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norma nº 587/2012

Tipo Lei Ordinária Municipal
Número / Ano 587 / 2012
Date 2012-10-05
Ementa"CRÉDITO ESPECIAL POR RECURSOS VINCULADOS A RECEITA DE CONVÊNIO PARA IMPLANTAÇÃO DE SINALIZAÇÃO VERTICAL E HORIZONTAL NAS VIAS DO MUNICÍPIO, CELEBRADO COM O ESTADO DE RONDÔNIA, POR INTERMÉDIO DO DETRAN."
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o PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
pa, Estado de Rondônia
Lei de Criação N.º 376 - 13/02/92
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
PODER EXECUTIVO
LEI MUNICIPAL Nº 587/2012.
DE 05 DE OUTUBRO DE 2012.
CRÉDITO ESPECIAL POR RECURSOS VINCULADOS A
RECEITA DE CONVÊNIO PARA IMPLANTAÇÃO DE
SINALIZAÇÃO VERTICAL E HORIZONTAL NAS VIAS DO
MUNICÍPIO, CELEBRADO COM O ESTADO DE
RONDONIA, POR INTERMÉDIO DO DETRAN.
ERALDO NICODEMUS SANVIDO JUNIOR, PREFEITO MUNICIPAL DE RIO
CRESPO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal,
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Rio Crespo, autorizada a abrir Crédito Especial no
Orçamento no valor de R$ 56.691,00 (Cinquenta e Seis Mil, Seissentos e Noventa e Um Real),
para atender ao Convênio de IMPLANTAÇÃO DE SINALIZAÇÃO VERTICAL E HORIZONTAL
NAS VIAS DO MUNICÍPIO, celebrado entre o Município de Rio Crespo e o Estado de Rondônia,
por intermédio do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE RONDÔNIA, cuja
codificação institucional e orçamentária será incluída na seguinte dotação, especialmente criada
à Lei Orçamentária vigente:
SUPLEMENTAÇÃO:
08 — Secretaria Municipal de Obras e Transportes Valores
08.001.15.452.0014.10000 - IMPLANTAÇÃO DE SINALIZAÇÃO VERTICAL E
HORIZONTAL NAS VIAS DO MUNICIPIO
44 90 51 00 00 000 - OBRAS E INSTALACOES
Fonte de Recursos — 021437 — Outros Convênios do Estado 50.000,00
Fonte de Recursos — 010044 — Contrapartida Convênios Estaduais 6.691,00
TOTAL R$ 56.691,00
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º será obtido
na forma do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, proveniente de transferências voluntárias do
ESTADO DE RONDONIA, com recursos do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE
RONDÔNIA, através do Convênio nº 16/2012, no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil Reais),
para finalidade específica de ações voltadas à implantação de sinalização vertical e horizontal ..
nas vias do município.
Art. 3º - Os recursos destinados a contrapartida serão deduzidos da dotação abaixo:
ANULAÇÃO:
02- Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito Valorês
02.00204.122.0003.2002 — 44.90.52.00.00 —- EQUIPAMENTO E MATERIAL
PARMANENTE 6.691,00
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p PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
A Lei de ER
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
PODER EXECUTIVO
Fonte de Recursos — 010000 — Recursos Livres
Art. 4º - Fica incluída na Unidade Gestora Prefeitura, na Lei Municipal do PPA, LDO e
LOA, as alterações acima para o exercício de 2012.
Art. 5º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga-se as disposições em
contrário.
Rio Crespo/RO, 05 de Outubro de 2012.
GERALDO NICO US SANVIDO JUNI
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