| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 588 / 2012 |
| Date | 2012-10-05 |
| Ementa | "CRÉDITO ESPECIAL POR RECURSOS VINCULADOS A RECEITA DE CONVÊNIO PARA IMPLANTAÇÃO DE AGROINDÚSTRIA, CELEBRADO COM O ESTADO DE RONDÔNIA, POR INTERMÉDIO DA SEAGRI." |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO Lei de Criação Nº 376 = 13/02/02 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL. PODER EXECUTIVO LEI MUNICIPAL Nº 588/2012. DE 05 DE OUTUBRO DE 2012. CRÉDITO ESPECIAL POR RECURSOS VINCULADOS A RECEITA DE CONVÊNIO PARA IMPLANTAÇÃO DE AGROINDUSTRIA, CELEBRADO COM O ESTADO DE RONDONIA, POR INTERMÉDIO DA SEAGRI. faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Rio Crespo, autorizada a abrir Crédito Especial no Orçamento no valor de R$ 153.098,00 (Cento e Cinquenta e Três Mil e Noventa e Oito Reais), para atender ao Convenio de AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO PARA IMPLANTAÇÃO DE AGROINDUSTRIA, celebrado entre o Município de Rio Crespo e o Estado de Rondônia, por intermédio do SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA (SEAGRI), cuja codificação institucional e orçamentária será incluída na seguinte dotação, especialmente criada à Lei Orçamentária vigente: SUPLEMENTAÇÃO: 09 — Secretária Municipal de Agricultura e Meio Ambiente Valores 09.001.20.122.4000 - AQUISIÇÃO DE EQUIP. PARA IMPLANTAÇÃO DE AGROINDÚSTRIA 44 90 52 00 00 000 — EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE Fonte de Recursos — 021437 — Outros Convênios do Estado 150.000,00 Fonte de Recursos — 010044 — Contrapartida Convênios Estaduais 3.098,00 ET = 153.098,00 Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º será obtido na forma do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, proveniente de transferências voluntárias do ESTADO DE RONDONIA, com recursos do SECRETARIA DE ESTADODA AGRICULTURA, PECUÁRIA E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA (SEAGRI), através do Convênio nº 091/PGE/2012 no valor de R$ 150.000,00 (Cento e Cinquenta Mil Reais), para finalidade específica de ações voltadas à IMPLANTAÇÃO DE AGROINDUSTRIA. Art. 3º - Os recursos destinados a contrapartida serão deduzidos da dotação abaixo: ANULAÇÃO: 02 — MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO GABINETE DO PREFEITO Valores 02.001.04.122.0003.2002 — 44.90.51.0000 — EQUIP. MATERIAL PERMANENTE Fonte de Recursos — 010000 — Recursos Livres 3.098,00 W>——— PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO Estado de Rondônia Lei de Criação N.º 376 - 13/02/92 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL PODER EXECUTIVO WWW Art. 4º - Fica incluída na Unidade Gestora Prefeitura, na Lei Municipal do PPA, LDO e LOA, as alterações acima para o exercício de 2012. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga-se as disposições em contrário. Rio Crespo/RO, 05 de Outubro de 2012. GERALDO NI