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norma nº 592/2012

Tipo Lei Ordinária Municipal
Número / Ano 592 / 2012
Date 2012-10-31
Ementa"AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO, ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Lei de Oração No STO = AS2IDD
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
PODER EXECUTIVO
LEI MUNICIPAL Nº 592/2012.
DE-31.DE OUTUBRO DE 2012.
AG RSAÇÃO pj
AR DN
Los doe ne At 86 da RN AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO,
* Crgánica Municipal . .
a) ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE
DOTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALDO NICODENUS SANVIDO JINIOR, PREFEITO MUNICIPAL DE RIO
CRESPO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal,
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Rio Crespo, autorizada a abrir Crédito
Suplementar por anulação de Dotação Orçamantária, no Orçamento do Município, no valor de
R$ 82.000,00 (Oitenta e Dois Mil Reais), destinados ao reforço das sequintes:
SUPLEMENTAÇÃO:
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
08.001.26.782.0015.2084 — Estradas Vicinais Infraestrutura em Transporte — CIDE
33.90.30 - Material de Consuma............cccuc secs cisseriseseneeaeiarsenecrenarasantasasaesesenaaranaao R$ 6.000,00
04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
04.002.10.305.0011.2013 — ECD — Vigilância, Prev. e Controle da Malária e da Dengue - TFVS
33.90.30 .00 — Material de Consumo... ereeerasesenereerencesaasaereneneeaeserersnsa R$ 10.000,00
R$ 2.000,00
33.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL E SERVIÇO
05.009.08.244.0020.2098 - Proteção Social Básica as Famílias — PAIF/CRAS
33.90.30.00 — Material de Consumo............iieceeeeeeeeaeererenaceneenenereenaneneaeso R$ 10.000,00
06 —- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
06.005.12.361.0005.2051 — PSE- Programa Salário Educação
33.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica....... R$ 30.000,00
qt MEMO dE np
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
- : Lei de é e
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
PODER EXECUTIVO
06.005.12.361.0009.2053 — PNATE - Prog. Nacional de Apoio ao Transporte Escolar
33.90.30.00 — Material de Consumo .............. ss ieeeereereeeneeeeeeceeeaeeeeenerenaeaeenos R$ 14.000,00
Art. 2º - Fica criado dentro da Programação Financeira/Orçamentária:
06.005.12.361.0009.2053 — PNATE — Prog. Nacional de Apoio ao Transporte Escolar, o
seguinte Elemento de Despesa: 33.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.
Art. 3º - Fica Suplementado o Elemento de Despesas:
33.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica no Valor de............... R$ 10.000,00
Art. 4º - Para atender o disposto no Art.1º e 3º desta Lei, servirá como recurso o
cancelamento de Dotação Orçamentária, conforme discriminado abaixo de acordo com o Art.
43, 8 1º, Inciso Ill da lei Federal nº 4.320/64
ANULAÇÃO:
99.999.99.999.9999.9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
99.99.99.00.00 — Reserva de Contigência................scessesereseseereseseseereeaeeenaa R$ 82.000,00
Art. 5º - Fica incluída na Unidade Gestora Prefeitura, na Lei Municipal do PPA, LDO e
LOA, as alterações acima para o Exercício de 2012.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
em contrário.
Paço Municipal de Rio Crespo-RO., aos 31 dias do mês de Outubro de 2012.

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