norma nº 473/2010

ESTADO DE RONDONIA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO0 
GABINETE DO PREFETO 
Lei n.° 473/2010 
De 09 de Junho de 2010. ! 
"Altera a redação do art. 19 da Lei Municipal n.° 
023/93, e dá outras providencias". 
GERALDO NICODEMUS SANVIDO JUNIOR, Prefeito 
Municipal de Rio Crespo, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que Ihe 
confere o Art. 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faço saber, que a Câmara 
Municipal de Rio Crespo, aprovou e ele sanciona a seguinte: 
LEI: 
Art. 1 O art. 19 da Lei Municipal n.° 023/93, passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
Art. 19- Os ocupantes de cargos de provimento 
efetivo ficam sujeitos a jornada de 40 (quarenta) horas 
semanais de trabalho, executados diariamente em dois 
turnos, salvo quando Decreto do Executivo Municipal 
disciplinar de maneira diversa, ou a Lei pelas 
atribuições de determinados cargos também exigir. 
Art. 2.0 - Esta lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogam-se as disposições em contrário. 
Rio Crespo, 09 de Junho de 2010; 23 anos da 
Fundação (Cafelândia) e 18 anos da emancipação politica 
GERALDO N. SANVIDO JUNIOR
PREFEITO MUNICIPAL 
Rua Ermelindo Milani, 1040, Rio Crespo/RO - CEP 76.863-000 Fone; (69) 3539-2007