| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 564 / 2012 |
| Date | 2012-04-04 |
| Ementa | "Dispõe sobre a emenda na Lei Municipal n°.023/1993, (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Rio Crespo) incorporando se a remuneração por exercício no Cargo de Direção, Chefe de Divisão ou Chefe de Seção e dando outras providências" |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO Estado de Rondônia Lei de Criação N.° 376 13/02/92 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL PODER EXECUTIVO LEI MUNICIPAL N° 564/2012. DE 04 DE ABRIL DE 2012. "Dispõe sobre a emenda na Lei Municipal n°.023/1993, (Estatuto dos Funcionários Públicos do Municipio de Rio Crespo) incorporando se a remuneração por exercicio no Cargo de Direção, Chefe de Divisão ou Chefe de Seção e dando outras providências" GERALDO NICODEMUS SANVIDo JUNIOR, Prefeito Municipal de Rio Crespo, Estado de Rondônia, nouso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Rio Crespo, aprovou e ele sanciona a seguinte: L E I: Art. 1° - Fica emendada a Lei Municipal n°. 023/1993. do Estatuto dos Funcionários Püblicos do Municipio de Rio Crespo, com a introdução das seguintes modificações: Art. 2° - Incorpora-se o valor da gratificação recebida a remuneração do servidor efetivo investido no cargo de Direção, chefe de Divisão e Chefe Seção que permaneceu por 05 (cinco) anos ininterrupto no cargo de direção, chefe de divisão e chefe de Seção, no efetivo serviço público do Municipio, quando efetivamente comprovado através de processo administrativo junto ao Departamento de Recursos Humanos. Art. 3 Ao servidor efetivo nomeado a exercer cargo de direção, Chefe de Divisão e Chefe de Seção poderá optar pelo vencimento do cargo de comissão ou o valor de seu vencimento quando já tenha ocorrido a incorporação, sem jus a nova incorporação. Art. 4° Fica revogado o parágrafo 2° do Art. 1° da Lei Municipal no. 468 de 15 de Abril de 2010 Art.5 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando assim as disposições em contrário. UA AXACA Gabinete do Prefeito de Rio Crespo/RO., Aos 04 dias do Mês de abril 2012. GERALDO NICODEMUS SANVIDO JUNIÓR Prefeito Municipal HtUtA