| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 591 / 2012 |
| Date | 2012-10-23 |
| Ementa | 'Autoriza Abertura de Crédito Especial e dá Outras Providências." |
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«<p» PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO Estado de Rondônia = Lei de Criação N.º 376 - 13/02/92 AÇÃO GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL e) VRAÇÃO NO gs PODER EXECUTIVO o c LEI MUNICIPAL Nº 591/2012. DE 23 DE OUTUBRO DE 2012. «Autoriza Abertura de Crédito Especial e dá Outras Providências”. GERALDO NICODEMUS SANVIDO JUNIOR, PREFEITO MUNICIPAL DE RIO CRESPO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte. LEI: Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal abrir ao Orçamento Fiscal Municipal, em favor da Câmara Municipal de Rio Crespo, Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para alocar na seguinte Dotação Orçamentária especialmente criada à Lei Orçamentária Vigente. DOTAÇÃO CRIADA: 01.000.00.000.0000.0.000 - CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO 01.001.00.000.0000.0.000 — CÂMARA DE VEREADORES 01.001.01.031.0001.1.012 - CONSTRUÇÃO DE UMA SUBESTAÇÃO ELÉTRICA (FICHA NOVA) - 4.4.90.51.00.00 — OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 15.000,00 Total do Crédito: R$ 15.000,00 Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do Crédito de que trata o Art. 1º será obtido na forma do Artigo 43, 8 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, proveniente de Anulação das Dotações Orçamentárias a seguir especificadas: ANULAÇÃO: 01.000.00.000.0000.0.000.- CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO 01.001.00.000.0000.0.000.- CÂMARA DE VEREADORES 01.001.01.031.0001.1.011.- AQUISIÇÃO DE UM VEÍCULO UTILITÁRIO FICHA X — 4.4.90.52.00 — EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE R$ 10.550,00 01.001.01.031.0001.2.001 — MANUTENÇÃO E EQUIPAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL. Ficha 5 — 3.3.90.14.00 — Diárias — Pessoa Cívil R$ 4.450,00 Total das Anulações: R$ 15.000,00 Art. 3º - Em adequação ao Crédito Especial Aberto por esta Lei, que inclui nova ação ao Orçamento Vigente, fica autorizado as devidas atualizações das métas físicas e financeiras na Lei do Plano Plurianual e priorizado na Lei de Diretrizes Orçamentárias para O Orçamento Vigente. PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO sm Estado de Rondônia Lei de Criação N.º 376 - 13/02/92 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL PODER EXECUTIVO Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga-se as disposições em contrário. Paço Municipal de Rio Crespo Estado de Rondônia, aos 23 dias do mês de Outubro de 2012. GERALDO NICOD