| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 585 / 2012 |
| Date | 2012-10-16 |
| Ementa | "Dispõe: Modifica o Inciso Vll do Artigo 7°, a Alínea "a" do Inciso lll do Artigo 8°, Artigo 14, Alínea "a", Parágrafos 2°, 3°, 4°, 5°, Artigo 29, Revogando a Alínea "i" do parágrafo 5°, do Artigo 14, Acrescentando o Inciso Vlll ao Artigo 7°, Artigo 14 - A, Alínea "a", Parágrafos 1°, 2°, 3°, 4°, 5°, Alíneas "a, b, c, d, e, f, g, h, i" ao Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos da Câmara Municipal De Rio Crespo- RO e Dá Outras Providencias" |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO Estado de Rondônia R GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL yAU NO O CobtdemA Ar RE da Lei de Criação N.° 376 13/02/92 NO QUADR PODER EXECUTIVO Lei Drganica Muicipal LEI MUNICIPAL N° 585/2012. DE 16 DE OUTUBRO DE 2012. Rio Crespo-RO Dispõe: Modifica o Inciso Vil do Artigo 79, a Alinea "a" do lInciso l do Artigo 8 Artigo 14, Alinea "a", Parágrafos 20, 30, 4°, 5, Artigo 29, Revogando a Alinea " do parágrafo 5, do Artigo 14, Acrescentando - A, Alinea "a", Parágrafos 1, 20, 3°, 40, 5°, Alineas "a, b, c, d, e, f, 9. h, 'ao Inciso VIll ao Artigo 7°, Artigo 14 Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos da Câmara Municipal De Rio Crespo- RO e Dá Outras Providencias" GERALDO NICODEMUs SANVIDO JUNIOR, PREFEITO MUNICIPAL DE RIO CRESPO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 66, inciso IV, da Lei Orgånica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte. LEI Art. 1° Fica alterado o inciso VIll do Artigo 70 da Lei Municipal n° 531/2011, de 24 de agosto de 2011, passando a ter a seguinte redação: VIl-SETOR DE RECURSOS HUMANOS; Art. 20: Fica acrescentado dentro das estruturas administrativas da Câmara Municipal o inciso Vl ao Artigo 7° da Lei Municipal n° 531/2011, de 24 de agosto de 2011, passando a ter a seguinte redação VIl- SETOR DE PATRIMONIO E ALMOXARIFADO; Art. 30: Fica alterado a alinea "a" do inciso ll, do Artigo 8°, da Lei Municipal n° 531/2011, de 24 de agosto de 2011, passando a ter a seguinte redação: a-04 (quatro) Cargos de Vigias; Art. 4: Ficam alterados o Artigo 14 e a alinea "a", da Lei Municipal n° 531/2011, de 24 de agosto de 2011, passando a ter as seguintes redações: Art.14-O Setor de Recursos Humanos será composto do Grupo Ocupacional do Quadro Permanente do Servidor Público que é a-01 (um) Cargo de Diretor de Recursos Humanos IS0S PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPo Estado de Rondônia Lei de Criação N.° 376 - 13/02/92 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL PODER EXECUTIVo Art. 5: Ficam alterados os parágrafos 20, 3°, 4, e 5° do Artigo 14 da Lei Municipal n° 531/2011, de 24 de agosto de 2011, passando a ter as seguintes redações S 20 O Diretor de Departamento de Recursos Humanos receberá o seu vencimento do cargo efetivo e uma gratificação no valor de R$ 725,00 (setecentos e vinte e cinco reais) por mês e cumprirá a jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais S 30-Esta gratificação só será concedida ao Servidor que estiver investido das atribuições a função de Diretor de Departamento de Recursos Humanos que foi designado. 