br-locleg corpus explorer

← Rio Crespo (RO)

norma nº 588/2012

Tipo Lei Ordinária Municipal
Número / Ano 588 / 2012
Date 2012-10-05
Ementa"CRÉDITO ESPECIAL POR RECURSOS VINCULADOS A RECEITA DE CONVÊNIO PARA IMPLANTAÇÃO DE AGROINDÚSTRIA, CELEBRADO COM O ESTADO DE RONDÔNIA, POR INTERMÉDIO DA SEAGRI."
native_id386

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Lei de Criação Nº 376 = 13/02/02
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL.
PODER EXECUTIVO
LEI MUNICIPAL Nº 588/2012.
DE 05 DE OUTUBRO DE 2012.
CRÉDITO ESPECIAL POR RECURSOS VINCULADOS A
RECEITA DE CONVÊNIO PARA IMPLANTAÇÃO DE
AGROINDUSTRIA, CELEBRADO COM O ESTADO DE
RONDONIA, POR INTERMÉDIO DA SEAGRI.
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Rio Crespo, autorizada a abrir Crédito Especial no
Orçamento no valor de R$ 153.098,00 (Cento e Cinquenta e Três Mil e Noventa e Oito Reais),
para atender ao Convenio de AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO PARA IMPLANTAÇÃO DE
AGROINDUSTRIA, celebrado entre o Município de Rio Crespo e o Estado de Rondônia, por
intermédio do SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA (SEAGRI), cuja codificação institucional e orçamentária será
incluída na seguinte dotação, especialmente criada à Lei Orçamentária vigente:
SUPLEMENTAÇÃO:
09 — Secretária Municipal de Agricultura e Meio Ambiente Valores
09.001.20.122.4000 - AQUISIÇÃO DE EQUIP. PARA IMPLANTAÇÃO DE
AGROINDÚSTRIA
44 90 52 00 00 000 — EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
Fonte de Recursos — 021437 — Outros Convênios do Estado 150.000,00
Fonte de Recursos — 010044 — Contrapartida Convênios Estaduais 3.098,00
ET = 153.098,00
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º será obtido
na forma do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, proveniente de transferências voluntárias do
ESTADO DE RONDONIA, com recursos do SECRETARIA DE ESTADODA AGRICULTURA,
PECUÁRIA E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA (SEAGRI), através do Convênio nº
091/PGE/2012 no valor de R$ 150.000,00 (Cento e Cinquenta Mil Reais), para finalidade
específica de ações voltadas à IMPLANTAÇÃO DE AGROINDUSTRIA.
Art. 3º - Os recursos destinados a contrapartida serão deduzidos da dotação abaixo:
ANULAÇÃO:
02 — MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO GABINETE DO PREFEITO Valores
02.001.04.122.0003.2002 — 44.90.51.0000 — EQUIP. MATERIAL PERMANENTE
Fonte de Recursos — 010000 — Recursos Livres 3.098,00
W>———
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia
Lei de Criação N.º 376 - 13/02/92
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
PODER EXECUTIVO
WWW
Art. 4º - Fica incluída na Unidade Gestora Prefeitura, na Lei Municipal do PPA, LDO e
LOA, as alterações acima para o exercício de 2012.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga-se as disposições em
contrário.
Rio Crespo/RO, 05 de Outubro de 2012.
GERALDO NI

open original →