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norma nº 585/2012

Tipo Lei Ordinária Municipal
Número / Ano 585 / 2012
Date 2012-10-16
Ementa"Dispõe: Modifica o Inciso Vll do Artigo 7°, a Alínea "a" do Inciso lll do Artigo 8°, Artigo 14, Alínea "a", Parágrafos 2°, 3°, 4°, 5°, Artigo 29, Revogando a Alínea "i" do parágrafo 5°, do Artigo 14, Acrescentando o Inciso Vlll ao Artigo 7°, Artigo 14 - A, Alínea "a", Parágrafos 1°, 2°, 3°, 4°, 5°, Alíneas "a, b, c, d, e, f, g, h, i" ao Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos da Câmara Municipal De Rio Crespo- RO e Dá Outras Providencias"
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO 
Estado de Rondônia 
R 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL yAU NO O 
CobtdemA Ar RE da 
Lei de Criação N.° 376 13/02/92 NO QUADR 
PODER EXECUTIVO 
Lei Drganica Muicipal 
LEI MUNICIPAL N° 585/2012. 
DE 16 DE OUTUBRO DE 2012. 
Rio Crespo-RO 
Dispõe: Modifica o Inciso Vil do Artigo 79, a Alinea "a" do lInciso l do Artigo 8 
Artigo 14, Alinea "a", Parágrafos 20, 30, 4°, 5, Artigo 29, Revogando a Alinea " 
do parágrafo 5, do Artigo 14, Acrescentando 
-
A, Alinea "a", Parágrafos 1, 20, 3°, 40, 5°, Alineas "a, b, c, d, e, f, 9. h, 'ao 
Inciso VIll ao Artigo 7°, Artigo 14 
Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos da Câmara 
Municipal De Rio Crespo- RO e Dá Outras Providencias" 
GERALDO NICODEMUs SANVIDO JUNIOR, PREFEITO MUNICIPAL DE RIO 
CRESPO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 66, inciso IV, da Lei Orgånica
Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte. 
LEI 
Art. 1° Fica alterado o inciso VIll do Artigo 70 da Lei Municipal n° 531/2011, de 
24 de agosto de 2011, passando a ter a seguinte redação: 
VIl-SETOR DE RECURSOS HUMANOS; 
Art. 20: Fica acrescentado dentro das estruturas administrativas da Câmara 
Municipal o inciso Vl ao Artigo 7° da Lei Municipal n° 531/2011, de 24 de agosto de 
2011, passando a ter a seguinte redação 
VIl- SETOR DE PATRIMONIO E ALMOXARIFADO; 
Art. 30: Fica alterado a alinea "a" do inciso ll, do Artigo 8°, da Lei Municipal n° 
531/2011, de 24 de agosto de 2011, passando a ter a seguinte redação: 
a-04 (quatro) Cargos de Vigias; 
Art. 4: Ficam alterados o Artigo 14 e a alinea "a", da Lei Municipal n° 
531/2011, de 24 de agosto de 2011, passando a ter as seguintes redações: 
Art.14-O Setor de Recursos Humanos será composto do Grupo Ocupacional 
do Quadro Permanente do Servidor Público que é 
a-01 (um) Cargo de Diretor de Recursos Humanos 
IS0S 
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPo 
Estado de Rondônia 
Lei de Criação N.° 376 - 13/02/92 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL 
PODER EXECUTIVo 
Art. 5: Ficam alterados os parágrafos 20, 3°, 4, e 5° do Artigo 14 da Lei 
Municipal n° 531/2011, de 24 de agosto de 2011, passando a ter as seguintes 
redações 
S 20 O Diretor de Departamento de Recursos Humanos receberá o seu 
vencimento do cargo efetivo e uma gratificação no valor de R$ 725,00 (setecentos e 
vinte e cinco reais) por mês e cumprirá a jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas 
semanais 
S 30-Esta gratificação só será concedida ao Servidor que estiver investido das 
atribuições a função de Diretor de Departamento de Recursos Humanos que foi 
designado. 
4-O Diretor de Departamento de Recursos Humanos deverá ter concluído o 
2 (segundo) grau de ensino ou estar cursando e aptidão para promover o controle 
funcional da Câmara Municipal. 
