norma nº 11/2020

CAMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO 
Estado de Rondôonia 
RUA GOVERNADOR OsVALDO PLANA FIL HO, I836 FONE FAX (069) 3539-2020/3539-2066 
CGC 63, 762.918/0001-98 - Lci de Criaçao N, " 376- 13/02/1992. 
PODER LEGISLATIVO 
PORTARIA N° 011/2020. 
DE 06 DE AGOSTO DE 2020. 
ADEMIR JUSTINO MARTINS, Presidente da Câmara 
Municipal de Rio Crespo - RO, no uso de suas atribuições legais e 
prerrogativa do art. 29, "caput", da Lei Municipal n.531/2011. 
RESOLVE 
Art. 1°. Nomear, "pro tempore", o Servidor do quadro de 
pessoal efetivo deste Orgão Legislativo, CLECIO SILVA DOS SANTOS, 
matricula n°. 060-1, para desempenhar as atribuições da "Secretária Geral 
Legislativa' da Câmara Municipal de Rio Crespo - RO, no periodo de 0l 
de agosto até 20 de agosto de 2020. 
Parágrafo único. O valor pecuniário pelo exercício provisório 
da Função corresponde ao valor proporcional pelos dias de exercícioe 
responsabilidade, conforme pecúnia outorgada pela Lei Municipal n. 747, 
de 07 de março de 2017. 
Art. 2°. A nomeação provisória é necessária ante a concessão de 
ferias da Servidora Titular da Função de contiança, consoante disposição 
analógica do art. 24, inc. III, da Lei Municipal n. 531, de agosto de 2011. 
Art. 3. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
com efeitos juridicos a partir 01 de agosto de 2020, perdendo a sua eficácia
e vigência a partir de 21 de agosto de 2020. 
Publique - se para o conhecimento público.
Câmara Municipal de Rio CrespoRO, aos 06 de agosto de 2020. 
ADEMIR JUSTINO MARTINS 
Presidenté da Câmara Municipal