| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 587 / 2012 |
| Date | 2012-10-05 |
| Ementa | "CRÉDITO ESPECIAL POR RECURSOS VINCULADOS A RECEITA DE CONVÊNIO PARA IMPLANTAÇÃO DE SINALIZAÇÃO VERTICAL E HORIZONTAL NAS VIAS DO MUNICÍPIO, CELEBRADO COM O ESTADO DE RONDÔNIA, POR INTERMÉDIO DO DETRAN." |
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o PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO pa, Estado de Rondônia Lei de Criação N.º 376 - 13/02/92 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL PODER EXECUTIVO LEI MUNICIPAL Nº 587/2012. DE 05 DE OUTUBRO DE 2012. CRÉDITO ESPECIAL POR RECURSOS VINCULADOS A RECEITA DE CONVÊNIO PARA IMPLANTAÇÃO DE SINALIZAÇÃO VERTICAL E HORIZONTAL NAS VIAS DO MUNICÍPIO, CELEBRADO COM O ESTADO DE RONDONIA, POR INTERMÉDIO DO DETRAN. ERALDO NICODEMUS SANVIDO JUNIOR, PREFEITO MUNICIPAL DE RIO CRESPO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Rio Crespo, autorizada a abrir Crédito Especial no Orçamento no valor de R$ 56.691,00 (Cinquenta e Seis Mil, Seissentos e Noventa e Um Real), para atender ao Convênio de IMPLANTAÇÃO DE SINALIZAÇÃO VERTICAL E HORIZONTAL NAS VIAS DO MUNICÍPIO, celebrado entre o Município de Rio Crespo e o Estado de Rondônia, por intermédio do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE RONDÔNIA, cuja codificação institucional e orçamentária será incluída na seguinte dotação, especialmente criada à Lei Orçamentária vigente: SUPLEMENTAÇÃO: 08 — Secretaria Municipal de Obras e Transportes Valores 08.001.15.452.0014.10000 - IMPLANTAÇÃO DE SINALIZAÇÃO VERTICAL E HORIZONTAL NAS VIAS DO MUNICIPIO 44 90 51 00 00 000 - OBRAS E INSTALACOES Fonte de Recursos — 021437 — Outros Convênios do Estado 50.000,00 Fonte de Recursos — 010044 — Contrapartida Convênios Estaduais 6.691,00 TOTAL R$ 56.691,00 Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º será obtido na forma do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, proveniente de transferências voluntárias do ESTADO DE RONDONIA, com recursos do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE RONDÔNIA, através do Convênio nº 16/2012, no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil Reais), para finalidade específica de ações voltadas à implantação de sinalização vertical e horizontal .. nas vias do município. Art. 3º - Os recursos destinados a contrapartida serão deduzidos da dotação abaixo: ANULAÇÃO: 02- Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito Valorês 02.00204.122.0003.2002 — 44.90.52.00.00 —- EQUIPAMENTO E MATERIAL PARMANENTE 6.691,00 Página 1 de 2 p PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO A Lei de ER GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL PODER EXECUTIVO Fonte de Recursos — 010000 — Recursos Livres Art. 4º - Fica incluída na Unidade Gestora Prefeitura, na Lei Municipal do PPA, LDO e LOA, as alterações acima para o exercício de 2012. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga-se as disposições em contrário. Rio Crespo/RO, 05 de Outubro de 2012. GERALDO NICO US SANVIDO JUNI Página 2 de 2