas a qualquer momento, acrescendo-se outras, a depender da fase epidemiológica do contágio e da evolução dos casos no Município. Art. 8º - Fica vedada a realização de quaisquer despesas que dependam de recursos próprios, sem a anuência do chefe do Executivo Municipal, devendo elevar todos os esforços na área de saúde pública. Art. 9º - Fica estabelecido que o Poder Executivo poderá a qualquer momento, mediante comunicação prévia de 24 horas para início devidamente publicada no Diário Oficial dos Municípios de Rondônia, implantar “Toque de Recolher”, atendendo às justificativas técnicas de implantação para proteção da população. Art. 10 - Fica reconhecida para os fins do art. 65 da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, notadamente para as dispensas do atingimento dos resultados fiscais previstos na LDO e da limitação de empenho de que trata o art. 9.º da Lei Complementar n.º 101, de 2000, a ocorrência do estado de calamidade Pública. Art. 11 - Ficam mantidas, no que couber e não conflitar com o presente Decreto, as medidas determinadas nos outros Decretos já em vigor no Município. Art. 12 - Os efeitos deste Decreto retroagem a data do Decreto de Calamidade Pública do Estado de Rondônia, ou seja, 20 de março de 2020, sendo permitida a prorrogação, no todo ou em parte, conforme a evolução da atual situação. Rua Joaquim Pedro Sobrinhoi, 1160 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 - TB 69-3539-2010/2013 — e-mail: mre=! crespo Portal Transparência: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO Ei déc Estado de Rondônia (Lei de “riação N.º 376/92 13/02/92 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL PODER EXECUTIVO t. 13 - Este decreto mesmo tendo o seu caráter de urgência, respeita a ndependência e Repartição de Poderes, passando a existir no universo jurídico a partir de sua publicação, tendo os seus efeitos aplicados após aprovação do Legislativo Municipal. Art. 14 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, permitida a prorrogação, no todo ou em parte, conforme a evolução da atual situação. Gabinete do prefeito, aos 06 de julho de 202). IO DE FARIA nicipal EVANDRO EPIF Prefeito Rua Joaquim Pedro Sobrinhoi, 1160 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO CNPJIME: 63.761.977/0001-41- ÉS 69-3539-2010/2013 — e-mail Portal Transparência: