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norma nº 591/2012

Tipo Lei Ordinária Municipal
Número / Ano 591 / 2012
Date 2012-10-23
Ementa'Autoriza Abertura de Crédito Especial e dá Outras Providências."
native_id389

Documents (1)

texto integral #

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«<p» PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia =
Lei de Criação N.º 376 - 13/02/92 AÇÃO
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL e) VRAÇÃO NO gs
PODER EXECUTIVO o c
LEI MUNICIPAL Nº 591/2012.
DE 23 DE OUTUBRO DE 2012.
«Autoriza Abertura de Crédito Especial e dá Outras Providências”.
GERALDO NICODEMUS SANVIDO JUNIOR, PREFEITO MUNICIPAL DE RIO
CRESPO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal,
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte.
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal abrir ao Orçamento Fiscal Municipal, em
favor da Câmara Municipal de Rio Crespo, Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 15.000,00
(quinze mil reais), para alocar na seguinte Dotação Orçamentária especialmente criada à Lei
Orçamentária Vigente.
DOTAÇÃO CRIADA:
01.000.00.000.0000.0.000 - CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
01.001.00.000.0000.0.000 — CÂMARA DE VEREADORES
01.001.01.031.0001.1.012 - CONSTRUÇÃO DE UMA SUBESTAÇÃO ELÉTRICA
(FICHA NOVA) - 4.4.90.51.00.00 — OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 15.000,00
Total do Crédito: R$ 15.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do Crédito de que trata o Art. 1º será obtido
na forma do Artigo 43, 8 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, proveniente de Anulação das
Dotações Orçamentárias a seguir especificadas:
ANULAÇÃO:
01.000.00.000.0000.0.000.- CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
01.001.00.000.0000.0.000.- CÂMARA DE VEREADORES
01.001.01.031.0001.1.011.- AQUISIÇÃO DE UM VEÍCULO UTILITÁRIO
FICHA X — 4.4.90.52.00 — EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE R$ 10.550,00
01.001.01.031.0001.2.001 — MANUTENÇÃO E EQUIPAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL.
Ficha 5 — 3.3.90.14.00 — Diárias — Pessoa Cívil R$ 4.450,00
Total das Anulações: R$ 15.000,00
Art. 3º - Em adequação ao Crédito Especial Aberto por esta Lei, que inclui nova ação ao
Orçamento Vigente, fica autorizado as devidas atualizações das métas físicas e financeiras na
Lei do Plano Plurianual e priorizado na Lei de Diretrizes Orçamentárias para O Orçamento
Vigente.
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
sm Estado de Rondônia
Lei de Criação N.º 376 - 13/02/92
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
PODER EXECUTIVO
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga-se as disposições em
contrário.
Paço Municipal de Rio Crespo Estado de Rondônia, aos 23 dias do mês de Outubro de 2012.
GERALDO NICOD

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