norma nº 541/2011

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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPOo 
Estado de Rondónia 
Lei de Criação N.° 376 13/02/92 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL AAC A 
PODER EXECUTIVO rr . 
LEI MUNICIPAL N° 541/2011. 
DE 29 DE NOVEMBRO DE 2011 
"DISPOE: Altera os Artigos 190, 193, Acrescem os Parágrafos 1, 2 ao Artigo 193 e revoga o Artigo 192 e o Parágrafo Unico 
do Artigo 193 da Lei Municipal n° 023/93 e dá Outras 
Providenciais". 
GERALDO NICODEMUS SANVIDO JUNIOR, PREFEITO MUNICIPAL DE RIO CRESPO, no 
uso das atribuições legais que Ihe são conferidas pelo Inciso IV do Artigo 66 da Lei Orgånica Municipal 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Rio Crespo, aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI 
Art. 1°. Fica Alterado o Artigo 190 da Lei Municipal n° 023/93 de 26 de Agosto de 1993, que 
passa a ter a seguinte Redação: 
ART. 190: "Será concedida Licença Maternidade a Servidora Gestante. por 180 (cento e 
oitenta) dias consecutivos, sem prejuizo da Remuneração." 
Art. 2. Fica Revogado o Artigo 192 da Lei Municipal n° 023/93 de 26 de Agosto de 1993 
Art. 3°. Fica Alterado o Artigo 193 da Lei Municipal n° 023/93 de 26 de Agosto de 1993, que 
passa a ter a seguinte Redação: 
Art. 193: "A Servidora que Adotar ou obtiver Guarda Judicial de Criança até 01 (um) ano de 
idade, será Concedida Licença Maternidade, por 180 (cento e oitenta) dias consecutivos, sem 
prejuizo da Remuneração." 
Art. 4°. Acrescem ao Artigo 193 da Lei Municipal n° 023/93 de 26 de Agosto de 1993, os 
Parágrafos 1 e 2 que passam a ter as seguintes Redações
S 1: "No caso de Adoção ou Guarda Judicial de Criança com idade entre 01 (um) e 04 
quatro) anos de idade, o prazo de que trata o Artigo 193 será de 90 (noventa) dias." 
S20: "No caso de Adoção ou Guarda Judicial de Criança com idade entre 04 (quatro) e 08 
(oito) anos de idade, o prazo de que trata o Artigo 193 será de 45 (quarenta e cinco) dias" 
Art. 5. Fica Revogado o Parágrafo Unico do Artigo 193 da Lei Municipal n° 023/93 de 26 de 
Agosto de 1993. 
LEI MUNICIPAL N° 541 2011 de 29.11 201 l -Pagma I de 2 
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO 
Estado de Rondônia 
Lei de Criação N.° 376 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL 
13/02/92 
PODER EXECUTIVO 
Art.6. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as demais 
disposições em contrárias. 
Gabinete do Prefeito aos 29 dias do mês de Novembro de 2011. 
GERALDO NICØDEMUS SANVIDO JUEIOOR 
Pfeeito Municipal 
,, 
Craspo-RO. 
T.El MUNICIPAL. N.° S11/201| de 29. 11 2011- Pazsna 2 de 2