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norma nº 589/2012

Tipo Lei Ordinária Municipal
Número / Ano 589 / 2012
Date 2012-10-16
Ementa"CRÉDITO ESPECIAL POR RECURSOS VINCULADOS A RECEITA DE CONVÊNIO PARA IMPLANTAÇÃO DO ESPAÇO ALTERNATIVO, CELEBRADO COM O ESTADO DE RONDÔNIA, POR INTERMÉDIO DO DEOSP."
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«> PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
— Lei de Orago NETO 1 302/92
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
PODER EXECUTIVO
LEI MUNICIPAL Nº 589/2012.
DE 16 DE OUTUBRO DE 2012.
CRÉDITO ESPECIAL POR RECURSOS VINCULADOS A
RECEITA DE CONVÊNIO PARA IMPLANTAÇÃO DO
ESPAÇO ALTERNATIVO, CELEBRADO COM O ESTADO
DE RONDONIA, POR INTERMÉDIO DO DEOSP.
GERALDO NICODEMUS SANVIDO JUNIOR, PREFEITO MUNICIPAL DE RIO
CRESPO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal,
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Rio Crespo, autorizada a abrir Crédito Especial no
Orçamento no valor de R$ 141.000,00 (Cento e Quarenta e Um Mil Reais), para atender ao
Convênio de IMPLANTAÇÃO DO ESPAÇO ALTERNATIVO, celebrado entre o Município de Rio
Crespo e o Estado de Rondônia, por intermédio do DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS
PÚBLICOS DO ESTADO DE RONDÔNIA, cuja codificação institucional e orçamentária será
incluída na seguinte dotação, especialmente criada à Lei Orçamentária vigente:
SUPLEMENTAÇÃO:
08 — Secretária Municipal de Obras e Transportes Valores
08.001.215.452.0014.1001 — IMPLANTAÇÃO DO ESPAÇO ALTERNATIVO
4490 51 00 00 000 - OBRAS E INSTALACOES
Fonte de Recursos — 021437 — Outros Convênios do Estado 125.000,00
Fonte de Recursos — 010044 — Contrapartida Convênios Estaduais 16.000,00
TOTAL R$... .ssreerrerosornooGrisE Ras CASFSSTESITEASOFONOFIEara aaa ora Cras dera nsacEPeR gatos os ita dência sensu soavos enmenamanemsnena vos 141.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º será obtido
na forma do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, proveniente de transferências voluntárias do
ESTADO DE RONDONIA, com recursos do DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS
PÚBLICOS (DEOSP), no valor de R$ 125.000,00 (Cento e Vinte e Cinco Mil Reais), para
finalidade específica de ações voltadas à IMPLANTAÇÃO DO ESPAÇO ALTERNATIVO
Art. 3º - Os recursos destinados a contrapartida serão deduzidos da dotação abaixo:
ANULAÇÃO:
02 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DOGABINETE DO PREFEITO Valores
02.001.04.122.0003.2002 — 44.90.51.0000 — EQUIP. MATERIAL PERMANENTE 16.000.00
Fonte de Recursos — 010000 — Recursos Livres 2
To
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
ps Estado de Rondônia
Lei de Criação N.º 376 - 13/02/92
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
PODER EXECUTIVO
Art. 4º - Fica incluída na Unidade Gestora Prefeitura, na Lei Municipal do PPA, LDO e
LOA, as alterações acima para o exercício de 2012.
Art. 5º
contrário.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga-se as disposições em
Paço Municipal de Rio Crespo/RO, aos 16 dias do mês de Outubro de 2012.
GERALDO-NIC

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