S5° O Diretor de Departamento de Recursos Humanos deverá desempenhar 
as seguintes funções: 
Art. 6: Fica alterado o Artigo 29 da Lei Municipal n° 531/2011, de 24 de agosto 
de 2011, passando a ter a seguinte redação: 
Art. 29 O Presidente da Câmara Municipal poderá nomear por Portaria 
Agente Administrativo, Auxiliar Administrativo do quadro de pessoal efetivo, para 
<ercer a função de Diretor de Departamento de Tesouraria, Diretor de Depart 
de Recursos Humanos, Diretor de Departamento de Patrimônio e Almoxarifado e 
Secretario Geral Legislativo com função gratificada. 
Art. 7: Fica revogadoa aliena "i" do parágrafo 5, do Artigo 14 da Lei Municipal 
n 531/2011, de 24 de agosto de 2011 
Art. 8°: Fica acrescentado o Artigo 14-A na Lei Municipal n° 531/2011, de 24 
de agosto de 2011, passando a ter a seguinte redação: 
Art. 14 A O Setor de Património e Almoxarifado será composto do Grupo 
Ocupacional do Quadro Permanente do Servidor Público que é: 
Art. 9: Ficam acrescentados no Artigo 14- A, a alinea "a", os parágrafos 1 
2°, 30, 4 e 5, alineas "a, b, c, d, e, f. g. h, i" na Lei Municipal n° 531/2011, de 24 de 
agosto de 2011, passando a ter as seguintes redações 
ot PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO 
Estado de Rondônia 
Lei de Criação N.° 376 13/02/92 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL 
PODER EXECUTIVO 
a-01 (um) Cargo de Diretor de Departamento de Patrimônio e Almoxarifado; 
$ 1 O cargo de Diretor de Patrimônio e Almoxarifado será exercido por 
Servidor de Provimento Efetivo, mediante nomeação por Portaria do Presidente desta 
Casa de Lei. 
S 20-O Diretor de Departamento de Patrimônio e Almoxarifado receberá o seu 
vencimento do cargo efetivo e uma gratificação no valor de R$ - 725,00 (setecentos e 
vinte e cinco reais) por mês e cumprirá a jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas 
semanais. 
3-Esta gratificação só será concedida ao Servidor que estiver investido das 
atribuições a função de Diretor de Departamento de Patrimônio e Almoxarifado que foi 
designado. 
4 O Diretor de Departamento de Patrimônio e Almoxarifado deverá ter 
concluido o2° (segundo) grau de ensino ou estar 
cursando e aptidão para promover o controle funcional da Câmara Municipal. 
S 5 O Diretor de Departamento de Património e Almoxarifado deverá 
desempenhar as seguintes funções: 
a organizar e executar trabalhos de recebimento, registro e entrega de 
materiais, ferramentas e equipamentos, responsabilizando-se pela estocagem e 
inventário dos mesmos, observando normas e as instruções de armazenagem, 
bem como, níveis satisfatório de estoques, solicitando a reposição dentro das 
necessidades. 
b responsabilizar pelo recebimento e acompanhamento de serviços 
contratados pela Cámara Municipal de Rio Crespo -
RO; 
C receber os bens, cadastrar, etiquetar e encaminhar para os demais Setores 
da Câmara Municipal de Rio Crespo -
RO 
d -
fazer vistorias frequentes com o objetivo de manter atualizado o cadastro 
dos bense fazer acompanhamento das movimentações, promover leilões, alienações 
e doações de bens; 
e auxiliar na carga e descarga de materiais, equipamentos e ferramentas 
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO 
Estado de Rondônia 
Lei de Criação N.° 376 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL 
13/02/92 
PODER EXECUTIVO
f-coordenar, planejar, organizar, dirigir, controlar, avaliar e executar as 
atividades inerentes à área de sua responsabilidade no Setor de Patrimônio e 
Almoxarifado 
9-coordenar a fiscalização dos bens móveis e imóveis existentes nos Setores 
desta Câmara Municipal de Rio Crespo - RO. 
h- receber, conferir, armazenar os materiais necessários ao bom andamento 
da administração püblica; 
-Solicitar as compras e serviços ao Presidente da Câmara Municipal de Rio 
Crespo RO; 
Art. 10° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrárias. 
Paço Municipal de Rio CrespoIRO, aos 16 dias do mês de Outubro de 2012. 
GERALDO NICOREMUS SANVIDO JUNIOR 
Prefeito Municipal 

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