| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 592 / 2012 |
| Date | 2012-10-31 |
| Ementa | "AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO, ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO Lei de Oração No STO = AS2IDD GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL PODER EXECUTIVO LEI MUNICIPAL Nº 592/2012. DE-31.DE OUTUBRO DE 2012. AG RSAÇÃO pj AR DN Los doe ne At 86 da RN AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO, * Crgánica Municipal . . a) ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ALDO NICODENUS SANVIDO JINIOR, PREFEITO MUNICIPAL DE RIO CRESPO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Rio Crespo, autorizada a abrir Crédito Suplementar por anulação de Dotação Orçamantária, no Orçamento do Município, no valor de R$ 82.000,00 (Oitenta e Dois Mil Reais), destinados ao reforço das sequintes: SUPLEMENTAÇÃO: 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 08.001.26.782.0015.2084 — Estradas Vicinais Infraestrutura em Transporte — CIDE 33.90.30 - Material de Consuma............cccuc secs cisseriseseneeaeiarsenecrenarasantasasaesesenaaranaao R$ 6.000,00 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 04.002.10.305.0011.2013 — ECD — Vigilância, Prev. e Controle da Malária e da Dengue - TFVS 33.90.30 .00 — Material de Consumo... ereeerasesenereerencesaasaereneneeaeserersnsa R$ 10.000,00 R$ 2.000,00 33.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL E SERVIÇO 05.009.08.244.0020.2098 - Proteção Social Básica as Famílias — PAIF/CRAS 33.90.30.00 — Material de Consumo............iieceeeeeeeeaeererenaceneenenereenaneneaeso R$ 10.000,00 06 —- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 06.005.12.361.0005.2051 — PSE- Programa Salário Educação 33.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica....... R$ 30.000,00 qt MEMO dE np PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO - : Lei de é e GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL PODER EXECUTIVO 06.005.12.361.0009.2053 — PNATE - Prog. Nacional de Apoio ao Transporte Escolar 33.90.30.00 — Material de Consumo .............. ss ieeeereereeeneeeeeeceeeaeeeeenerenaeaeenos R$ 14.000,00 Art. 2º - Fica criado dentro da Programação Financeira/Orçamentária: 06.005.12.361.0009.2053 — PNATE — Prog. Nacional de Apoio ao Transporte Escolar, o seguinte Elemento de Despesa: 33.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica. Art. 3º - Fica Suplementado o Elemento de Despesas: 33.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica no Valor de............... R$ 10.000,00 Art. 4º - Para atender o disposto no Art.1º e 3º desta Lei, servirá como recurso o cancelamento de Dotação Orçamentária, conforme discriminado abaixo de acordo com o Art. 43, 8 1º, Inciso Ill da lei Federal nº 4.320/64 ANULAÇÃO: 99.999.99.999.9999.9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA 99.99.99.00.00 — Reserva de Contigência................scessesereseseereseseseereeaeeenaa R$ 82.000,00 Art. 5º - Fica incluída na Unidade Gestora Prefeitura, na Lei Municipal do PPA, LDO e LOA, as alterações acima para o Exercício de 2012. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Paço Municipal de Rio Crespo-RO., aos 31 dias do mês de Outubro de 2012.