| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 589 / 2012 |
| Date | 2012-10-16 |
| Ementa | "CRÉDITO ESPECIAL POR RECURSOS VINCULADOS A RECEITA DE CONVÊNIO PARA IMPLANTAÇÃO DO ESPAÇO ALTERNATIVO, CELEBRADO COM O ESTADO DE RONDÔNIA, POR INTERMÉDIO DO DEOSP." |
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«> PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO — Lei de Orago NETO 1 302/92 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL PODER EXECUTIVO LEI MUNICIPAL Nº 589/2012. DE 16 DE OUTUBRO DE 2012. CRÉDITO ESPECIAL POR RECURSOS VINCULADOS A RECEITA DE CONVÊNIO PARA IMPLANTAÇÃO DO ESPAÇO ALTERNATIVO, CELEBRADO COM O ESTADO DE RONDONIA, POR INTERMÉDIO DO DEOSP. GERALDO NICODEMUS SANVIDO JUNIOR, PREFEITO MUNICIPAL DE RIO CRESPO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Rio Crespo, autorizada a abrir Crédito Especial no Orçamento no valor de R$ 141.000,00 (Cento e Quarenta e Um Mil Reais), para atender ao Convênio de IMPLANTAÇÃO DO ESPAÇO ALTERNATIVO, celebrado entre o Município de Rio Crespo e o Estado de Rondônia, por intermédio do DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DE RONDÔNIA, cuja codificação institucional e orçamentária será incluída na seguinte dotação, especialmente criada à Lei Orçamentária vigente: SUPLEMENTAÇÃO: 08 — Secretária Municipal de Obras e Transportes Valores 08.001.215.452.0014.1001 — IMPLANTAÇÃO DO ESPAÇO ALTERNATIVO 4490 51 00 00 000 - OBRAS E INSTALACOES Fonte de Recursos — 021437 — Outros Convênios do Estado 125.000,00 Fonte de Recursos — 010044 — Contrapartida Convênios Estaduais 16.000,00 TOTAL R$... .ssreerrerosornooGrisE Ras CASFSSTESITEASOFONOFIEara aaa ora Cras dera nsacEPeR gatos os ita dência sensu soavos enmenamanemsnena vos 141.000,00 Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º será obtido na forma do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, proveniente de transferências voluntárias do ESTADO DE RONDONIA, com recursos do DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS (DEOSP), no valor de R$ 125.000,00 (Cento e Vinte e Cinco Mil Reais), para finalidade específica de ações voltadas à IMPLANTAÇÃO DO ESPAÇO ALTERNATIVO Art. 3º - Os recursos destinados a contrapartida serão deduzidos da dotação abaixo: ANULAÇÃO: 02 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DOGABINETE DO PREFEITO Valores 02.001.04.122.0003.2002 — 44.90.51.0000 — EQUIP. MATERIAL PERMANENTE 16.000.00 Fonte de Recursos — 010000 — Recursos Livres 2 To PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO ps Estado de Rondônia Lei de Criação N.º 376 - 13/02/92 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL PODER EXECUTIVO Art. 4º - Fica incluída na Unidade Gestora Prefeitura, na Lei Municipal do PPA, LDO e LOA, as alterações acima para o exercício de 2012. Art. 5º contrário. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga-se as disposições em Paço Municipal de Rio Crespo/RO, aos 16 dias do mês de Outubro de 2012. GERALDO-NIC