4-O Diretor de Departamento de Recursos Humanos deverá ter concluído o 2 (segundo) grau de ensino ou estar cursando e aptidão para promover o controle funcional da Câmara Municipal. S5° O Diretor de Departamento de Recursos Humanos deverá desempenhar as seguintes funções: Art. 6: Fica alterado o Artigo 29 da Lei Municipal n° 531/2011, de 24 de agosto de 2011, passando a ter a seguinte redação: Art. 29 O Presidente da Câmara Municipal poderá nomear por Portaria Agente Administrativo, Auxiliar Administrativo do quadro de pessoal efetivo, para <ercer a função de Diretor de Departamento de Tesouraria, Diretor de Depart de Recursos Humanos, Diretor de Departamento de Patrimônio e Almoxarifado e Secretario Geral Legislativo com função gratificada. Art. 7: Fica revogadoa aliena "i" do parágrafo 5, do Artigo 14 da Lei Municipal n 531/2011, de 24 de agosto de 2011 Art. 8°: Fica acrescentado o Artigo 14-A na Lei Municipal n° 531/2011, de 24 de agosto de 2011, passando a ter a seguinte redação: Art. 14 A O Setor de Património e Almoxarifado será composto do Grupo Ocupacional do Quadro Permanente do Servidor Público que é: Art. 9: Ficam acrescentados no Artigo 14- A, a alinea "a", os parágrafos 1 2°, 30, 4 e 5, alineas "a, b, c, d, e, f. g. h, i" na Lei Municipal n° 531/2011, de 24 de agosto de 2011, passando a ter as seguintes redações ot PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO Estado de Rondônia Lei de Criação N.° 376 13/02/92 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL PODER EXECUTIVO a-01 (um) Cargo de Diretor de Departamento de Patrimônio e Almoxarifado; $ 1 O cargo de Diretor de Patrimônio e Almoxarifado será exercido por Servidor de Provimento Efetivo, mediante nomeação por Portaria do Presidente desta Casa de Lei. S 20-O Diretor de Departamento de Patrimônio e Almoxarifado receberá o seu vencimento do cargo efetivo e uma gratificação no valor de R$ - 725,00 (setecentos e vinte e cinco reais) por mês e cumprirá a jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais. 3-Esta gratificação só será concedida ao Servidor que estiver investido das atribuições a função de Diretor de Departamento de Patrimônio e Almoxarifado que foi designado. 4 O Diretor de Departamento de Patrimônio e Almoxarifado deverá ter concluido o2° (segundo) grau de ensino ou estar cursando e aptidão para promover o controle funcional da Câmara Municipal. S 5 O Diretor de Departamento de Património e Almoxarifado deverá desempenhar as seguintes funções: a organizar e executar trabalhos de recebimento, registro e entrega de materiais, ferramentas e equipamentos, responsabilizando-se pela estocagem e inventário dos mesmos, observando normas e as instruções de armazenagem, bem como, níveis satisfatório de estoques, solicitando a reposição dentro das necessidades. b responsabilizar pelo recebimento e acompanhamento de serviços contratados pela Cámara Municipal de Rio Crespo - RO; C receber os bens, cadastrar, etiquetar e encaminhar para os demais Setores da Câmara Municipal de Rio Crespo - RO d - fazer vistorias frequentes com o objetivo de manter atualizado o cadastro dos bense fazer acompanhamento das movimentações, promover leilões, alienações e doações de bens; e auxiliar na carga e descarga de materiais, equipamentos e ferramentas PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO Estado de Rondônia Lei de Criação N.° 376 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL 13/02/92 PODER EXECUTIVO f-coordenar, planejar, organizar, dirigir, controlar, avaliar e executar as atividades inerentes à área de sua responsabilidade no Setor de Patrimônio e Almoxarifado 9-coordenar a fiscalização dos bens móveis e imóveis existentes nos Setores desta Câmara Municipal de Rio Crespo - RO. h- receber, conferir, armazenar os materiais necessários ao bom andamento da administração püblica; -Solicitar as compras e serviços ao Presidente da Câmara Municipal de Rio Crespo RO; Art. 10° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrárias. Paço Municipal de Rio CrespoIRO, aos 16 dias do mês de Outubro de 2012. GERALDO NICOREMUS SANVIDO JUNIOR Prefeito Municipal