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norma nº 564/2012

Tipo Lei Ordinária Municipal
Número / Ano 564 / 2012
Date 2012-04-04
Ementa"Dispõe sobre a emenda na Lei Municipal n°.023/1993, (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Rio Crespo) incorporando se a remuneração por exercício no Cargo de Direção, Chefe de Divisão ou Chefe de Seção e dando outras providências"
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO 
Estado de Rondônia 
Lei de Criação N.° 376 13/02/92 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL 
PODER EXECUTIVO 
LEI MUNICIPAL N° 564/2012. 
DE 04 DE ABRIL DE 2012. 
"Dispõe sobre a emenda na Lei Municipal n°.023/1993, (Estatuto dos 
Funcionários Públicos do Municipio de Rio Crespo) incorporando se a 
remuneração por exercicio no Cargo de Direção, Chefe de Divisão ou Chefe 
de Seção e dando outras providências" 
GERALDO NICODEMUS SANVIDo JUNIOR, Prefeito Municipal de Rio 
Crespo, Estado de Rondônia, nouso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara 
Municipal de Rio Crespo, aprovou e ele sanciona a seguinte: 
L E I: 
Art. 1° - Fica emendada a Lei Municipal n°. 023/1993. do Estatuto dos 
Funcionários Püblicos do Municipio de Rio Crespo, com a introdução das seguintes modificações: 
Art. 2° - Incorpora-se o valor da gratificação recebida a remuneração do 
servidor efetivo investido no cargo de Direção, chefe de Divisão e Chefe Seção que permaneceu 
por 05 (cinco) anos ininterrupto no cargo de direção, chefe de divisão e chefe de Seção, no efetivo 
serviço público do Municipio, quando efetivamente comprovado através de processo 
administrativo junto ao Departamento de Recursos Humanos. 
Art. 3 Ao servidor efetivo nomeado a exercer cargo de direção, Chefe de 
Divisão e Chefe de Seção poderá optar pelo vencimento do cargo de comissão ou o valor de seu 
vencimento quando já tenha ocorrido a incorporação, sem jus a nova incorporação. 
Art. 4° Fica revogado o parágrafo 2° do Art. 1° da Lei Municipal no. 468 de 
15 de Abril de 2010 
Art.5 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando 
assim as disposições em contrário. 
UA AXACA Gabinete do Prefeito de Rio Crespo/RO., Aos 04 dias do Mês de abril 2012. 
GERALDO NICODEMUS SANVIDO JUNIÓR 
Prefeito Municipal HtUtA 

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